DOE 30/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº185 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2024 11

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP 30001.010760/2024-61. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 27 de setembro de 2024, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Mitchelle Benevides Meira, SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº20240001 – CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelos §1º, 2º e 3º, do art. 31, da Lei Estadual nº 11.714, de 25 de julho de 1990, inciso I, do art. 50, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, inciso I, do Decreto Estadual nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, assim como no Art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, RESOLVE HOMOLOGAR E ADJUDICAR o resultado final da Concorrência Nº 20240001-CC, referente ao Processo VIPROC nº 01764857/2024, com fundamento no relatório da Comissão Especial de Licitação nº 03 da Central de Licitação do Estado – PGE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 04 (QUATRO) AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E A SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE AOS VEÍCULOS E DEMAIS MEIOS DE DIVULGAÇÃO, COM O INTUITO DE ATENDER AO DIREITO À INFORMAÇÃO, DE DIFUNDIR IDEIAS, PRINCÍPIOS, INICIATIVAS OU INSTITUIÇÕES OU DE INFORMAR O PÚBLICO EM GERAL. EMPRESAS VENCEDORAS : BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA., EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA., MENE E PORTELA PUBLICIDADE LTDA. E MORYA COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Fortaleza, 30 de setembro de 2024.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ADRIANA FONTELES SILVA , matrícula 30002563, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Outubro de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 25 de setembro de 2024. Rafael Machado Moraes PROCURADOR GERAL

AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO N°2024/0001

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº90519/2024-Comprasnet de interesse da SEMACE, cujo objeto da licitação é a prestação dos serviços de fornecimento de alimentação, por ocasião das atividades institucionais, corporativas, envolvendo solenidades, seminários, encontros, reuniões, palestras, cursos e outras atividades correlatas, promovidas por esta autarquia na cidade de Fortaleza – CE, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos., foram ANULADOS , em razão de ter sido constatado que todo o processo foi instruído contendo o quantitativo correto, indicando o número de pessoas para os 20 eventos, desde a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Mapa de Preços ao Termo de Referência. Anulação se deu com base nos termos do art. 71 da Lei Federal n° 14.133/2021, haja vista o descumprimento da especificação correta do objeto quanto ao quantitativo de pessoas por evento. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob o nº 91210/2024. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de setembro de 2024. Marcos Alexandrino Alves Gondim PREGOEIRO

AVISO DE DECISÃO DE RECURSO CONCORRÊNCIA Nº20240001-CASA CIVIL A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Decisão dos Recursos interpostos pelas empresas ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA e REGISTER PUBLICIDADE LTDA, participantes da CONCORRÊNCIA Nº 20240001 de interesse da Casa Civil, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE 04 (QUATRO) AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. A Comissão Especial de Licitação 03, adotando como fundamentos fáticos e jurídicos a manifestação da Casa Civil, mediante Parecer nº 1872/2024, bem como o teor do Parecer PROLIC nº 572/2024 e Parecer PROLIC nº 573/2024, os quais incorporam à presente decisão, resolveu CONHECER os recursos administrativos interpostos, eis que tempestivos para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa REGISTER PUBLICIDADE LTDA e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela empresa ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA , a fim de reduzir a pontuação geral da empresa MORYA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, passando de 94,99 para 94,86, não alterando dessa forma a classificação e resultado final da licitação. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2024.

Maria das Graças Pinto Rocha PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03

AVISO DE DECISÃO DE RECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230014

AVISO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DA FASE DE PROPOSTAS COMERCIAIS E REFORMULAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA FASE DE PROPOSTAS COMERCIAIS (LOTES I, II e III). A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da Fase de Propostas Comerciais e Reformulação da Classificação da Fase de Propostas Comerciais (Lotes I, II e III), da Concorrência Pública Nacional n°20230014 , de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é CONSTRUÇÃO DE ARENINHA TIPO II COM VESTIÁRIO COMPOSTO POR 5 LOTES NO ESTADO DO CEARÁ - LOTE I (12) - ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ: CANINDÉ, CRATEÚS, CRATO, ICÓ, ITAPIÚNA, MADALENA, MIRAÍMA, MOMBAÇA, QUIXERAMOBIM, RUSSAS, STA QUITÉRIA, SÃO LUIZ DO CURU; LOTE II (23) - REGIÃO DA SERRA DA IBIAPABA E SERTÃO DOS INHAMUNS: ARNEIROZ, BOA VIAGEM (2), CANINDÉ, CARNAUBAL, GUARACIABA DO NORTE, IBIAPINA (2), IPU, ITATIRA MADALENA, PARAMOTI, QUITERIANÓPOLIS (2), SÃO BENEDITO (2), TAUÁ (3). TIANGUÁ (2), UBAJARA (2); LOTE III (15) - REGIÃO DO LITORAL NORTE: BARROQUINHA, BELA CRUZ (2), CAMOCIM, CHAVAL, CRUZ (2), GRANJA, JIJOCA DE JERICOACOARA (2), MARCO (2), MARTINÓPOLE, MORRINHOS (2); LOTE IV (18) - REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL: ACOPIARA (3), BAIXIO, CARIÚS, CATARINA (2), CEDRO, ICÓ (3), IGUATU (2), IPAUMIRIM, JUCÁS, ORÓS, QUIXADÁ, SABOEIRO; LOTE V (33) - REGIÃO DO CARIRI: ABAIARA, ALTANEIRA, ANTONINA DO NORTE, ARARIPE (2), ASSARÉ, AURORA (2), BARRO (2), CAMPOS SALES (2) CARIRIAÇU, CRATO (2), FARIAS BRITO (2), GRANJEIRO, JATI, JUAZEIRO DO NORTE (3), MILAGRES (2) MISSÃO VELHA, NOVA OLINDA (2), POTENGI, SALITRE, SANTANA DO CARIRI, TARRAFAS, VÁRZEA ALEGRE (2), comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise dos recursos interpostos pelos CONSÓRCIO NOVO ARENINHA (CSK LTDA e J.V. COELHO CAMPELO LTDA), participante do Lote III, e CONSÓRCIO ARENINHA SOP (OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e CONSTRUTORA CETRO