DOE 01/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº186 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2024 121

em favor da proposta emitida pela empresa CBC – Companhia Brasileira de Cartuchos, inscrita no CNPJ sob o n° 57.494.031/0010-54; CONSIDERANDO que existe disponibilidade financeira para a devida aquisição conforme Pré-Reserva nº 1336998 (página 155) e Declaração Orçamentária (página 158), bem como o objeto em comento fora autorizado para a devida compra, mediante recursos do FSPDS Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, MAPP 398 - FSPDS; VALOR GLOBAL: 169.800,00 ( cento e sessenta e nove mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200008.06.181.196.12118.0 3.339030.2.713.9200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; CONTRATADA: CBC – COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (filial) inscrita no CNPJ sob o n° 57.494.031/0010-54 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizada a tramitação do referido processo de Inexigibilidade de Licitação nº 20240006 – PMCE/FSPDS, que tem por objeto a aquisição de munições para atender as demandas da Polícia Militar do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Ratifico a Declaração de Inexigibilidade nº 20240006 - PMCE, que tem por objeto a aquisição de munições para atender as demandas da Polícia Militar do Estado do Ceará, para atender as demandas da Polícia Militar do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação acima citada, para atender as necessidades tendo em vista os argumentos constantes da Justificativa apresentada pela Célula de Compras da PMCE – CECOM e do Parecer da Assessoria Jurídica, que demostraram que todo processo transcorreu dentro dos parâmetros da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação vigente, aliada a toda documentação inserta nos autos.

Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESA

INEXIGIBILIDADE 20240006 - PMCE/FSPDS.

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

Em Fortaleza - CE, ao(s) 25 de setembro de 2024.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE

PORTARIA Nº546/2024 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Decreto n.° 31.957, de 30 de maio de 2016, que regulamenta a Lei n.° 16.009, de 05 de maio de 2016, RESOLVE: Conceder a Diária por Reforço do Serviço Militar Operacional - DRSO aos BOMBEIROS MILITARES relacionados nesta Portaria, referente de 21 de AGOSTO de 2024 à 20 de SETEMBRO de 2024.