DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024093000179 179 Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UELINTON SOUTO ANTUNES, .000.740-*, ITQ6H70, FRMEV02307022024, 606-82; ITQ6H70, FRMEV02430542024, 606-82; ITQ6H70, FRMEV02448642024, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RRI7A09, FRMEV02450932024, 606-82; TUBATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.639.193/0001-74, AZN2H34, FRMEV02530412024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV3F17, FRMEV02168082024, 606-82; RRP4B51, FRMEV02169102024, 606-82; RRO7F13, FRMEV02171822024, 606-82; RRU6F57, FRMEV02180522024, 606-82; RRV4D77, FRMEV02184632024, 606-82; RRO7E83, FRMEV02206052024, 606-82; RRV3F17, FRMEV02207462024, 606-82; RRO5J93, FRMEV02208242024, 606-82; RRP4B51, FRMEV02217842024, 606-82; TURBO MECANICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 19.259.975/0001-67, RRP1D68, FRMEV02216722024, 606-82; TSM SOLUCOES EM ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA, 48.393.754/0001-85, NJL6C70, FRMEV02264842024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, QJO0F49, FRMEV02279142024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FXV7G96, FRMEV02432722024, 606-82; UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, OPN3869, FRMEV02217522024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV02471882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.617/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; URBANES EMPREENDIMENTOS LTDA, 93.059.897/0001-00, IAS7312, FRMEV02363352024, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV02179002024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0077-21, ROJ4H02, FRMEV02195672024, 606-82; UPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA, 26.473.274/0001-91, LRR6I49, FRMEV02203452024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, RHO6J66, FRMEV02215092024, 606-82; RHP0G93, FRMEV02217502024, 606-82; SEX3I44, FRMEV02322312024, 606-82; BEK2J47, FRMEV02329312024, 606-82; BEH1C25, FRMEV02333672024, 606-82; UNIGUINCHO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 10.355.674/0001-62, RVV5E83, FRMEV02240152024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, JBK2H17, FRMEV02303212024, 606-82; IZW1B04, FRMEV02406362024, 606-82; JAS2B46, FRMEV02424772024, 606-82; IZW1B47, FRMEV02433142024, 606-82; FVD8B36, FRMEV02308682024, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, POD9B37, FRMEV02441322024, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, RHM1A01, FRMEV02187232024, 606-82; AVH5222, FRMEV02220772024, 606-82; UNITUR BASSANO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.893.249/0001-97, IYZ3A89, FRMEV02218352024, 606-82; UNIVERSO EXPRESS LTDA, 03.215.940/0001-96, GGT 7 G 1 4 , FRMEV02217092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.618/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDECIR BENEDITO MARTINS, .899.689-, IVP7D82, FRMEV02441242024, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0001-41, OUJ0287, FRMEV02451082024, 606-82; VALDEMANDO ANDRADE LIMA, 16.516.913/0001-03, ATL8048, FRMEV02508742024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXU2D73, FRMEV02205182024, 606-82; VAGNER KONZGEN BONOW, .381.090-, MJX6D14, FRMEV02423422024, 606-82; VALMIR DOMINGUES MORENO, .639.991-*, HBN4600, FRMEV02188452024, 606-82; VALMIR OLIVEIRA DA SILVA, .807.178-, BXC8F01, FRMEV02188902024, 606-82; VALDERI PEQUENO DA SILVA, .085.764-, KKC9334, FRMEV02201232024, 606-82; VALTER BARBOSA DA SILVA TRANSPORTES, 22.730.780/0001-68, STE6C69, FRMEV02204882024, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, OBF5A02, FRMEV02209042024, 606-82; VAL JF TRANSPORT ES LTDA, 28.772.338/0001-80, IXI9D17, FRMEV02241622024, 606-82; V3 TRANSPO R T ES LTDA, 17.996.792/0001-07, RCA7C01, FRMEV02250022024, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JCU8D84, FRMEV02214932024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RTT9E96, FRMEV02261742024, 606-82; VALDEMIR MASQUETI TRANSPORTES LTDA, 35.054.989/0001-09, LQT2I64, FRMEV02435782024, 606-82; VALDECI HENDLER JAEGER & CIA LTDA, 04.615.963/0001-50, JCJ8B64, FRMEV02467652024, 606-82; VALDETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.885.150/0001-80, JCD6F88, FRMEV02474262024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, RMI2H03, FRMEV02197152024, 606-82; VALDEIR ENOCENCIO DE PAULA, .441.571-*, DVT9A49, FRMEV02279072024, 606-82; VA COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.898.428/0001-27, FCO2J25, FRMEV02508652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.640/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLACIR NATAL RODRIGUES & CIA LTDA., 14.856.949/0001-00, IYS7783, FRMEV01053462024, 606-82; IYS0502, FRMEV00710492024, 606-82; MOISES BOES I N G LTDA, 20.353.313/0001-30, ESU9520, FRMEV00925292024, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, JBW8D53, FRMEV00849302024, 606-82; NEW TIME TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 24.475.291/0001-32, JBX7G35, FRMEV00071832024, 606-82; NILSON CATTAPAN LTDA, 93.270.825/0001-07, IVA1H43, FRMEV00625032024, 606-82; MARCOS RUAN WADENPHUL, 31.973.061/0001-69, MAN6A38, FRMEV00568292024, 606-82; MELAO SUL LTDA, 41.731.541/0001-77, RGG8H31, FRMEV01049092024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, MLB3B99, FRMEV01061792024, 606-82; MJW4D64, FRMEV01057572024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBH2F38, FRMEV01106972024, 606- 82; JCI7H34, FRMEV01138992024, 606-82; JBH2F38, FRMEV01141342024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JAZ0J40, FRMEV00966942024, 606-82; ME L AT I TRANSPORTES E POLIMENTO LTDA, 47.189.136/0001-55, MAJ4J35, FRMEV00875602024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLM7G67, FRMEV00771662024, 606-82; RLP5B39, FRMEV00694572024, 606-82; JCH5F93, FRMEV00710552024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74, JBW9H95, FRMEV00768682024, 606-82; JAC5H80, FRMEV00635472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.643/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO PERTILE, .504.240-, IBD1D15, FRMEV00863482024, 606-82; ROSANGELA BEATRIS FAIOCK LTDA, 25.322.838/0001-22, JAI9E17, FRMEV01103502024, 606-82; TAIS BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 16.974.541/0001-50, MAX4388, FRMEV01062212024, 606-82; MAX4388, FRMEV01060982024, 606-82; RODRIGO SA AT H , .578.310-, OPR4059, FRMEV00684472024, 606-82; OPR4059, FRMEV01152672024, 606-82; SILVIO LUIS DA SILVA, *.853.820-, IWU1E38, FRMEV00607322024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ9A10, FRMEV00640862024, 606-82; JBZ8G88, FRMEV00640892024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA,