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Diário Oficial do Estado do Ceará · 07/10/2024 · pág. 23

DOE 07/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº190 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2024

87

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº83/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONSTITUIR a Comissão que procederá com Levantamento de Inventários de Bens Patrimoniais Móveis Permanentes, Imóveis e Bens de Consumo existentes no Almoxarifado desta Secretaria referente ao Exercício de 2024, composta pelos SERVIDORES Patrícia Jacaúna Barbosa, matrícula 30001036; Hélida Zednik Rodrigues Lima, matrícula 30000552 e Maik dos Santos Barbosa, matrícula 30000471.

Gustavo de Alencar e Vicentino SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registra-se e publique-se.

*** *** ***

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2024

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA -SEMA, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos em 1ª instância relacionados aos autos de infração lavrados pela SEMACE,e com a decisão pela procedência da autuação em razão da não apresentação de recurso em tempo hábil, NOTIFICA - SE todos os DEVEDORES abaixo descritos para, no prazo de 30(trinta)dias, comparecerem à SEMA, com o número do processo em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da pena de multa. O boleto para pagamento da multa (Documento de Arrecadação Estadual – DAE) poderá ser solicitado à SEMA , permitindo-se o parcelamento através dos seguintes email:[email protected],[email protected], [email protected] e [email protected] Os prazos são contínuos,excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo de manifestação, caso o contribuinte reste inerte, será dado prosseguimento à inscrição em Dívida Ativa do Estado.

PROCESSOS
AUTUADO
CPF/CNPJ
NÚMERO DO AR ENVIADO
02655942/2022
03577277/2021
POSTO 05 DE OUTUBRO LTDA-ME
TRANSLEM TRANSPORTES EIRELI
24.720.180/0001-44
09.547.143/0001-92
YJ807018396BR
YJ807017965BR
06245615/2021 LEPEL NORDESTE CONFECÇÕES LTDA 02.274.209/0001-79 YJ807018100BR
12109981/2021 IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA SA 15811119/0001-11 YJ807017104BR
06291900/2021 .
MN COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA -EPP
..
18.413.007/0001-09
YJ807017784BR
02872313/2021 ROGÉRIO GOMES DE OLIVEIRA 607.609.753-10 YJ807018229BR
06246735/2021 F SANDROLENIA CAVALCANTE DE ARAUJO-ME 20.394.683/0001-16 YJ807017855BR
06245879/2021 ANTONIO EDIGLEUDO ALVES FARIAS ME 18.455.723/0001-40 YJ874640263BR
06246182/2021
06225843/2021
GTE TRANSPORTES LTDA
POUSADA IBISCUS LTDA ME
30.205.856/0001-64
06.230.552/0001-72
YJ807017890BR
YJ807017869BR
11886054/2021 G DOS SANTOS ROCHA-ME 16.667.011/0002- 40 YJ807017705BR
06246581/2021
PAULO SOARES DA SILVA

29.135.377/0001-30
YJ807017682BR
12306531/2021 G DE OLIVEIRA FEITOSA 34.776.665/0001-03 YJ807018419BR
03355185/2021 MAURO PAGNON 751.464.521-72 YJ807018379BR
06349135/2021 JOSE EZENCLEVES MENDES DA SILVA 41.463.746/0001-19 YJ874640285BR
10555003/2021 E P DE VASCONCELOS -ME 22.299.818/0001-90 YJ874640317BR
06245771/2021 ESPAÇO NOVA ERA POUSADA - ME 06245771/2021 YJ807017696BR
12306582/2021
CARLOS JOSÉ CUNHA
03.855.216/0001-27 YJ874640396BR
06246468/2021 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ASSENTAMENTO CHE GUEVARA 08.741.959/0001-90 YJ807017930BR
06247219/2021 SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 22.189.391/0001-77 YJ807017798BR
10554473/2021 F V C E SILVA FILHO ME
17.246.494/0001-91 YJ807018405BR
09913058/2021 FRANCISCO MÁRCIO FREITAS GARCIA 854.023.893-49 YJ807017625BR
11372662/2021 FRANCISCO ALVES DE SOUSA EIRELI
06.034.959/0001-24 YJ807018382BR
05787254/2022 MUNICÍPIO DE CARIÚS 07.540.180/0001-43 YJ807018285BR
01796214/2021 NATAN SOUSA DOS SANTOS 080.771.593-03 YJ874640419BR
06245933/2021 CENTRAL DE COOPERATIVAS COPACAJU 09.437.884/0001-10 YJ874640674BR
/ É Í Ó /
062483632021 ARENA COMRCIO DE COMBUSTVEIS E DERIVADOS DE PETRLEO LTDA
19.897.6700002- 61 YJ874640688BR
03079854/2021 ARENA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 19.897.670/0002- 61 YJ874640759BR
06282359/2021 RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS 33.311.122/0001-58 YJ807018189BR
10530159/2021 RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS 33.311.122/0001-58 YJ807018201BR
03084785/2021 SOBRAL DISTRIBUIDORA DE BRITA LTDA-ME 01.270.517/0001-63 YJ874640762BR
03056234/2021 O C S - MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA 07.323.439/0001-02 YJ874640612BR
11200063/2021
JOSÉ ERISNALDO NUNES COSTA
701.073.003-20 YJ807018113BR
05920580/2021 P J J COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA 27.762.565/0001-62 YJ87464087BR
01229646/2021 USIR- USINA DE RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA 21.411.268/0001-96 YJ874640475BR
03267936/2021 F A S VASCONCELOS ME 15.466.009/0001-60 YJ874640334BR
05919779/2021 POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 26.721.475/0001-60 YJ874640949BR
03042357/2021 USIR- USINA DE RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA 21.411.268/0001-96 YJ874641079BR
05768479/2021 RENOVADORA DE PNEUS SIQUEIRA LTDA-ME 06.943.757/0001-03 YJ874641034BR
03802836/2021 ROBERTO OLIVEIRA FREITAS
755.254.023-00 YJ874640997BR
05741627/2021 JOSÉ BERNARDO ROCHA 046.293.533-72 YJ874641122BR
05741392/2021 FRANCISCA ANTONIA FERREIRA DA SILVA 933.054.003-15 YJ874640970BR
05741996/2021 ERNANDES PEREIRA LIMA 234.074.333-87 YJ874641175BR
04205853/2021 MARIANO INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME 12.351.540/0001-07 YJ874641119BR
06247081/2021
02029529/2022
J J PESCADOS LTDA -ME
CONDOMÍNIO MONTEFLOR
22.645.075/0001-62
08.668.120/0001-73
YJ807017648BR
YJ874640538BR
05744375/2021 MARIA ERIVAR ALMEIDA FARIAS 191.159.893-72 YJ874641184BR
05479388/2021 POSTO AUTO SOBRAL LTDA-EPP 00.464.547/0001-48 YJ874641065BR
03826676/2021
R B SOTERO PESCA -ME
17.012.726/0001-47
YJ874640966BR
01830595/2021 FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA 245.892.843-91 YJ874640436BR
05176261/2021 JAN VAN ZON AGRICOLA -ME 20.979.923/0001-44 YJ874640665BR
11199105/2022
JUAREZ NUNES NOGUEIRA
170.321.483.87 YJ874640714BR
06247871/2021 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALPARAÍSO 23468549/0001-00 YJ874640643BR
11998464/2021
J.S.DA COSTA
..
28.803.291/0001-75
YJ874640705BR
12132088/2021 GTE TRANSPORTES LTDA 30205856/0001-64 YJ874640630BR
04229493/2021
JOSÉ BENTO DE SOUZA JÚNIOR
..
027.087.183-71
YJ874640728BR
03513260/2021 OTACÍLIO DE SOUZA MOREIRA NETO 043.141.353-36 YJ874640802BR
03017948/2021 RITA MARIA MARTINS DA SILVA 390.610.353-68 YJ874640590BR
01290434/2021 CONDOMÍNIO DA LAGOA DO URUAU 63.375.497/0001-42 YJ874640453BR
05864710/2021 VULCANIZADORA DE PNEUS SÃO LUIZ LTDA 07.418.587/0001-00 YJ874641048BR
06198102/2021 MARTINEZ & MARTINEZ TELHAS PISOS E PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA-ME 10.235.097/0001-75 YJ874641330BR
03127972/2021
MANOEL OLIVEIRA SERPA
295.520.013-15
YJ781319096BR
01585175/2021
06219592/2021
FRANCISCO CLAÚDIO DOS SANTOS BRITO
PRAIANA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
954.697.963-53
07.133.278/00018 6
YJ781319025BR
YJ874641357BR

Registre-se e publique-se. Fortaleza, 02 de outubro de 2024.

Gustavo de Alencar e Vicentino SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA