DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024093000251 251 Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 878, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 Estabelece a Relação descritiva das rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal - SRF e à Rede de Integração Nacional - RINTER. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo em vista o art. 41-A da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e com base no que consta dos autos do processo administrativo nº 50000.004195/2024-11, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a relação descritiva da infraestrutura pertencente ao Subsistema Rodoviário Federal - SRF, conforme Anexo I, e a relação descritiva da infraestrutura pertencente à Rede de Integração Nacional - RINTER, conforme Anexo II. § 1º As relações de que tratam o caput serão disponibilizadas no sítio oficial deste Ministério com a relação descritiva das vias pertencentes ao SRF e à RINTER, existentes e planejadas, em formato tabular e geográfico fornecida pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes - DNIT. § 2º As informações geoespaciais referidas no § 1º deste artigo conterão as características técnicas e físicas da infraestrutura, a capacidade de transporte, sua designação e numeração, quando aplicáveis, a titularidade, e a indicação de seu operador. Art. 2º Fica revogada a Portaria MInfra nº 1.429, de 21 de outubro de 2022, no que se refere ao Subsistema Rodoviário Federal do Sistema Nacional de Viação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO ANEXO 1_MT_30_001 1_MT_30_002 1_MT_30_003 1_MT_30_004 1_MT_30_005 1_MT_30_006 1_MT_30_007 1_MT_30_008 1_MT_30_009 1_MT_30_010 1_MT_30_011 1_MT_30_012 1_MT_30_013 1_MT_30_014 1_MT_30_015 1_MT_30_016 1_MT_30_017 1_MT_30_018 1_MT_30_019 1_MT_30_020 1_MT_30_021 1_MT_30_022 1_MT_30_023 1_MT_30_024 1_MT_30_025 1_MT_30_026 1_MT_30_027 1_MT_30_028 1_MT_30_029 1_MT_30_030 1_MT_30_031 1_MT_30_032 1_MT_30_033 1_MT_30_034 1_MT_30_035