DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Elaboração: NUACE/CONTAB/SEOF. N OT A S : 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2. O valor informado na linha 'Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente' refere-se à licença-prêmio convertida em pecúnia na aposentadoria, pendente de pagamento, conforme registrado na conta contábil 86331.0100 - Despesa com Pessoal a Executar - RGF. Os lançamentos de 2024 somaram os seguintes valores: R$ 268.470,79 em março; R$ 2.312,86 em abril; R$ 1.917,86 em maio; R$ 2.555,01 em junho; R$ 293.041,30 em julho; e R$ 347.826,00 em agosto, resultando em um total consolidado de R$ 916.123,83. Destes, foi realizado o pagamento de R$ 680.786,51 no mês de agosto de 2024, remanescendo o saldo de R$ 235.337,32. 3. Observa-se a execução de despesa na ação orçamentária 0181 - Aposentadorias e Pensões, na ND 3190.9291 - Sentenças Judiciais de exercício anterior, em dez/23, no valor de R$ 94.486,75 e jul/24, no valor de R$ 52.616,11. A execução mencionada foi somada à Despesa Bruta Com Pessoal - Aposentadorias, Reserva e Reformas e deduzida como despesa não computada. 4. Para garantir a exatidão dos dados, para fins de dedução, foram consideradas apenas as despesas de exercícios anteriores realizadas no ano de 2023. 5. O percentual correspondente ao limite máximo da despesa em relação à Receita Corrente Líquida, está fixado no Decreto n. 3.917/2001. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do TJDFT DANIELA LUCAS RIBEIRO DE ÁVILA Secretária de Auditoria Interna CID MOREIRA Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PORTARIA GP Nº 532, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça do Trabalho da Terceira Região, do 2º quadrimestre de 2024, nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 e do § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. DENISE ALVES HORTA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2024 A AGOSTO/2024 FONTE: Tesouro Gerencial/SIAFI. SIGEP/FolhaWeb. DOF/SEPEOC/TRT3. 23/SET/2024. 12h e 32min. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A ( S ) : 1 - Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram computadas como despesas de pessoal: a) Despesas com Precatórios da Administração Direta e Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada de R$ 29.252.770,13. Não houve inscrição em Restos a Pagar. b) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão): despesa liquidada de R$ 16.585.985,67. Não houve inscrição em restos a pagar. 2 - Este TRT liquidou e pagou o valor de R$ 1.509.670,32, enquadrado como despesa de pessoal, reconhecida e devida no 1º quadrimestre de 2024, não executada orçamentariamente, sendo distribuída entre: Ativos: R$ 55.665,45 e Inativos: R$ 1.454.004,87. O pagamento ocorreu na folha do mês de agosto/2024. Efetivada a baixa da conta de controle, 86331.01.00, no SIAFI, no mês de setembro. Dados extraídos do sistema interno de pessoal - SIGEP/FolhaWeb e repassados pela Secretaria de Pagamento de Pessoal. 3 - Das despesas classificadas como "sentenças judiciais" (elemento 91), todas se referem à competência do período do relatório e, portanto, não foram deduzidas. 4- No mês de novembro, houve liquidação do valor de R$829.822,47, na natureza de despesa 319092.16, relativa à despesa com inativo e no valor de R$ 43.253,75 relativa à despesa com pensionista. No mês de dezembro houve liquidação do valor de R$ 62.796,82, na natureza de despesa 319092.16, relativa à despesa com pensionista. Conforme Acórdão nº 1646/2003 - TCU Segunda Câmara, foi determinado que NÃO se utilize dotação orçamentária de pessoal ativo para o pagamento de pessoal inativo, ainda que a despesa tenha como origem período em que o servidor se encontrava em atividade, uma vez que esse procedimento viola os artigos 5º e 37º da Lei 4.320/64, no qual se enquadram os passivos pagos discriminados. 4.1 - No mês de julho/2024, houve liquidação do valor de R$ 25.077,49, na natureza de despesa 319092.91, relativa a despesas com inativos, conforme notas de empenho 693/2024 e 695/2024.