DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, inciso XI, do Decreto n.º 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 24 de setembro de 2024, tendo em vista o disposto na Resolução CNSP n.º 415, de 20 de julho de 2021, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.636271/2021-46, resolve: Art. 1º A Resolução CNSP nº 429, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO I - REQUISITOS FINANCEIROS "Art. 1º As demonstrações financeiras da SPOC, auditadas por auditor independente registrado na CVM, deverão estar de acordo com o previsto na Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parágrafo único. As SPOC deverão encaminhar à Susep até 15 de março do exercício seguinte, para divulgação em seu sítio eletrônico, as demonstrações financeiras mencionadas no caput, com o respectivo parecer da auditoria independente, incluindo manifestação acerca do cumprimento dos requisitos financeiros previstos neste Anexo". (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS RESOLUÇÃO CNSP Nº 471, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a autoavaliação de risco e solvência - ORSA e a gestão de capital no âmbito das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar - EAPCs, sociedades de capitalização e resseguradores locais. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 24 de setembro de 2024, e com fulcro no disposto no art. 32, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 3º, inciso II, 37 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.607653/2023-24, resolve: CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a autoavaliação de risco e solvência - ORSA e a gestão de capital no âmbito das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar - EAPCs, sociedades de capitalização e resseguradores locais. Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica às sociedades e entidades enquadradas nos segmentos S3 ou S4 e às Sociedades Seguradoras de Propósito Específico - SSPE. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se: I - supervisionadas: as sociedades e entidades mencionadas no art. 1º; II - autoavaliação de risco e solvência - ORSA: processo realizado periodicamente pela supervisionada para avaliar a adequação de seu capital e liquidez, tanto em condições normais como estressadas, tendo em vista os riscos de suas operações atuais e previstas; III - gestão de capital: conjunto de processos e rotinas da supervisionada para, considerando os resultados do ORSA e seu apetite por risco, estabelecer e avaliar continuamente os níveis de controle para seu capital, monitorar o atingimento desses níveis, e, caso eles sejam infringidos, adotar as ações pertinentes; IV - teste de estresse: exercício realizado com a finalidade de avaliar os potenciais impactos de eventos ou circunstâncias adversos sobre as operações da supervisionada, englobando as seguintes metodologias: a) análise de sensibilidade: metodologia de teste de estresse que permite avaliar o impacto decorrente de variações em um único parâmetro relevante específico de entrada; b) análise de cenário: metodologia de teste de estresse que permite avaliar o impacto decorrente de variações simultâneas e coerentes em um conjunto definido de parâmetros relevantes de entrada; e c) teste de estresse reverso: metodologia de teste de estresse que permite a identificação dos eventos ou circunstâncias adversos de entrada associados a níveis predefinidos de impacto, incluindo os que configurem a inviabilidade da supervisionada; V - risco de estratégia: possibilidade de ocorrência de perdas decorrentes de mudanças adversas no ambiente de negócios ou de utilização de premissas inadequadas na tomada de decisão; VI - risco de reputação: possibilidade de ocorrência de perdas decorrentes de uma percepção negativa sobre a supervisionada por parte de seus clientes, contrapartes, acionistas, investidores, órgãos governamentais e outras partes interessadas; VII - risco de contágio: possibilidade de ocorrência de perdas para a supervisionada em decorrência de seu relacionamento, seja ele contratual, societário ou de qualquer outra natureza, com outras empresas do mesmo grupo a que pertence; VIII - risco de concentração: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes da concentração de riscos em determinados investimentos, itens segurados, coberturas de seguro, região geográfica de atuação, entre outros; IX - órgãos de administração: Conselho de Administração e Diretoria; X - órgão de administração máximo: o Conselho de Administração ou, se inexistente, a Diretoria; e XI - colaboradores: administradores, funcionários, prestadores de serviços terceirizados e demais parceiros relevantes da supervisionada. Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as definições estabelecidas nas regulamentações do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP que tratam dos requerimentos de capital e da Estrutura de Gestão de Riscos - EGR. CAPÍTULO III DO ORSA Seção I Das Disposições Gerais deste Capítulo Art. 3º O ORSA deverá ser: I - compatível com a natureza, o porte, a complexidade, o perfil de risco e o modelo de negócio da supervisionada; II - alinhado com o planejamento estratégico da supervisionada e com a EGR implementada; III - prospectivo em sua abordagem, considerando, em uma perspectiva de continuidade das operações, os riscos materiais mais relevantes a que a supervisionada está ou possa vir a estar exposta em decorrência de sua estratégia de negócios e de alterações nos ambientes interno e externo, considerando, no mínimo: a) os riscos de subscrição, de crédito, de mercado e operacional, conforme definições estabelecidas na regulamentação do CNSP que trata dos requerimentos de capital; b) os riscos de liquidez, cibernéticos, de sustentabilidade e demais riscos definidos em regulamentações que tratem da gestão de riscos específicos; e c) no caso de supervisionadas enquadradas no segmento S1, os riscos de estratégia, de reputação, de contágio e de concentração, conforme definições estabelecidas no art. 2º, incisos V a VIII; e IV - baseado em processos, metodologias e premissas consistentes, bem documentados e replicáveis ao longo do tempo. Parágrafo único. A supervisionada poderá deixar de incluir em seu ORSA os riscos elencados no inciso III, caso eles não atinjam o nível de risco mencionado no art. 5º, inciso III, alínea "e". Art. 4º Os resultados do ORSA, bem como as informações obtidas no decorrer de sua execução, deverão ser utilizados pela supervisionada, no mínimo, para fins de: I - planejamento estratégico; II - aprimoramento da EGR, em especial quanto à definição do apetite por risco, de limites operacionais de exposição e de mecanismos para o tratamento de riscos; e III - gestão de capital, na forma prevista no Capítulo IV. Seção II Da Política do ORSA Art. 5º A supervisionada deverá possuir uma política do ORSA que contemple, no mínimo: I - o compromisso dos órgãos de administração com a adequação do ORSA, em todos os seus aspectos, considerando a regulamentação em vigor e as características e necessidades da supervisionada; II - os papéis e responsabilidades relativos ao ORSA nos diversos níveis da supervisionada, especialmente no que se refere a sua execução e validação; e III - as diretrizes para concepção, implementação, execução, validação, monitoramento e melhoria contínua do ORSA, incluindo, no mínimo: a) planejamento da execução e validação do ORSA, bem como definição das circunstâncias específicas que ensejem a realização extraordinária destas atividades, nos termos dos arts. 6º, § 1º, e 13, § 2º; b) garantia da qualidade dos dados e informações utilizados no ORSA; c) elaboração das projeções e análises previstas no art. 7º; d) monitoramento do ORSA e reporte de seus resultados, inclusive no que se refere à elaboração e utilização do relatório do ORSA; e e) nível de risco mínimo para os riscos que deverão ser considerados no ORSA, utilizando como base a classificação adotada no inventário de riscos da supervisionada. § 1º As diretrizes de que trata o inciso III deverão ser desdobradas em normativos internos específicos que estabeleçam, de forma detalhada, processos, metodologias e premissas a serem considerados no ORSA. § 2º Eventuais alterações promovidas na política do ORSA deverão ser reGetidas nos normativos internos de que trata o § 1º. § 3º A política do ORSA deverá ser considerada uma política complementar à política de gestão de riscos, aplicando-se a ela os requisitos definidos para tais políticas complementares. Seção III Da Execução do ORSA Art. 6º A supervisionada deverá executar o ORSA no mínimo anualmente, por ocasião da elaboração ou atualização de seu plano de negócios. § 1º Nas hipóteses de atualização relevante do plano de negócios fora do ciclo anual de planejamento, ou de alteração substancial no perfil de risco da supervisionada, um novo ORSA deverá ser executado. § 2º O disposto no § 1º não se aplica: I - aos planos de negócios elaborados para fins de pedido de autorização prévia que não decorram de alterações relevantes do planejamento estratégico; e II - a ajustes no plano de negócios decorrentes da própria execução do ORSA, nos termos do art. 4º, inciso I, desde que realizadas no prazo estabelecido no art. 12, § 1º.