DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100700133 133 Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 42.229, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de outubro de 2024. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 3.10.2024 a 3.11.2024 são, respectivamente: 0,8473% (oito mil, quatrocentos e setenta e três décimos de milésimo por cento), 1,00771136 (um inteiro e setecentos e setenta e um mil, cento e trinta e seis centésimos de milionésimos) e 0,0756% (setecentos e cinquenta e seis décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO EDITAL Nº 2/2024/BRA/20/019 EXTRATO DE EDITAL Nº 2/2024/BRA/20/019 Acordo de Cooperação CGU/PNUD BRA/20/019 - Ampliação da Capacidade Institucional para a Regulação no Brasil. OBJETO: Contratação de 1 (um/a) consultor/a pessoa física, por produto, para desenvolver a estrutura de governança, a estratégia de sustentabilidade e o protótipo de design de interface (wireframe) de um espaço digital colaborativo (Centro de Colaboração para a Justiça Racial e de Gênero na Regulação) que sirva de referência para o desenvolvimento de estratégias de integração da equidade de gênero e raça no setor de regulação brasileiro e na metodologia de aplicação e processamento do QualiREG junto às agências reguladoras participantes, conforme detalhamento contido no EDITAL nº 02/2024/BRA/20/019, disponível em: http://parceiros.undp.org.br/opportunities. OBJETIVO GERAL: Busca-se, com a implementação do objeto da consultoria, a criação de uma estrutura colaborativa online, que funcione como um espaço para a promoção da equidade de raça e gênero na regulação dos serviços públicos, capaz de apoiar as entidades e órgãos reguladores no processo de mudança em direção à garantia de direitos de grupos marginalizados e de pessoas em situação de vulnerabilidade. O espaço digital deve servir como incentivo para os reguladores no desenvolvimento de regulamentos inclusivos, que respeitem as características de gênero e raça, promovam equidade e qualidade dos serviços prestados por concessionárias e instituições congêneres. CONTEÚDO MÍNIMO: Essa consultoria deverá conter os seguintes produtos: Produto I: Elaboração de estrutura de governança para o Centro de Colaboração para a Justiça Racial e de Gênero na Regulação, a partir de referências e estudos preliminares fornecidos pela contratante; Produto II: Mapeamento de riscos relativos à sustentabilidade do projeto e desenvolvimento de estratégia de sustentabilidade operacional, a partir dos riscos mapeados e das medidas mitigatórias propostas; Produto III: Definição de um nome para o Centro (mínimo 3 propostas) e adaptação/harmonização de elementos de marca da Identidade Visual do QualiREG para o ambiente virtual a ser criado; e Produto IV: Elaboração do wireframe para a publicação em ambiente "gov.br". PRAZO DE INSCRIÇÃO: Até 25 de outubro de 2024. OBSERVAÇÕES: Nos termos do art. 7º do Decreto nº 5.151/2004, fica vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. SIGNATÁRIOS: MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU - VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, o DIRETOR DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - RUY CARLOS PEREIRA e o REPRESENTANTE RESIDENTE ADJUNTO DO ESCRITÓRIO DO PNUD NO BRASIL - CARLOS ARBOLEDA. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União - CGU RUY CARLOS PEREIRA Diretor da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores CARLOS ARBOLEDA Representante Residente Adjunto do Escritório do PNUD no Brasil CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Processo nº 00190.101901/2023-22 Agente Público: ANTÔNIO MELO SCHLICHTING JUNIOR Descrição do fato: Praticou ato administrativo com elevado grau de negligência, em flagrante descumprimento aos deveres de zelo, dedicação, lealdade e observância as normas legais e regulamentos do servidor público federal (infração tipificada no art. 116, inciso I, II e III da Lei nº 8.112/1990), no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Processo nº 00190.101901/2023-22 Agente Público: MARCELO DE ÁVILA Descrição do fato: Praticou ato administrativo com elevado grau de negligência, em flagrante descumprimento aos deveres de zelo, dedicação, lealdade e observância as normas legais e regulamentos do servidor público federal (infração tipificada no art. 116, inciso I, II e III da Lei nº 8.112/1990), no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Processo nº 00190.101901/2023-22 Agente Público: MÁRCIO JOSÉ AZEVEDO DOS SANTOS Descrição do fato: Praticou ato administrativo com elevado grau de negligência, em flagrante descumprimento aos deveres de zelo, dedicação, lealdade e observância as normas legais e regulamentos do servidor público federal (infração tipificada no art. 116, inciso I, II e III da Lei nº 8.112/1990), no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O CNMP E O INSS Processo: 19.00.1200.0001448/2017-66. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Objeto: Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, assinado em 5 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 148, de 6 de agosto de 2021, Seção 3, pág. 146, tendo como objeto a disponibilização, por parte do INSS, do acesso aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, do Sistema de Benefícios - SISBEN, do Sistema Nacional de Registro Civil - SIRC, bem como de outro (s) cadastro (s) que vier (em) a substituí-lo (s) para todas as unidades do Ministério Público. Data de assinatura: 04/10/2024. Signatários: PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Presidente do CNMP, e ROMÃO AVILA MILHAN JUNIOR, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 31/2021. Processo: 19.00.1300.0005875/2024-72. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA ME. CNPJ: 24.931.123/0001-04. Finalidade: Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 31/2021, com efeitos retroativos a 18/8/2024, em 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento), com base no IPCA de agosto de 2024, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Nona do contrato original. Valor do Termo: R$ 14.656,18 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). Data de Assinatura: 2/10/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903922 (Exposições, congressos e conferências) e 33903941 (Fornecimento de alimentação). Nota de Empenho: 2024NE000053. Signatário da Contratante: FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA, CPF nº XXX.196.836-XX. Signatário da Contratada: FRANCISCO VIANA SILVA, CPF nº XXX.177.671-XX. Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS A Escola Superior do Ministério Público da União torna público o preço registrado na Ata de Registro de Preços nº 4/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90006/2024. Objeto: Registro de preços para o fornecimento, de forma parcelada, de água mineral sem gás, envasada em garrafões de 20 litros, para abastecer os órgãos participantes do Sistema de Licitação Conjunta: Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU e Procuradoria Regional da República da 1° Região - PRR 1° Região. Vigência da ata: 02/10/2024 a 02/10/2025. Valor total registrado na Ata nº 4/2024: R$ 26.000,00. Empresa: PURISSIMA AGUA MINERAL LTDA., CNPJ: 72.602.303/0001-95. Brasília, 3 de Outubro de 2024. IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES Secretário de Administração da ESMPU EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 18/2024. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (72.381.189/0010-01). Objeto: fornecimento de estações de trabalho e monitores com entrega e suporte técnico on-site descentralizados, para atender às necessidades da ESMPU. Modalidade: PE SRP 33/2023-PGT/MPT - ARP 21/2023-PGT/MPT. Vigência: de 02/10/2024 até 02/10/2025. Data de Assinatura: 02/10/2024. Valor Total: R$ 332.400,00. Nota de empenho: 2024NE000234, datada de 19/08/2024. PTRes: 194221. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.41. Processo: 2605/2024-15. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, MAURICIO LUIS CASSALTA DE PAULA COUTO, pela Contratada. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PARTES: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ e a Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU. OBJETO: Estabelecimento de cooperação mútua visando à implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de atividades acadêmicas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão e, ainda, comunicação e produção científica de interesse mútuo das partes, notadamente na área de Direito Sanitário. DATA DE ASSINATURA: 27/09/2024. VIGÊNCIA: 27/09/2029. PROCESSO: 2033/2024-36. Assinaram: Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento, pela ESMPU, e Maria Fabiana Damasio Passos, pela FIOCRUZ. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 1/2024 MPF/PRR5 A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 5ª REGIÃO, por intermédio do seu Procurador-Chefe Regional, RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO, face o constante dos autos do processo administrativo n° 1.05.000.000306/2024-18, com a finalidade de selecionar empresa de engenharia especializada na execução de projetos relacionados ao Programa de Eficiência Energética (PEE) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANAEEL). HOMOLOGA e ADJUDICA a empresa proponente: ECO ENERGIA LTDA CNPJ 22.975.373/0001-10, estabelecida à Rua Visconde de Taunnay, n° 490, Bloco 02, Bairro Palmital, Linhares - ES. Data da homologação: 04/10/2024; Data da Adjudicação: Em 4 de outubro de 2024 RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO Procurador-Chefe Regional da PRR-5ª Região PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM ALAGOAS e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - UNEAL Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 03/10/2024. ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM, Procuradora-Chefe e ODILON MÁXIMO DE MORAIS, Reitor. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 200035 Nº Processo: 12200002100202433. Objeto: Prestação de serviços de engenharia com o fim de realizar pintura externa de paredes, muros, passeios, pisos táteis e outros, além de reparar caixa de passagem de água pluvial no edifício-sede da Procuradoria da República em Sete Lagoas/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/10/2024 das 09h00 às 16h00. Endereço: Avenida Brasil, 1877, Funcionários - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200035-5-90008-2024. Entrega das Propostas: a partir de 07/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. JULIANA VARIZ DA COSTA Pregoeiro (SIASGnet - 04/10/2024) 200035-00001-2024NE000001