DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL IN S C R ITA S EM TOTA L R ES TOS A P A GA R (ÚLTIM OS N Ã O 12 M ES ES ) P R OC ES S A D OS (1) (a ) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 391.231.061,48 390.953.062,95 392.489.380,31 634.633.128,43 479.964.173,20 420.037.522,52 423.995.511,85 418.757.061,41 417.653.658,59 454.960.899,75 421.676.164,21 416.559.865,65 5.262.911.490,35 20.621.994,90 Pessoal Ativo 235.629.190,47 234.831.496,75 236.248.826,68 391.083.733,14 262.330.947,86 254.054.509,96 256.385.310,78 252.218.994,96 251.271.912,62 289.937.160,02 255.815.862,41 253.814.086,61 3.173.622.032,26 20.621.994,90 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 199.633.247,13 198.265.571,32 199.456.271,11 321.570.794,51 245.166.587,18 214.915.002,07 216.007.549,34 212.728.783,16 211.845.287,04 250.250.464,87 215.601.112,48 213.976.375,00 2.699.417.045,21 0,00 Obrigações Patronais 35.995.943,34 36.565.925,43 36.792.555,57 69.512.938,63 17.164.360,68 39.139.507,89 40.377.761,44 39.490.211,80 39.426.625,58 39.686.695,15 40.214.749,93 39.837.711,61 474.204.987,05 20.621.994,90 Pessoal Inativo e Pensionistas 155.601.871,01 156.121.566,20 156.240.553,63 243.549.395,29 217.633.225,34 165.983.012,56 167.610.201,07 166.538.066,45 166.381.745,97 165.023.739,73 165.860.301,80 162.745.779,04 2.089.289.458,09 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 122.743.252,00 123.384.096,69 123.156.593,96 193.478.802,23 173.063.787,10 131.324.736,00 132.961.968,50 131.600.711,49 131.335.622,96 130.302.766,06 131.283.621,12 127.712.968,27 1.652.348.926,38 0,00 Pensões 32.858.619,01 32.737.469,51 33.083.959,67 50.070.593,06 44.569.438,24 34.658.276,56 34.648.232,57 34.937.354,96 35.046.123,01 34.720.973,67 34.576.680,68 35.032.810,77 436.940.531,71 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 50.237.835,30 1.271.482,36 1.720.519,36 2.635.764,75 667.474,09 2.724.500,54 80.253.298,10 80.665.852,59 80.400.592,70 80.454.844,67 4.563.050,18 919.197,87 386.514.412,51 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 1.479.406,19 1.037.477,20 1.606.217,31 2.427.943,82 0,00 1.530.425,61 1.651.360,04 2.086.029,48 2.182.071,60 1.658.018,72 4.408.134,97 4.275.746,93 24.342.831,87 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 150.418,92 234.005,16 114.302,05 207.820,93 667.474,09 1.194.074,93 444.250,74 415.133,96 272.203,83 806.790,85 172.950,53 -3.409.171,16 1.270.254,83 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 48.608.010,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 78.157.687,32 78.164.689,15 77.946.317,27 77.990.035,10 -18.035,32 52.622,10 360.901.325,81 0,00 Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 340.993.226,18 389.681.580,59 390.768.860,95 631.997.363,68 479.296.699,11 417.313.021,98 343.742.213,75 338.091.208,82 337.253.065,89 374.506.055,08 417.113.114,03 415.640.667,78 4.876.397.077,84 20.621.994,90 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.342.418.403.000,00 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 4.897.019.072,74 0,364791 16.243.262.676,30 1,210000 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 15.431.099.542,49 1,149500 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 14.618.936.408,67 1,089000 FONTE: SIAFI/ME/STN, 12/Set/2024, 15:00 hs. EVANDRO LOPES COSTA Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024 UNIÃO - PODER LEGISLATIVO CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL D ES P ES A S EXEC UTA D A S (S e te m bro / 2 0 2 3 a A g o s to / 2 0 2 4 ) LIQUID A D A S S e t/ 2 3 Out/ 2 3 N o v / 2 3 M a i/ 2 4 J un/ 2 4 J ul/ 2 4 A g o / 2 4 NOTA: D e z/ 2 3 J a n/ 2 4 F e v / 2 4 M a r/ 2 4 A br/ 2 4 LÍLIA RIBEIRO FERNANDES Secretária de Controle Interno Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração: Considera como dedutíveis, em cumprimento do Acórdão nº 3241/2020 - TCU - Plenário, apenas as despesas de exercícios anteriores (DEA) cuja competência não esteja compreendida no período de apuração do relatório. - LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Houve o cancelamento de R$ 18.326.275,88 em 2024. CELSO DE BARROS CORREIA NETO Diretor-Geral 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Marcus Thiago Sanna Ferreira (116463/OAB-MG), representando Município de Esmeraldas/MG. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6888/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-012.602/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Elias Gomes da Silva (051.742.104-63); Marcus Vinicius Sanchez Lima (149.406.918-02). 1.2. Entidade: Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Henrique de Andrade Leite (21409/OAB-PE), Alinne Girlaine Liberal Torreao (20.453-D/OAB-PE) e outros, representando Elias Gomes da Silva; César André Pereira da Silva (19825/OAB-PE), Anne Cristine Silva Cabral (39061/OAB-PE) e outros, representando Marcus Vinicius Sanchez Lima. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ENCERRAMENTO Às 10 horas e 44 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara. ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS Subsecretária Aprovada em 27 de setembro de 2024. AROLDO CEDRAZ na Presidência da 2ª Câmara Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 320, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 e no processo SEI nº 05994/2024, resolve: Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO