DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Disciplina das medidas de salvaguarda. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Código de Ética da Magistratura Nacional. Estatuto da OAB. P - FILOSOFIA DO DIREITO A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder Judiciário. R - DIREITO DIGITAL LGPD e proteção de dados pessoais. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA CO M P O R T A M E N T A L Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Modalidades de Discriminação. PONTO 9 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. C - DIREITO PENAL Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador. Quebra de sigilo: requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de comunicação. E - DIREITO CIVIL Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários e anistiados. Pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Pagamento indevido. Repetição do indébito e compensação. Garantias e privilégios do crédito tributário. I - DIREITO AMBIENTAL Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Direito Internacional do Meio Ambiente. Proteção internacional dos oceanos e recursos hídricos. Regulamentação internacional da pesca. Biodiversidade, fauna e flora. Tratamento internacional dos resíduos e substâncias perigosas. Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU). Implementação pelos Poderes Públicos no Brasil. K - DIREITO EMPRESARIAL Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Ordem jurídico-econômica. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Direitos e deveres funcionais da magistratura. P - FILOSOFIA DO DIREITO O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Direito objetivo e direito subjetivo. R - DIREITO DIGITAL 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA CO M P O R T A M E N T A L Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Ações Afirmativas. PONTO 10 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Processo eleitoral. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. C - DIREITO PENAL Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes na direção de veículos automotores. Crimes contra a paz pública. Ações praticadas por organizações criminosas. Armas de fogo. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas. Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas. E - DIREITO CIVIL Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Resolução CNJ nº 230/2016 - art. 19): inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005, e suas alterações, e Constituição Federal). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000, e suas alterações, e Decreto nº 5.296/2004). Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000, e suas alterações, e Decreto nº 5.296/2004). Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000). Símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva (Lei nº 8.160/1991). Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989, e suas alterações, e Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações). F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Sujeitos do processo: o juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; parte e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; o Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; a advocacia, privada e estatal. Defensoria Pública. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e necessariedade. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide, chamamento ao processo) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo. Procedimentos do processo de conhecimento (comum, ordinário e sumário); procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma, tempo, nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar. Contagem recíproca. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. I - DIREITO AMBIENTAL O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Povo. Nacionalidade. Direitos e deveres dos nacionais. Aquisição e perda da nacionalidade. Apatridia e polipatria. Estatuto da Igualdade. Empresas binacionais. Nacionalidade da pessoa jurídica. Direito dos Migrantes. Dispositivos internacionais e nacionais sobre migração. Ingresso, permanência e saída do estrangeiro. Repatriação. Expulsão. Deportação. Asilo. Direito Internacional dos Refugiados. Evolução histórica. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Os dispositivos convencionais, legais e administrativos referentes ao refúgio. O papel dos órgãos internos e o controle judicial sobre o refúgio. K - DIREITO EMPRESARIAL Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. P - FILOSOFIA DO DIREITO O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. R - DIREITO DIGITAL Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA CO M P O R T A M E N T A L Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LG BT Q I A + f o b i a . PONTO 11 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.