DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12374005 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .42,88 .25,76 .197,46 . .12374004 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .44,64 .25,76 .199,22 . .12374003 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .45,85 .25,76 .200,43 . .12121885 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .46,54 .25,76 .201,12 . .12121884 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .47,14 .25,76 .201,72 . .12121883 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .47,73 .25,76 .202,31 . .12121882 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .48,57 .25,76 .203,15 . .10588884 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .49,88 .25,76 .204,46 . .10588883 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .51,62 .25,76 .206,2 . .10588882 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .53,51 .25,76 .208,09 . .12374006 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .40,19 .25,76 .194,77 . .10588881 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .55,41 .25,76 .209,99 .Data dos Cálculos: 25/09/2024 . .LOURIVAL ROSA MARTINS . 81.381.816/0001-04 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10472017 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .53,51 .25,76 .208,09 . .10472016 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .55,41 .25,76 .209,99 . .10472019 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .49,88 .25,76 .204,46 . .10472018 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .51,62 .25,76 .206,2 . .12359942 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .42,88 .25,76 .197,46 . .12359941 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .44,64 .25,76 .199,22 . .12359940 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .45,85 .25,76 .200,43 . .12072364 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .46,54 .25,76 .201,12 . .12072363 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .47,14 .25,76 .201,72 . .12072362 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .47,73 .25,76 .202,31 . .12072361 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .48,57 .25,76 .203,15 .Data dos Cálculos: 25/09/2024 . .LTCARGO TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA . 03.737.354/0001-01 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10932872 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .232,27 .115,93 .927,87 . .10932871 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .240,79 .115,93 .936,39 . .10932870 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .249,32 .115,93 .944,92 . .11460758 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .209,43 .115,93 .905,03 . .11460757 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .212,1 .115,93 .907,7 . .11460756 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .214,77 .115,93 .910,37 . .11460755 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .218,54 .115,93 .914,14 . .10932873 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .224,45 .115,93 .920,05 .Data dos Cálculos: 25/09/2024 . .LUIZ CARLOS STRAIOTTO ME . 85.107.654/0001-71 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11587339 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .47,14 .25,76 .201,72 . .11587338 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .47,73 .25,76 .202,31 . .11587337 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .48,57 .25,76 .203,15 . .11587340 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .46,54 .25,76 .201,12 . .12653003 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .45,85 .25,76 .200,43 . .12653004 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .44,64 .25,76 .199,22 . .12653005 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .42,88 .25,76 .197,46 . .10786057 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .49,88 .25,76 .204,46 . .10786056 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .51,62 .25,76 .206,2 . .12653006 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .40,19 .25,76 .194,77 . .10786054 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .55,41 .25,76 .209,99 . .10786055 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .53,51 .25,76 .208,09 . .Data dos Cálculos: 25/09/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO Superintendente do Ibama em Santa Catarina EDITAL Nº 21/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . .MACRO ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LTDA ME . 13.716.412/0001-74 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10886662 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .55,41 .25,76 .209,99 . .10143370 . 4/2018 .28/12/2018 .128,82 .0 .0 .57,3 .25,76 .211,88 .Data dos Cálculos: 26/09/2024 .