DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos incidentes. Competência da Justiça Federal dos Tribunais Regionais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais. E - DIREITO CIVIL Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes de procedimento); jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus no processo civil, mandado de segurança individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública), respectivos natureza, conceitos, hipóteses de cabimento, detalhes procedimentais. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. I - DIREITO AMBIENTAL Mineração. Segurança de barragens. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Tratado. Conceito. Terminologia. Espécies. Poder de celebrar tratados. Formação e modos de expressão do consentimento. Conflito entre tratados e outras fontes internacionais. Validade. Vícios do consentimento. Registro e publicidade. Entrada em vigor. Efeitos. Interpretação. Reservas. Extinção. Acordo Executivo. K - DIREITO EMPRESARIAL A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Direito, Comunicação Social e opinião pública. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e assédio sexual. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Direitos e deveres funcionais da magistratura. P - FILOSOFIA DO DIREITO O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder Judiciário. R - DIREITO DIGITAL Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA CO M P O R T A M E N T A L Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Legislação antidiscriminação nacional e internacional. PONTO 20 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. C - DIREITO PENAL Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Direitos humanos. Crimes de genocídio. Crime contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes contra os índios. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes contra pessoas com deficiência física. Crimes de tortura. Crimes contra a fé-pública. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador. Quebra de sigilo: requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de comunicação. E - DIREITO CIVIL Domicílio. Bens. Negócios jurídicos: conceito. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Ações coletivas. Litígios estruturais. Inquérito civil. Legitimidade ativa. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Termo de Ajustamento de Conduta e singularidades na conciliação nas ações coletivas. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Relação jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Modalidades. Condições. I - DIREITO AMBIENTAL Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Povos indígenas e Meio Ambiente. Direitos Humanos e Meio Ambiente. Patrimônio cultural como bem ambiental (arts. 215 e 216 da Constituição). J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Estado. Elementos caracterizadores. Direitos e Deveres. Autodeterminação dos Povos. Reconhecimento de Estado e de Governo. Extinção e sucessão de Estados. Território: aquisição e perda. Domínio Terrestre. Faixa de Fronteira. Domínio Fluvial. Domínio Aéreo. Organização Internacional. Elementos caracterizadores e personalidade jurídica. Espécies. Funcionamento. Poder normativo. Acordo de sede. Implementação das deliberações de organizações internacionais no Brasil. K - DIREITO EMPRESARIAL Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Direito do Consumidor. Elementos integrantes da relação jurídica de consumo. Sujeitos: conceitos de consumidor e de fornecedor. Objetos: conceito de produto e de serviço. Vínculo: conceito de oferta e de mercado de consumo. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Código de Ética da Magistratura Nacional. Estatuto da OAB. P - FILOSOFIA DO DIREITO A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Direito objetivo e direito subjetivo. R - DIREITO DIGITAL LGPD e proteção de dados pessoais. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA CO M P O R T A M E N T A L Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Ações Afirmativas. PONTO 21 A - DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. C - DIREITO PENAL Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os costumes. Crime de corrupção de menores. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes contra a família. Estatuto do idoso. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas. Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas. E - DIREITO CIVIL Prescrição e decadência. Prova. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias, auxílios, salário- maternidade e pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Regras de transição das aposentadorias. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). I - DIREITO AMBIENTAL Proteção às florestas. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Evolução histórica e antecedentes. A Carta da Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração e Programa de Ação de Viena. Processos internacionais de proteção de direitos humanos. Espécies. Tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global: conteúdo e mecanismos de controle. O sistema de relatórios, o sistema de petições individuais e interestatais nos tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global. Os comentários e recomendações dos Comitês dos tratados no âmbito global. Conselho de Direitos Humanos da ONU. Procedimentos especiais. A revisão periódica universal. Protocolo de Istambul. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras Nelson Mandela). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Princípios Básicos sobre a Independência do Poder Judiciário e os Princípios de Bangalore. O Protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual. A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. K - DIREITO EMPRESARIAL Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.