DOE 07/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº190 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2024 123

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 059/2024/NUP: 10051.027376/2024-03/SACC: 1340837/IG: 1340786000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001, com sede na Rua do Rosário, n° 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: FLÁVIO BELISÁRIO DE SOUZA JÚNIOR , inscrito no CPF sob o nº 013.373.913-95, residente e domiciliado no imóvel sito à Rua 09 nº 85, Bairro Jereissati nº 01, Maracanaú-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel , sito à Rua Guarani nº 231, Piratininga, Maracanaú-CE para o funcionamento do 28º Distrito Policial. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 014/2024-POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/10/2024 e término em 30/09/2025, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 103.200,00 (Cento e Três mil e duzentos reais). O valor mensal para a prestação do serviço contratado é de R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais), para o período de 12 (doze) meses, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de Setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Flávio Belisário de Souza Júnior - LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº nº 176- Série 3, Ano, XVI, de 17 de setembro de 2024, que publicou o Termo de Reconhecimento nº 005/2024. Onde se lê: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0- RED. 5517 Leia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10100002.06.122.196. 20868.15.319011.1.5009100000.0- RED. 24680 Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA Nº043/2024-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP nº 10061.036237/2024-43, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 06/10 a 02/11/2024, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – São Paulo/SP – Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de participarem do Curso de Patrulhamento Tático Ostensivo Rodoviário, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º, art 2º inciso I e III, § 1º, art. 4º, § 2º inciso II; art. 7º, art. 8º, art. 12 § 1º, classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III, art. 15, art. 16 e art. 22, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 02 de outubro de 2024.

KlênioSavyo Nascimento de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº043/2024-GC, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

*** *** * PORTARIA CCPM/PMCE Nº111/2024 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da CCPM relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, no período de 23/09/2024 a 28/09/2024, com a finalidade de realizarem as Seletivas Finais da Terceira Mostra de Curtas dos Colégios da Polícia Militar nos Colégios da Polícia Militar de Sobral e Juazeiro do norte, concedendo-lhes 5( cinco) diárias e ½ diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Art.4º, §2º, II; classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDSCOLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.

George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº111/2024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº364/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor SINVAL DA SILVEIRA SAMPAIO , ocupante do cargo de Coronel, Matrícula: 108.095-1-7, o valor total de R$ 67.246,75 (sessenta e sete mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), em face de sua promoção ao posto de Coronel na modalidade merecimento, a contar de 04 de janeiro de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 136, de 22 de julho de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.040094/2024-74, referente à diferença salarial, do período de 04/01/2023 a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31 .90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2024.

Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA