DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "a", III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I e III; § 3º, incisos I e III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 452.141.145,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões, cento e quarenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), relativos a Recursos Livres da União; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 410.141.145,00 (quatrocentos e dez milhões, cento e quarenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 24.386.305 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 24.386.305 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 24.386.305 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 24.386.305 2304 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social 5.000.000 .At i v i d a d e s 2304 20UP Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva 19 572 2.000.000 2304 20UP 0001 Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - Nacional 19 572 2.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 2.000.000 2304 6702 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica 19 573 3.000.000 2304 6702 0001 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica - Nacional 19 573 3.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 3.000.000 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNC TI 613.695 .At i v i d a d e s 2308 217J Atuação de Órgãos Colegiados Integrantes da Estrutura do MCTI 19 571 469.552 2308 217J 0001 Atuação de Órgãos Colegiados Integrantes da Estrutura do MCTI - Nacional 19 571 469.552 F 3- ODC 2 90 0 1000 469.552 2308 2495 Controle de Bens Sensíveis 19 125 144.143 2308 2495 0001 Controle de Bens Sensíveis - Nacional 19 125 144.143 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 144.143 .TOTAL - FISCAL 30.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 30.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.000.000 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 15.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 15.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 15.000.000 .TOTAL - FISCAL 15.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 50.000 .At i v i d a d e s 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 22 122 50.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 22 122 50.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 50.000 .TOTAL - FISCAL 50.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 50.000