DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O atraso importará em sua eliminação do certame. 1.4 Os(as) candidatos(as) deverão apresentar documento oficial de identificação para a coleta da assinatura. 1.5 Os(as) candidatos(as) deverão trajar passeio completo. 1.6 Na sala de confinamento somente serão permitidos anotações e livros. 1.7 No recinto de aplicação da prova oral não será permitida a entrada de pessoas portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphone, notebook, tablet, iPod, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar. 1.8 Não será permitida a entrada de candidatos(as) no ambiente de prova, portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei 10.826/2003 e alterações. A pessoa que estiver armada e for amparada pela citada lei deverá solicitar atendimento especial e apresentar cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei, no período de 07 a 11 de outubro de 2024, das 14 horas às 18 horas, pessoalmente ou por terceiro, na Comissão de Concurso, situada na sala da Diretoria-Geral, localizada no 1º andar, sala 108, do Edifício Sede III. 1.9 Será permitida a entrada de, no máximo, 40 (quarenta) pessoas na sala de aplicação da prova oral, por meio de distribuição de senha. 1.10 O(a) candidato(a) ainda não arguido(a) não poderá assistir à prova oral. ANEXO ÚNICO - DOS PONTOS PARA A PROVA ORAL PONTO 1 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Dignidade da Pessoa Humana. Vida. Cidadania. Direitos Humanos: a Jurisprudência Internacional; o Diálogo entre Cortes (relevância da jurisprudência constitucional estrangeira); Justiça Federal e Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral. Direitos enumerados: igualdade, liberdades públicas, legalidade, privacidade, direito ao esquecimento, direitos de acesso à justiça, devido processo legal, segurança, proporcionalidade, nacionalidade, liberdade de expressão, de informação e de imprensa, direitos políticos, direitos constitucionais penais. Direitos sociais: direito à alimentação, à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, direitos constitucionais trabalhistas, do direito ao futuro. Organização sindical. Direitos difusos e coletivos. Garantias constitucionais. Teoria geral das liberdades públicas, dos direitos sociais e dos direitos constitucionais. Judicialização dos direitos. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terras Públicas. C - DIREITO PENAL Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro. Crimes contra o mercado de capitais. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional - Tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal. E - DIREITO CIVIL Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Registros Públicos. Estatuto da Terra. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em pagamento; tutela interdital e não interdital da posse: interdito proibitório, ações de manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não-codificados (desapropriação, ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito de cada um, subespécies, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. I - DIREITO AMBIENTAL Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Direito Internacional Público. Conceito. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. K - DIREITO EMPRESARIAL Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. P - FILOSOFIA DO DIREITO O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Ideologias. R - DIREITO DIGITAL Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA CO M P O R T A M E N T A L Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Legislação antidiscriminação nacional e internacional. PONTO 2 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição. Conceito. Sentidos. Classificação. Estrutura. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Hermenêutica constitucional. Constitucionalismo: origem, conceito e desenvolvimento. O Neoconstitucionalismo. Patriotismo Constitucional. Transconstitucionalismo. Estado Constitucional Cooperativo. O Novo Constitucionalismo Latino-Americano. O Constitucionalismo Negro. Constitucionalismo Feminista O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no Direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. C - DIREITO PENAL Direito Penal Econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de presos para presídios federais (Resolução CJF). E - DIREITO CIVIL Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extinção. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL O CPC e o direito intertemporal. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. I - DIREITO AMBIENTAL Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Organização dos Estados Americanos (OEA): origem, órgãos e funções. Tratados do sistema interamericano de direitos humanos: conteúdo e mecanismos de controle. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Carta Democrática Interamericana. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: composição, funções, procedimentos e deliberações. Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição, jurisdição consultiva e contenciosa, desenvolvimento do processo e forma de execução das sentenças. Jurisprudência consultiva e contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. K - DIREITO EMPRESARIAL Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Direito do Consumidor. Elementos integrantes da relação jurídica de consumo. Sujeitos: conceitos de consumidor e de fornecedor. Objetos: conceito de produto e de serviço. Vínculo: conceito de oferta e de mercado de consumo. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. P - FILOSOFIA DO DIREITO A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Direito objetivo e direito subjetivo. R - DIREITO DIGITAL Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA CO M P O R T A M E N T A L Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Ações Afirmativas. PONTO 3 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas de Direito Público. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Sistema Financeiro de Habitação. C - DIREITO PENAL Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes contra os serviços de telecomunicações. Infrações penais no estatuto do estrangeiro. Crimes contra a seguridade social. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal. E - DIREITO CIVIL Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento.