DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092600113 113 Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 candidatos a partir da data provável de 7 de outubro de 2024, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20. 2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão ao SINESP PPE, Processo nº 08000.024844/2024-33, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP PPE. Data da assinatura: 06/09/2024. Assinaturas: MÁRIO LUIZ SARRUBO, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Maranhão. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. TERMO DE ADESÃO Nº 15/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Civil Municipal de Iguaba Grande/RJ à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO - Secretário Nacional de Segurança Pública , VANTOIL MEDEIROS MARTINS - Prefeito do Município de Iguaba Grande/RJ e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 17/09/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.016254/2023-56. TERMO DE ADESÃO Nº 17/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Civil Municipal de Espírito Santo do Pinhal à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO - Secretário Nacional de Segurança Pública , CRISTINA DO CARMO BRANDÃO BUENO DOMINGUES - Prefeita do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 17/09/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.022524/2024-49. TERMO DE ADESÃO Nº 18/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Civil Municipal de Laranjal do Jari/AP à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO - Secretário Nacional de Segurança Pública , MARCIO CLAY DA COSTA SERRÃO - Prefeito do Município de Laranjal do Jari/AP e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 17/09/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.024100/2024-19. TERMO DE ADESÃO Nº 16/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCMG) à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO - Secretário Nacional de Segurança Pública , ROGÉRIO OLIVEIRA DA CRUZ - Prefeito do Município de Goiânia/GO e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 17/09/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.021001/2024-85. EDITAL Nº 23/2024 PROCESSO Nº 8020.005626/2024-61 A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes, altera o quantitativo de vagas, o público-alvo e o valor total dos recursos disponíveis constantes no Edital n.º 21/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de agosto de 2024, Edição 167, Seção 3, Página 135. 1. OBJETO 1.1. O objeto deste instrumento é alterar o Edital n.º 21/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de agosto de 2024, Edição 167, Seção 3, Página 135. 2. ALTERAÇÕES 2.1. O preâmbulo do Edital n.º 21/2024 passa a vigorar da seguinte forma: A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), veicula a abertura de processo seletivo de propostas para execução de curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Direitos Digitais e Segurança Cibernética, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), com o objetivo de estabelecer parceria com Instituição de Ensino Superior (IES) federal, por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED). A seleção ocorre em conformidade com a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020; a Portaria n.º 1.148 MJ, de 12 de junho de 2012; a Lei n.º 14.531, de 10 de janeiro de 2023; o Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e em conformidade com os anexos e demais normas e condições estabelecidas neste Edital. As propostas serão recebidas pela Diretoria de Ensino e Pesquisa - DEP, via plataforma Transferegov.br, entre os dias 27/08/2024 e 30/09/2024. 2.2. O Item 3.6 do Edital n.º 21/2024 passa a vigorar da seguinte forma: 3.6. Dentre as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelecidas no art. 5º da Lei n.º 13.675/2018, a pós-graduação, em nível de especialização, em Direitos Digitais e Segurança Cibernética se alinha às diretrizes descritas nos incisos "VI - formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional". 2.3. O Item 4.2.2 do Edital n.º 21/2024 passa a vigorar da seguinte forma: 4.2.2. As propostas devem considerar as condições definidas para a formalização de TED, conforme estipulado no art. 9º do Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020. 2.4. O Item 4.3.1 do Edital n.º 21/2024 passa a vigorar da seguinte forma: 4.3.1. Plano de Trabalho, conforme definido no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020; 2.5. O Item 10.1 do Edital n.º 21/2024 passa a vigorar da seguinte forma: 10.1. Os recursos disponíveis para a consecução dos objetivos constantes deste edital se limitam ao valor de R$ 1.265.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil reais), a serem descentralizados de acordo com a evolução da pós-graduação, observado o disposto no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020. 2.6. Fica revogado o Item 14.1.10 do Edital n.º 21/2024. O Item 7.1. do Anexo I do Edital n.º 21/2024 passa a vigorar da seguinte forma: 2.7. 7.1. A pós-graduação disponibilizará 230 (duzentas e trinta vagas) vagas para os profissionais do Susp, as quais serão distribuídas na forma dos itens 7.2 a 7.6, do Anexo I do presente edital. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. Este Edital será divulgado na página do sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua- seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp. 3.2. Dúvidas e esclarecimentos acerca das alterações poderão ser sanados pelo e-mail [email protected]. MARIO LUIZ SARRUBBO Secretário Nacional de Segurança Pública LILIAN CINTRA DE MELO Secretária de Direitos Digitais DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 932538. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS, CNPJ nº 03015475000140. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 25.990.260,00, Valor de Contrapartida: R$ 116.340,00, Vigência: 30/09/2024 a 30/09/2025. Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA, CPF nº .533.671-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 904476. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 06354500000108. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.037.641,30, Valor de Contrapartida: R$ 37.641,30, Vigência: 30/09/2024 a 30/09/2025. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MAURICIO RIBEIRO MARTINS, CPF nº .661.003-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 905920. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, CNPJ nº 32855236000104. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 3.110.427,51, Valor de Contrapartida: R$ 62.208,55, Vigência: 28/09/2024 a 28/09/2025. Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES, CPF nº .025.727-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Instrumento código 905077. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE MARABA, CNPJ nº 05853163000130. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.165.709,02, Valor de Contrapartida: R$ 211.887,04, Vigência: 30/09/2024 a 31/08/2025. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: SEBASTIAO MIRANDA FILHO, CPF nº .553.772-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 905947. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 76416932000181. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.005.415,20, Valor de Contrapartida: R$ 84.000,00, Vigência: 30/09/2024 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº *.630.419-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 547, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006918/2024-62. Requerentes: Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. e Velocity Academia de Ginástica Ltda. Advogados: Joyce Honda, Arthur Guarani Moreira, Lucas Longhitano, Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Tatiane Zichi. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: academias de ginástica (CNAE 9313-1/00). EDITAL Nº 548, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007136/2024-41. Requerentes: BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Consistência Participações Ltda. Advogados: Milena Mundim, Vinicius Hercos, Rafaela Sanches, Pedro Zanotta e Dayane Garcia Lopes Criscuolo. Natureza da operação: contrato associativo. Setores econômicos envolvidos: gestão de fundos de investimento e atividades correlatas (CNAE 6630-4/00). EDITAL Nº 549, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007137/2024-95. Requerentes: Camil Alimentos S.A., Rice Paraguay S.A. e Villa Oliva Rice S.A. Advogados: Ricardo Gaillard, Joyce Honda e Arthur Guarani Moreira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: cultivo e beneficiamento de arroz (CNAEs 0111-3/01 e 1061-9/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 550, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007181/2024-03. Requerentes: Enauta Energia S.A. e ExxonMobil Exploração Brasil Ltda. Advogados: Paula Camara e Venicio Filho. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: extração de petróleo e gás natural (CNAE 0600-0/01). EDITAL Nº 551, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007184/2024-39. Partes: Dayprev Vida e Previdência S.A., BMG Seguros S.A. e BMG Participações em Negócios Ltda. Advogados: Ana Bátia Glenk, Ivan Vinícius Nunes Fernandes, Vitor Scavone Damasio e Bruno Oliveira Maggi. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: sociedade seguradora de seguros não vida (CNAE 6512-0/00). EDITAL Nº 552, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007207/2024-13. Partes: IRB Holding Ltda. e Companhia Brasileira de Diques. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Flávia Chiquito dos Santos e Carolina Yumi Tanaka. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: atividades do operador PORTUÁRIO (CNAE 5231-1/02).