DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22418/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANGELINA BROLLO MUNHON & CIA LTDA, 94.946.779/0001-86, MSP2541, FRMEV00867172024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0032-03, IZK9J75, FRMEV00924112024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBG1A59, FRMEV01164242024, 606-82; JBG1A59, FRMEV01196622024, 606-82; J BT 1 F 5 9 , FRMEV01199112024, 606-82; ARTUR LINO MACHADO SOBRINHO, .116.400-*, LSV1A93, FRMEV00591212024, 606-82; LSV1A93, FRMEV00592292024, 606-82; LSV1A93, FRMEV00618602024, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001- 55, IZO1G79, FRMEV00303722024, 606-82; IZO1g79, FRMEV00331262024, 606-82; ANGELU'S INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA, 02.599.699/0001-83, ITF7424, FRMEV01463842023, 606-82; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80, IVM7282, FRMEV01068012024, 606-82; ANDRESA BERNIERI, .032.420-, ILZ0921, FRMEV00995712024, 606-82; ASSIS RONALDO CORREIA DE ASSIS JUNIOR, .808.900-, IKF3F25, FRMEV00952482024, 606-82; ANTONIO S WESCHENFELDER & CIA LTDA, 95.249.371/0001-18, IVT9243, FRMEV00944662024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IXL8451, FRMEV01220332023, 606-82; ATOLINI VIDROS LTDA, 00.358.369/0001-70, IYS4688, FRMEV01076512024, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, NDB6463, FRMEV00367802024, 606-82; JCN1J04, FRMEV00462962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22427/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRD POTTER LTDA, 23.248.962/0001-60, JBI3A42, FRMEV00352252024, 606-82; JBJ6B06, FRMEV00521472024, 606-82; CRISTIANO SALLES DOS SANTOS, .306.240-*, IAQ9E12, FRMEV01475062023, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002- 53, ERI1H90, FRMEV01114872024, 606-82; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0012-79, JCO8E67, FRMEV00922442024, 606-82; JCO8E66, FRMEV00922592024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBY5A14, FRMEV00817222024, 606- 82; JBJ2C41, FRMEV00839742024, 606-82; QQN9J59, FRMEV00963802024, 606-82; JBK6F10, FRMEV00907912024, 606-82; JBJ9H90, FRMEV00811942024, 606-82; D.C MACHADO TRANSPORTES, 20.434.255/0001-70, MFJ3I75, FRMEV00851052024, 606-82; MFJ 3 I 7 5 , FRMEV01126872024, 606-82; DANIEL AGUIAR GUERREIRO, .507.380-, RDV2D97, FRMEV01156672024, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBV3G70, FRMEV01218602023, 606-82; IYE5029, FRMEV00745992024, 606-82; COMERCIO DE EMBALAGENS STILLNER LTDA, 01.948.774/0001-01, IQS6244, FRMEV00770022024, 606-82; IQS6244, FRMEV00351782024, 606-82; CUCHI COMERCIO DE CASCA DE SOJA LTDA, 22.111.387/0001-96, JBT9G81, FRMEV00692912024, 606-82; CSH TRANSPORTES LTDA., 11.370.946/0001-66, IPW3D41, FRMEV01113762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22438/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HOFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.697.256/0001-11, JAP4A35, FRMEV00863042024, 606-82; JAP4A35, FRMEV00706672024, 606-82; JAP4A35, FRMEV00428322024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBX2B15, FRMEV01080992024, 606-82; JBI8I53, FRMEV00440422024, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, IZZ3G10, FRMEV00944422024, 606-82; IWD3A85, FRMEV00942562024, 606-82; IARA MADALENA COSTA LICHT SANTOS, .112.390-, IRH3H58, FRMEV00459532024, 606-82; IRMAOS BONACHESKI LTDA , 02.651.878/0001-12, BCA8E52, FRMEV01064202024, 606-82; HORTI 3B PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE HORTICULTURAS LTDA, 40.540.663/0001-13, IYJ1C37, FRMEV01045152024, 606-82; HILTON D ROYTH SIQUEIRA, .409.690-*, LWV7C43, FRMEV00951552024, 606-82; IRMAOS MAGGIONI LTDA, 73.342.289/0001-09, RXT6B66, FRMEV00731992024, 606-82; INOVARE SERVICOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 30.949.056/0001-58, JAJ5B02, FRMEV01135492024, 606-82; IGOR MACHADO CASSOLI, .534.150-, IWM5F32, FRMEV00342302024, 606-82; IWM5F32, FRMEV00731562024, 606-82; ISOMAF TECNOLOGIA EM EPS LTDA, 04.476.443/0001-04, JCG4J90, FRMEV00721362024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYA4676, FRMEV01146872024, 606-82; INEXPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 05.199.829/0001-89, IZI4C94, FRMEV01149962024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL , .787.290-, BEJ1B15, FRMEV01091982023, 606-82; HERMANN TESSMANN RUTZ, .169.990-*, IUH8J86, FRMEV00980572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22442/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIRO SANTOS DA LUZ, .421.200-, IMV0B23, FRMEV00252562024, 606- 82; JAILSON MIGUEL DA SILVA, .149.090-, FTK0A31, FRMEV00998402024, 606-82; J L UTZIG LTDA., 05.530.600/0001-85, IVF9F60, FRMEV00930642024, 606-82; IV O L N AT O GUIMARAES, .908.690-*, CDM4778, FRMEV00749412024, 606-82; JACI PEREIRA HOFFMANN, .122.520-, IMH0I59, FRMEV01021872024, 606-82; JARDEL MAIER, 12.796.668/0001-76, JBY1D95, FRMEV01070002024, 606-82; J. CEZAR FERNAND ES , 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV01006212024, 606-82; JAIME DE OLIVEIRA ILHA, .036.740-, IKU4H34, FRMEV00871072024, 606-82; J JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, QHY6D76, FRMEV00739612024, 606-82; IUD0B67, FRMEV00568272024, 606-82; J. R. FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001-13, IYX7871, FRMEV00365852024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL , .787.290-*, BEJ1B15, FRMEV00698332024, 606-82; IUF8I25, FRMEV00511752024, 606-82; JAIRO CESAR DA SILVA VARGAS, .524.750-, IQV2E89, FRMEV00692282024, 606-82; JC LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 10.317.533/0001- 55, KWF2J27, FRMEV00579152024, 606-82; JAMIL CRISTIANO CZADOTZ, .310.500-, ITF1F79, FRMEV00491522024, 606-82; JEAN PIERRE JARDIM DA SILVA, .794.890-*, Ibm2b67, FRMEV00515752024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001- 69, GBA6G43, FRMEV01192472024, 606-82; J J TRANSPORTES LTDA, 01.621.718/0001-68, INT1F59, FRMEV01148482024, 606-82; JAIR DEECKEN, .535.410-*, MCO4G30, FRMEV01000522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT