DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve: Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário. Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017. Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS . .UF .GESTÃO MUNICIPAL .IBGE .Total . .MA .Itinga do Maranhão .210542 .R$ 81.300,00 . .MG .Jequitinhonha .313580 .R$ 71.883,00 . .MG .Nova União .313660 .R$ 16.842,00 . .PR .Loanda .411350 .R$ 29.093,00 PORTARIA GM/MS Nº 5.424, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024/MS. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve: Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de setembro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . .UF .IBGE .ES T A D O / M U N I C Í P I O .G ES T ÃO .Valor Transferido em Setembro - R$ . . AC .120040 .AC R E .ES T A D U A L .1.955.150,88 . .AC .120001 .AC R E L A N D I A .MUNICIPAL .37.020,02 . .AC .120005 .ASSIS BRASIL .MUNICIPAL .47.243,66 . .AC .120010 .BRASILEIA .MUNICIPAL .51.419,43 . .AC .120013 .B U JA R I .MUNICIPAL .36.760,83 . .AC .120017 .C A P I X A BA .MUNICIPAL .49.009,29 . .AC .120020 .CRUZEIRO DO SUL .MUNICIPAL .267.414,59 . .AC .120025 .E P I T AC I O L A N D I A .MUNICIPAL .72.955,47 . .AC .120030 .FEIJO .MUNICIPAL .36.829,85 . .AC .120032 .J O R DAO .MUNICIPAL .16.332,74 . .AC .120033 .MANCIO LIMA .MUNICIPAL .56.536,22 . .AC .120034 .MANOEL URBANO .MUNICIPAL .1.789,50 . .AC .120035 .MARECHAL THAUMATURGO .MUNICIPAL .42.266,26 . .AC .120038 .PLACIDO DE CASTRO .MUNICIPAL .46.757,28 . .AC .120080 .PORTO ACRE .MUNICIPAL .75.506,62 . .AC .120039 .PORTO WALTER .MUNICIPAL .37.967,49 . .AC .120040 .RIO BRANCO .MUNICIPAL .201.004,92 . .AC .120042 .RODRIGUES ALVES .MUNICIPAL .72.214,16 . .AC .120043 .SANTA ROSA DO PURUS .MUNICIPAL .16.309,46 . .AC .120050 .SENA MADUREIRA .MUNICIPAL .149.555,82 . .AC .120045 .SENADOR GUIOMARD .MUNICIPAL .81.804,74 . .AC .120060 .T A R AU AC A .MUNICIPAL .56.999,45 . .AC .120070 .XAPURI .MUNICIPAL .75.902,06 . .AL .270430 .A L AG OA S .ES T A D U A L .2.014.584,68 . .AL .270010 .AGUA BRANCA .MUNICIPAL .113.705,10 . .AL .270020 .ANADIA .MUNICIPAL .74.375,92 . .AL .270030 .A R A P I R AC A .MUNICIPAL .1.490.736,36 . .AL .270040 .AT A L A I A .MUNICIPAL .140.741,93 . .AL .270050 .BARRA DE SANTO ANTONIO .MUNICIPAL .71.380,99 . .AL .270060 .BARRA DE SAO MIGUEL .MUNICIPAL .52.472,45 . .AL .270070 .BAT A L H A .MUNICIPAL .27.877,17 . .AL .270080 .BELEM .MUNICIPAL .16.308,91 . .AL .270090 .BELO MONTE .MUNICIPAL .38.366,21 . .AL .270100 .BOCA DA MATA .MUNICIPAL .138.471,70 . .AL .270110 .BRANQUINHA .MUNICIPAL .38.050,16 . .AL .270120 .C AC I M B I N H A S .MUNICIPAL .95.300,27 . .AL .270130 .CA JUEIRO .MUNICIPAL .137.865,00 . .AL .270135 .C A M P ES T R E .MUNICIPAL .59.166,07 . .AL .270140 .CAMPO ALEGRE .MUNICIPAL .135.168,83 . .AL .270150 .CAMPO GRANDE .MUNICIPAL .14.629,29 . .AL .270160 .CANAPI .MUNICIPAL .108.212,45 . .AL .270170 .CAPELA .MUNICIPAL .109.371,96 . .AL .270180 .CARNEIROS .MUNICIPAL .45.155,77 . .AL .270190 .CHA PRETA .MUNICIPAL .27.437,12 . .AL .270200 .COITE DO NOIA .MUNICIPAL .62.405,47 . .AL .270210 .COLONIA LEOPOLDINA .MUNICIPAL .130.666,06 . .AL .270220 .COQUEIRO SECO .MUNICIPAL .42.832,08 . .AL .270230 .CO R U R I P E .MUNICIPAL .684.586,79 . .AL .270235 .C R A I BA S .MUNICIPAL .89.855,29 . .AL .270240 .DELMIRO GOUVEIA .MUNICIPAL .215.931,77 . .AL .270250 .DOIS RIACHOS .MUNICIPAL .99.382,85 . .AL .270255 .ESTRELA DE ALAGOAS .MUNICIPAL .46.547,10 . .AL .270260 .FEIRA GRANDE .MUNICIPAL .121.642,57 . .AL .270270 .FELIZ DESERTO .MUNICIPAL .14.908,79 . .AL .270290 .GIRAU DO PONCIANO .MUNICIPAL .123.153,69 . .AL .270300 .I BAT EG U A R A .MUNICIPAL .69.553,40 . .AL .270310 .I G AC I .MUNICIPAL .54.697,26 . .AL .270320 .IGREJA NOVA .MUNICIPAL .37.122,48 . .AL .270330 .INHAPI .MUNICIPAL .82.767,21 . .AL .270340 .JACARE DOS HOMENS .MUNICIPAL .47.975,66 . .AL .270350 .JAC U I P E .MUNICIPAL .47.060,76