DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

166 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº182 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024

que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 63.654,69 (sessenta e três mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente aos serviços prestados; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:47100004.08.243.163.20752.03.339092.1.5009100000.0;47100004.08.243.163.20752.03.339092.2.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº231/2024 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 13.931/2007 e ao Decreto nº 28.904, artigo 7º § 1º de 04/10/2007, D.O.E. de 05/10/2007, RESOLVE DESIGNAR para instalar a Mesa Setorial de Negociação os SERVIDORES constantes no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 19 de setembro de 2024. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº231/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº232/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MARIA ALICE GUEDES MARQUES , ocupante do cargo de Geólogo, matrícula n.º 039556-2-1, deste Órgão, a viajar às cidades de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, no período de 17 a 19/09/2024, a fim de inspecionar as atividades de arqueologia e paleontologia nos trechos 03 e 04 do Projeto Cinturão das Águas do Ceará – CAC, nos Municípios de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº233/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA , ocupante do cargo de Analista de Gestão dos Recursos Hídricos/ Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula nº 3000029-3, deste Órgão, a viajar para as cidades de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, no período de 17 a 19/09/2024, a fim de inspecionar as atividades de arqueologia e paleontologia nos trechos 03 e 04 do Projeto Cinturão das Águas do Ceará – CAC, nos Municípios de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia) no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 11/SRH/2024 CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, situada em Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, S/N, Edifício SEINFRA/SRH, TÉRREO, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, inscrita no C.N.P.J. (MF) sob o nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADA: CONSÓRCIO ADUTOR CEARÁ – LOTE III , inscrito no CNPJ nº 57.087.635/0001-95, composto pelas empresas PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.625.829/0001-01, com sede à Rua Paes leme, 524, 8º Andar – Pinheiros – São Paulo – SP – CEP 05424-904, CONSTRUTORA MARQUISE S/A (EMPRESA LIDER), inscrita no CNPJ nº 07.950.702/0001-85, com sede à Av. Pontes Vieira nº 1838, Bairro Dionisio Torres, em Fortaleza-Ce – CEP 60130-241 e PB CONSTRUÇÕES S/A, estabelecida na Rua Professor Wilson Aguiar, 125, Bairro Edson Queiroz, em Fortaleza-Ce CEP 60811-590, inscrita no CNPJ sob nº 06.017.891/0001-75. OBJETO: Objeto: CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA , COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DO EIXÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ – LOTE III. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento na Lei Federal nº. 12.462, de 05 de agosto de 2011, Decreto Federal nº 7.581/2011 e Lei nº 8.666/1993, e ainda em conformidade com a documentação constante no Processo Administrativo nº 29001.001066/2024-74 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço. O prazo de vigência será de 28 (vinte e oito) meses, contados a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de reais) pagos em pagos em conformidade com as clausulas contrato N° 11/SRH/CE/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 11651 - 29100005.18.544.342.11516.15.44905 1.1.7543210045.1. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2024 SIGNATÁRIOS: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, RAMON FLAVIO GOMES RODRIGUES e PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, PAULO SAID BITTAR, CONSTRUTORA MARQUISE S/A, RENAN VALE DE CARVALHO, PB CONSTRUÇÕES S/A, MARCUS VINICIUS NOGUEIRA BORGES. Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA Nº102/2024 - A SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FILOMENO JOSUÉ FERREIRA MARQUES CPF 083.107.413-24, ocupante do cargo de Diretor de Águas Subterrâneas, matrícula nº 300001-4-5, desta Autarquia, a viajar à cidade de Ocara, no dia 24/09/2024 a fim de participar de uma audiência do Ministério Público de Ocara, concedendo-lhe 0,5 diária, no valor