DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024093000171 171 Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 LTDA., 42.584.754/0001-86, , FREVP00772082024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA P E R ES , .906.967-*, , FREVP00781772024, 773-0; IVAR JOAO BASSO, .562.890-, , FREVP00688802024, 773-0; IZABELA SILVA REGO, .947.381-, , FREVP00716702024, 773-0; J G DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 25.136.001/0001-99, , FREVP00752742024, 773-0; INEZ SANDONATO ESVOBDA, .771.547-*, , FREVP00727832024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.510/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-53, LUK7I23, EPSMA00461072024, 683-12; BINOTTO TRANSPORTES LTDA, 47.617.750/0001-70, RAR8B59, EPSMA00461222024, 683-12; R.S TRANSPORTES LTDA, 21.801.095/0001-12, RQR3A49, EPSMA00461532024, 683-12; RQR3A49, EPSMA00465482024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0134-88, BCW8C72, EPSMA00462302024, 683-12; GMAC - ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA, 05.810.534/0006-01, AZB2J00, EPSMA00462462024, 683-13; DARCI AFONSO HAAS, .189.620-, PJX3A70, EPSMA00462552024, 683-12; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0182-47, QJX9582, EPSMA00462622024, 683-12; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, MKH8H74, EPSMA00462692024, 683-12; BCE7147, EPSMA00464932024, 683-12; BARTOLOMEU COMANDOLLI, .938.219- , RYS0I82, EPSMA00462802024, 683-13; PREMIUM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.076.382/0001-70, JAG7A94, EPSMA00463412024, 683-11; JAG7A94, EPSMA00463422024, 683-11; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, SCB8B93, EPSMA00463742024, 683-12; RCG5F95, EPSMA00463932024, 683-12; LO G M I X TRANSPORTES LTDA, 34.713.132/0001-82, GHP0B69, EPSMA00464022024, 683-12; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.644.488/0001-67, RXP8D42, EPSMA00465652024, 683-13; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, KYE7G41, EPSMA00465672024, 683- 11; MUNKSJO CAIEIRAS LTDA., 30.910.705/0001-07, IZF5H69, EPSMA00465962024, 683-12; BASEQUIMICA S.A., 65.763.377/0001-48, FHQ0E37, EPSMA00466492024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.511/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JACI MARTA DOS SANTOS, .454.628-*, , FREVP00757282024, 773-0; J.J.R GIAGIO LTDA, 10.582.111/0001-07, , FREVP00765142024, 773-0; JACIRA DE OLIVEIRA LUNA, .911.788-, , FREVP00773242024, 773-0; JACQUELINE LAYS DIAS, .535.118-, , FREVP00779872024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, , FREVP00770082024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00775692024, 773-0; , FREVP00778142024, 773-0; , FREVP00778162024, 773-0; , FREVP00779372024, 773-0; , FREVP00773782024, 773-0; , FREVP00774432024, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00777192024, 773-0; , FREVP00777982024, 773-0; J. R. FRANCO & CIA LTDA, 03.467.063/0001-40, , FREVP00695942024, 773-0; JAIR PEREIRA DE LIMA, .865.928-*, , FREVP00758292024, 773-0; JACO BOONE, .492.402-, , FREVP00760712024, 773-0; JANAINA ARIANA LAINEZ, .036.488-, , FREVP00763952024, 773-0; JAMES WILLIAN PASQUALI, .546.319-*, , FREVP00766012024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0072- 70, , FREVP00774092024, 773-0; JAIR NELSO MAZOCCO, .367.210-, , FREVP00721932024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.512/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVALDO EVANDRO DE OLIVEIRA, .580.976-, MPR2C25, FRMEV02174432024, 606-82; EXPAND TELECOM LTDA, 16.996.727/0001-00, GAV7I27, FRMEV02195972024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-*, RBM6I13, FRMEV02231892024, 606-82; RRT1G97, FRMEV02249812024, 606-82; RBQ6I89, FRMEV02250902024, 606-82; RRP8B55, FRMEV02254272024, 606-82; RRQ8A07, FRMEV02254312024, 606-82; EVANDRO SOUZA SILVA, .457.625-, NYH7286, FRMEV02189452024, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, QBD8I69, FRMEV02186082024, 606-82; EVIDENCIA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.632.502/0002-65, RWW2D62, FRMEV02206202024, 606-82; EVERSON ROGERIO PIMENTEL BALBINO, .369.291-, RRI5B14, FRMEV02213162024, 606-82; RRI5B14, FRMEV02236532024, 606-82; PPO5H66, FRMEV02214842024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RLN7D89, FRMEV02238782024, 606-82; RYF5G08, FRMEV02391912024, 606-82; EVERTOM MELCHIOR, *.209.301-, BCX7F73, FRMEV02484272024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IXF0410, FRMEV02215232024, 606-82; JCH9I19, FRMEV02337002024, 606-82; JCH9I19, FRMEV02379022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.513/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUZANO S.A., 16.404.287/0116-02, RQM4B51, EPSMA00459792024, 683-13; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0096-65, RRZ7F34, EPSMA00460012024, 683-11; RHIAN SANTANA DE OLIVEIRA, 54.700.082/0001-06, JJB2I94, EPSMA00460242024, 683-12; JOV1294, EPSMA00461342024, 683-12; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001- 93, SSU4A00, EPSMA00460512024, 683-13; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001- 09, QRC1709, EPSMA00454612024, 683-13; RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA , 01.926.741/0001-60, RBM6B62, EPSMA00462402024, 683-12; YARA BRASIL FERT I L I Z A N T ES S/A, 92.660.604/0002-63, AUH0I81, EPSMA00464852024, 683-12; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0005-25, RJG7C10, EPSMA00465192024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.