DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº182 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024

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ANEXO II- MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO

AO: ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA SAÚDE

O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA divulgado pelo Estado do Ceará/Secretaria da Saúde, objetivando a prestação de serviços de assistência, reabilitação de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS portadores de fissuras labiopalatinas - FLP, os quais deverão ser regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização e conforme as especificações previstas no Termo de Referência do Edital Chamamento Público Nº 009/2024 (NUP 24001.071610/2024-21):

Nome: __________

Endereço________ Comercial:_________ CEP:____ Cidade: __ Estado__ CNPJ:_________

Comarca/Estado, _ de __ de ______.

Assinatura (Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).

*Observação: Em papel timbrado da interessada.

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO

DOS TERMOS DO EDITAL

Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), através de seus sócios e/ou diretores, infra – firmados, tendo em vista o CHAMAMENTO PÚBLICO nº 009/2024, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas que atuam diretamente na prestação de serviços de assistência, reabilitação de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS portadores de fissuras labiopalatinas - FLP, os quais deverão ser regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização e conforme as especificações previstas no Termo de Referência do Edital, declara, sob as penas da lei, que: Conhece e aceita as condições de remuneração dos serviços prestados. Têm disponibilidade para prestar atendimento, conforme as normas fixadas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e segundo as normas do Ministério da Saúde, inclusive obedecendo às disposições éticas e técnicas dos respectivos Conselhos Regionais de profissionais de Saúde.

Declara, ainda, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Secretaria e/ou pelos órgãos de controle. Comarca/Estado, _ de __ de ______.

Assinatura (Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).

*Observação: Em papel timbrado da interessada.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE CARGOS E FUNÇÕES

Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), não há nenhum sócio, diretor ou representante legal que exerça Cargo ou Função de Chefia ou Assessoramento, em qualquer nível, na área pública de saúde, no âmbito do Estado do Ceará, não comprometendo desta forma a participação da Instituição supracitada no processo do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 009/2024.

Comarca/Estado, _ de __ de ______.

Assinatura (Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).

*Observação: Em papel timbrado da interessada.

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR

Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), Declaro, sob as penas da Lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não empregamos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de 18 (dezoito), e de qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Comarca/Estado, _ de __ de ______.

Assinatura (Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).

*Observação: Em papel timbrado da interessada.

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA

DE FATOS IMPEDITIVOS

A proponente abaixo assinada declara na forma do §5º do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no Chamamento Público nº 009/2024, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas que atuam diretamente na prestação de serviços de assistência, reabilitação de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS portadores de fissuras labiopalatinas - FLP, os quais deverão ser regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização e conforme as especificações previstas no Termo de Referência do Edital, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Comarca/Estado, _ de __ de ______.

Assinatura (Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).

*Observação: Em papel timbrado da interessada.

ANEXO VII – MINUTA CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº. ______/2024

REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2024, VISANDO O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE SAÚDE, QUE CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA SAÚDE E NOS TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR:

Pelo presente instrumento o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo(a) Sr(a). ___, portador(a) do RG nº _ e inscrito(a) no CPF sob o nº __, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, denominada simplesmente CONTRATANTE, e o (a) __, denominada simplesmente CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº __, localizada na _, nº __, Bairro __, _, CEP: _, representado(a) neste ato pelo ___, portador do RG nº ___ e inscrito no CPF sob o nº ___, tendo em vista o resultado do Edital de Chamamento Público nº 008/2024, Processo Administrativo n°_, em conformidade com Inexigibilidade de Licitação nº /2024, pré-reserva nº ______, nos termo do disposto do artigo 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, celebram o presente instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui como objeto o presente contrato a prestação de serviços de assistência, reabilitação de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS portadores de fissuras labiopalatinas - FLP, os quais deverão ser regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização e conforme as especificações previstas no Termo de Referência do Edital. 1.2 – Especificação e quantitativos:

1.3. A CONTRATADA deverá prestar os serviços nas condições e preços preestabelecidos no edital e neste contrato, devendo atender os pacientes encaminhados pela Secretaria da Saúde ou órgão pertencente a rede SESA, tudo em conformidade com as diretrizes, necessidades e indicações dadas pela Secretaria da Saúde do Estado.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. A Contratada não poderá atender inadvertidamente e solicitar posteriormente pedido de autorização à Contratante, inclusive, não poderá solicitar a conversão de paciente que ingressou espontaneamente por convênio ou particular para paciente SUS.

• 2.2. Garantir a realização de todos os procedimentos necessários ao manejo do paciente durante todo o período de acompanhamento na unidade contratada.

• 2.3. Oferecer ao paciente todo recurso necessário ao seu atendimento, assumindo o ônus e encargos que a lei lhe impõe, por força da relação contratual que