DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo 0003204- 22.2024.4.04.8000, ad referendum do Conselho de Administração, e em atendimento ao disposto no artigo 54 da Lei Complementar 101/2000, resolve: Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2024, bem como autorizar a sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante o previsto no art. 55, § 2º, da referida lei. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. FERNANDO QUADROS DA SILVA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . DESPESA COM PESSOAL .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) . . .SET/23 .OUT/23 .N OV / 2 3 .D EZ / 2 3 .JA N / 2 4 .FEV/24 .MAR/24 .ABR/24 .MAI/24 .JUN/24 .JUL .ABR/24 .T OT A L . . .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .168.798.423,44 .168.763.552,50 .268.669.268,88 .362.097.423,58 .241.411.774,69 .184.172.904,52 .185.780.333,81 .183.137.051,04 .184.916.040,19 .205.943.159,98 .185.092.287,59 .187.619.662,02 .2.526.401.882,24 .48.777.283,30 . .Pessoal Ativo .138.921.808,99 .138.835.122,27 .222.863.395,88 .287.270.495,55 .195.895.164,75 .151.994.051,82 .153.717.064,67 .150.941.213,97 .152.628.932,63 .170.262.969,72 .152.207.127,87 .154.745.303,47 .2.070.282.651,59 .37.441.106,80 . .Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis .117.235.584,00 .117.076.004,63 .179.383.716,92 .251.560.606,72 .172.851.496,99 .128.923.107,61 .130.556.044,24 .127.892.392,09 .129.471.762,59 .147.093.626,31 .129.329.184,76 .131.706.917,65 .1.763.080.444,51 .36.189.752,94 . .Obrigações Patronais .21.686.224,99 .21.759.117,64 .43.479.678,96 .35.709.888,83 .23.043.667,76 .23.070.944,21 .23.161.020,43 .23.048.821,88 .23.157.170,04 .23.169.343,41 .22.877.943,11 .23.038.385,82 .307.202.207,08 .1.251.353,86 . .Pessoal Inativo e Pensionistas .29.876.614,45 .29.928.430,23 .45.805.873,00 .74.826.928,03 .45.516.609,94 .32.178.852,70 .32.063.269,14 .32.195.837,07 .32.287.107,56 .35.680.190,26 .32.885.159,72 .32.874.358,55 .456.119.230,65 .11.336.176,50 . .Aposentadorias, Reserva e Reformas .25.954.911,48 .26.011.930,70 .39.598.507,52 .67.555.664,64 .39.515.214,22 .27.942.756,66 .27.849.461,32 .27.965.562,46 .28.060.174,31 .30.944.442,57 .28.603.842,90 .28.654.979,83 .398.657.448,61 .10.478.062,89 . .Pensões .3.921.702,97 .3.916.499,53 .6.207.365,48 .7.271.263,39 .6.001.395,72 .4.236.096,04 .4.213.807,82 .4.230.274,61 .4.226.933,25 .4.735.747,69 .4.281.316,82 .4.219.378,72 .57.461.782,04 .858.113,61 . .Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) .29.771.696,60 .29.733.211,74 .20.398.530,45 .171.838.032,39 .44.788.740,69 .31.700.768,83 .31.578.240,51 .31.772.550,98 .31.942.504,54 .35.216.129,18 .32.531.968,17 .32.336.728,36 .523.609.102,44 .30.003.356,85 . .Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária .439.058,53 .329.792,11 .520.951,11 .241.329,22 .9.917,69 .325.406,25 .349.552,21 .407.767,52 .512.840,63 .408.143,17 .522.648,16 .347.958,60 .4.415.365,20 .60.000,00 . .Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração .106.768,61 .158.300,01 .176.646,31 .163.866.331,09 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .164.308.046,02 .29.543.243,24 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .29.225.869,46 .29.245.119,62 .19.700.933,03 .7.730.372,08 .44.778.823,00 .31.375.362,58 .31.228.688,30 .31.364.783,46 .31.429.663,91 .34.807.986,01 .32.009.320,01 .31.988.769,76 .354.885.691,22 .400.113,61 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .139.026.726,84 .139.030.340,76 .248.270.738,43 .190.259.391,19 .196.623.034,00 .152.472.135,69 .154.202.093,30 .151.364.500,06 .152.973.535,65 .170.727.030,80 .152.560.319,42 .155.282.933,66 .2.002.792.779,80 .18.773.926,45 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.342.418.403.457,81 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) .2.021.566.706,25 .0,150591% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .4.105.558.475,85 .0,305833% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .3.900.280.552,05 .0,290541% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .3.695.002.628,26 .0,275250% FONTE: TESOURO GERENCIAL, DIRFIC/AUDITORIA, 13/09/2024 16:00 hs 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A : Nota¹ - No item " Obrigações Patronais", estão incluídos os valores correspondentes ao elemento de despesa 07- Contribuição Patronal a Entidade de Previdência Privada e 13 - Obrigações Patronais (RPPS e RGPS). Nota² - Nas deduções, não foram efetivadas as exclusões das despesas decorrentes de decisões judiciais de fontes não vinculadas, tendo em vista dificuldades operacionais na apuração da sua competência. Nota³ - Nas despesas não computadas, despesas de exercícios anteriores, foram processadas as exclusões das despesas somente daquelas correspondentes aos meses do exercício de 2023 que integram o período de apuração do RGF. Com relação aos meses do exercício de 2024, em razão de dificuldades operacionais na apuração da sua competência, os valores somente serão excluídos por ocasião da elaboração do RGF do 3º quadrimestre de 2024. ROBERTO CAPELETI Diretor de Orçamento, Finanças e Contabilidade SÉRGIO AUGUSTO HAAS Diretor de Auditoria Interna, e.e. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE PORTARIA Nº 284 PRESI/GAPRES, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, no uso das atribuições regimentais, destacando-se, neste particular, as disposições contidas no Art. 19, LV e LVII, do Regimento Interno e o disposto no Art. 18, § 2º, Art. 54, caput e III, Art. 55, I, "a" e § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 e, CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n. 0002305-16.2015.6.24.8000, resolve: Art 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024, com os respectivos Demonstrativos de Despesa com Pessoal, Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JÚNIOR ALBERTO