DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100100166 166 Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2024 O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de seu(s) representante(s) legal(is), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme artigo 17-B da Lei n° 6.938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão da notificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo. A empresa notificada poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da autarquia na internet: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa, ou caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em uma única GRU, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail [email protected] ou via telefone (11-30662651). Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, à empresa notificada e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61. . . EMPRESA NOTIFICADA .CNPJ .COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS .PROCESSO ADMINISTRATIVO . .ALICIO MAURICIO DA ROCHA .07.927.613/0001-18 .4ºT/20218 ao 4ºT/2022 .02027.012672/2019-11 . .AUTRAN METAIS LTDA. .04.228.402/0001-07 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.010588/2019-55 . .C.A. CRIZAN USINAGEM .18.960.348/0001-96 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.017031/2019-45 . .CHEGOULOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA .09.494.407/0003-59 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02548.000757/2023-46 . .EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA LUZIA LT DA .01.658.378/0001-40 .1/2020 a 4/2023 .02027.000765/2023-71 . .INOVCONTROL LTDA. .24.596.070/0001-12 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.011208/2023-86 . .INTERAMERICAN LTDA. .03.477.371/0001-57 .4ºT/2018 ao 4ºT/2021 .02027.016825/2019-91 . .INVENTA - IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. .08.786.814/0001-05 .4ºT/2018 ao 3ºT/2021 .02027.014159/2019-57 . .J.A. DE LIMA BORRACHAS .09.150.782/0001-10 .4ºT/2018 ao 4ºT/2020 e 2ºT/2021 ao 4ºT/2023 .02027.014979/2019-49 . .JOÃO B. PORTO JUNQUEIRA .38.922.969/0001-92 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.013625/2019-87 . .LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BUENO .47.003.009/0001-10 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.009271/2019-76 . .LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA .10.367.925/0001-29 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.012674/2019-01 . .MARADILHA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS FERROVIÁRIOS LTDA. .01.430.564/0001-27 .4ºT/2018 ao 2ºT/2021 .02027.009222/2023-10 . .MARIA APARECIDA TONELI - ESTRUTURAS METÁLICAS .03.974.117/0001-64 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.016726/2019-18 . .MF AREIA LTDA. .12.777.486/0001-58 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.015275/2019-93 . .MINERAÇÃO TOGNOLLI LTDA. .49.593.239/0001-01 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.015486/2019-26 . .P. TEIXEIRA E SILVA & CIA. LTDA. .09.553.878/0001-29 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.001980/2023-90 . .POSTO PIONEIRO DE CATANDUVA LTDA . .65.909.301/0001-88 .4ºT/2018 ao 1ºT/2019 e 4ºT/2022 ao 2ºT/2023 .02027.002956/2023-78 . .R.A.S. COTORAFON - EPP .15.617.205/0001-98 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.016846/2019-15 . .R3L LEMOS SOLUÇÕES EM TRANSPORTES LTDA. .15.019.213/0001-32 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.012141/2019-11 . .RECICLAGEM DE METAIS FERNÃO DIAS LTDA. .05.372.599/0001-08 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.016787/2019-77 . .RH IND. E COM. ARTEFATOS DE COURO LTDA. .96.170.196/0001-31 .4ºT/2018 ao 1ºT/2023 .02027.016065/2019-12 . .RIO PRETO - COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA FINA LTDA. .54.454.608/0002-04 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02548.000551/2023-16 . .RISONALDO C. DA SILVA - T R A N S P O R T ES .14.938.900/0001-99 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.016218/2019-21 . .ROBERTO RIBA AGUILAR .15.021.459/0001-49 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.000830/2023-69 . .ROBSON DE BRITO ANDRADE .08.919.213/0001-23 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.014668/2019-80 . .SANTIAGO DA S. BUENO TRANSPORTES LTDA. .25.023.970/0001-33 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02548.000107/2023-09 . .TAURI IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. .11.160.896/0001-92 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.012262/2019-62 . .TRANSBITTAR LTDA. .19.921.998/0003-57 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.003189/2023-14 FÁBIO TADEU BUONAVITA Superintendente do Ibama em São Paulo EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02027.002443/2024-48. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente no Estado de São Paulo, FÁBIO TADEU BUONAVITA, e de outro lado GLOBAL ARLA LTDA. CNPJ nº 50.679.157/0001-63, denominado COMPROMISSÁRIO, representada por por seu representante legal, VINICIUS DE OLIVEIRA TRINDADE, CPF 228.xxx.xxx-85; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama - CETAS/RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 44.642,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 120 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 20190665/2024-Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 16 e 19/08/2024. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02001.035109/2019-00. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente no Estado de São Paulo, FÁBIO TADEU BUONAVITA , e de outro lado VECCHI LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ 02.737.439/0001-27, denominado COMPROMISSÁRIO, representada por por sua representante legal, ROSE CLÉLIA APARECIDA GONÇALVES VECCHI, CPF 262.xxx.xxx-30; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama - CETAS/RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 338.010,75 (trezentos e trinta e oito mil, dez reais e setenta e cinco centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 120 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 20208568/2024-Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 19 e 21/08/2024. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02285.000276/2024-50. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente no Estado de São Paulo, FÁBIO TADEU BUONAVITA, e de outro lado ARCOS BRASIL LTDA., CNPJ nº 01.883.849/0001-13, denominado COMPROMISSÁRIO, representada por por seu representante legal, CELSO DE MELLO, CPF 061.XXX.XXX-23; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama - CETAS/ES, localizado no Estado do Espirito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 447,88 (quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 20263735/2024-Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 23/08/2024 e 20/09/2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2024 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.011835/2024-72. Pregão Nº 90006/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 44.965.792/0001-04 - F&F DISTRIBUIDORA CORDEIRO LTDA. Objeto: Objeto do presente instrumento é a aquisição de voadeira. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/09/2024 a 27/09/2025. Valor Total: R$ 2.039.640,00. Data de Assinatura: 27/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/09/2024). GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 33/2024 GR-5 SC Processo 02127.000990/2022-07. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 35/2024 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERV AÇ ÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA. OBJETO tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos dos projetos Sinalização do Caminho do Pampa e Equipe os Colaboradores das Trilhas - Ajudando a instrumentalizar a conservação da biodiversidade e a conectividade de paisagens. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2024. PELO ICMBio/GR5: WALTER STEENBOCK - GERENTE REGIONAL. PELA PROCURADORA COMPROMISSÁRIO: Patrícia Mendanha Dias