DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº182 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº063/2024, 12 DE SETEMBRO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº065/2024 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , o(s) SERVIDOR(ES)** relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de 19 de Julho de 2012, com NUP Nº 24022.002544/2024-00. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2024. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº065/2024, 16 DE SETEMBRO DE 2024

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2019

I - ESPÉCIE: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº. 23/2019; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27,; III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161, Meireles, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA , inscrita no CNPJ sob. o Nº. 11.399.787/000122; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1267, Sala 1102, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65; art. 58, I, §1º da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, bem como o art. 54 da Lei nº 8.666/1993 e Decreto nº 15.576, de 07 de março de 2023, da Prefeitura Municipal de Fortaleza..; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº23/2019 , em decorrência do reajuste salário-base, vale-alimentação, cesta básica, com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (Asseio e Conservação – CE 000127/2024) e Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (Informática – CE 000392/2024) e vale-transporte, a partir de 1º de janeiro de 2024, pactuado entre os Sindicados das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará do Estado do Ceará e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido o montante de R$ 278.119,53 (duzentos e setenta e oito mil cento e dezenove reais e cinquenta e três centavos), passando o valor mensal do contrato, após a repactuação, de R$ 498.683,36 (quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), para R$ 521.731,94 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) e o valor anual do contrato, após a repactuação, de R$ 5.984.200,32 (cinco milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, e duzentos reais e trinta e dois centavos) para R$ 6.260.783,28 (seis milhões, duzentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 03/09/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI - CONTRATANTE e SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE - CONTRATADA.

Maria Elci Moreira Galvão

COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº2827/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.015419/2023-08, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2024.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA