DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo PP-000293.2023.04.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO TUTELAR DE PANAMBI, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE PANAMBI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003667.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000422.2023.09.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPPR - GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À ÌMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001441.2023.17.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não acolher o pedido de reconsideração com a manutenção integral da decisão anterior, inclusive com envio de ofício à Procuradoria da República, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002264.2024.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000684.2024.01.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): AUTARQUIA DE SEVIÇOS DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ - SOMAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo ser retificado o temário para inclusão do tema "04.01 - DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003635.2024.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (GABINETE DO SECRETÁRIO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006827.2024.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): IAMSPE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em sede revisional, homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público do Trabalho, com retorno dos autos à origem para que se adotem as providências necessárias para atuação do NUPIA Regional, devendo a PRT de Origem cientificar o Ministério Público Estadual para adoção de eventuais medidas na sua esfera de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001437.2024.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIVERSI DA D E FEDERAL DE VIÇOSA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002151.2024.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (ARQUIVO CENTRAL), NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto da Relatora. Vencido parcialmente o Dr. Marcelo Brandão de Morais. Processo NF-002522.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002090.2024.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - GOVERNO DO ESTADO, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002461.2024.04.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RGS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000909.2024.05.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001830.2024.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002116.2024.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMAÇARI (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002186.2024.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAEB), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, não corroborando com o encaminhamento ao Conselho Nacional do Ministério Público, por se tratar de investigação repetida, ou relato complementar de fatos que já compõem investigação em curso, determinando a anexação do presente procedimento à NF 000735.2023.05.000/7, ainda em curso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000190.2024.05.001/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDGUARDAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000204.2024.05.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDGUARDAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001614.2024.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição proposto, determinando à PRT de Origem que remeta os autos ao Procurador-Geral da República - PGR, para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000213.2024.06.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS , NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000024.2024.07.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): RESTAURANTE BOTECO RIBEIRAO LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio e homologar a promoção de indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001787.2024.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CASCAVEL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para dar o conhecimento dos fatos ao NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000110.2024.08.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MARABÁ, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MARABÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, de modo que seja instaurado conflito de atribuição a ser solucionado pelo CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000219.2024.09.007/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - PR, NOTICIADO(A): ORLEI JOSE DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em favor do Ministério Público Federal e homologar o indeferimento liminar, devendo a PRT de Origem expedir ofício ao MTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001170.2024.11.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS - COREN/AM, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO DOUTOR THOMAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em sede revisional, homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público do Trabalho, com retorno dos autos à origem para que se adotem as providências necessárias para eventual atuação do NUPIA Regional, devendo a PRT de Origem cientificar o Ministério Público Estadual para adoção de eventuais medidas na sua esfera de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000419.2024.13.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDÚSTRIAIS DA 3 REGIÃO, NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA (JOÃO RAPHAEL LIMA SOUSA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com a consequente caracterização do conflito negativo de atribuições e remessa para análise do Procurador-Geral da República, sendo necessário a retificação do temário para incluir apenas a matéria 04.04 - improbidade administrativa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001227.2024.13.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000172.2024.13.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POCINHOS/PB, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE POCINHOS-PB - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000306.2024.13.001/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002113.2024.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LIMEIRA (GUARDA CIVIL MUNICIPAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002745.2024.15.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ARIANE SOARES VITORINO FELICIANO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EMEFEI PADRE FRANCISCO SILVA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000852.2024.15.006/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARIA QUITERIA DA SILV A SANTOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em favor do Ministério Público Federal, e homologar o arquivamento do feito, devendo a Regional de Origem expedir ofício ao MPF e ao MTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001110.2024.19.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIO LARGO* - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do voto do(a) relator(a).