DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100800128 128 Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10 Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO S EÇÕ ES . .LONDRINA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .LO N D R I N A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .LO N D R I N A / P R - G A R U V A / S C . .LONDRINA/PR-ITA JAI/SC . .LO N D R I N A / P R - I T A P E M A / S C . .LO N D R I N A / P R - J O I N V I L L E / S C . .PONTA GROSSA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .PONTA GROSSA/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .PONTA GROSSA/PR-GARUVA/SC . .PONTA GROSSA/PR-ITAJAI/SC . .PONTA GROSSA/PR-ITAPEMA/SC . .PONTA GROSSA/PR-JOINVILLE/SC DECISÃO SUPAS Nº 753, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168826/2024-98, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 96.2, da UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RSPR0162010 à UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha TAQUARA(RS) - BARRACAO(PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO S EÇÕ ES . .BARRACAO/PR-CAMPO BOM/RS . .BA R R AC AO / P R - C A R A Z I N H O / R S . .BA R R AC AO / P R - C H A P ECO / S C . .BARRACAO/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .BA R R AC AO / P R - ES T R E L A / R S . .BA R R AC AO / P R - G U A R AC I A BA / S C . .BARRACAO/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .BARRACAO/PR-LA JEADO/RS . .BA R R AC AO / P R - M A R AV I L H A / S C . .BA R R AC AO / P R - M O N T E N EG R O / R S . .BA R R AC AO / P R - N O N OA I / R S . .BARRACAO/PR-NOVA ERECHIM/SC . .BARRACAO/PR-NOVO HAMBURGO/RS . .BA R R AC AO / P R - P A R O B E / R S . .BA R R AC AO / P R - P I N H A L Z I N H O / S C . .BARRACAO/PR-RONDA ALTA/RS . .BA R R AC AO / P R - R O N D I N H A / R S . .BARRACAO/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .BARRACAO/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .BARRACAO/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .BA R R AC AO / P R - S A P I R A N G A / R S . .BA R R AC AO / P R - S A R A N D I / R S . .BA R R AC AO / P R - S O L E DA D E / R S . .BA R R AC AO / P R - T AQ U A R A / R S . .BARRACAO/PR-TRES PALMEIRAS/RS . .BARRACAO/PR-TRINDADE DO SUL/RS . .CAMPO BOM/RS-CHAPECO/SC . .CAMPO BOM/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .CAMPO BOM/RS-GUARACIABA/SC . .CAMPO BOM/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .CAMPO BOM/RS-MARAVILHA/SC . .CAMPO BOM/RS-NOVA ERECHIM/SC . .CAMPO BOM/RS-PINHALZINHO/SC . .CAMPO BOM/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .CAMPO BOM/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .C A R A Z I N H O / R S - C H A P ECO / S C . .C A R A Z I N H O / R S - G U A R AC I A BA / S C . .CARAZINHO/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .C A R A Z I N H O / R S - M A R AV I L H A / S C . .CARAZINHO/RS-NOVA ERECHIM/SC . .CARAZINHO/RS-PINHALZINHO/SC . .CARAZINHO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .CARAZINHO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .ES T R E L A / R S - C H A P ECO / S C . .ESTRELA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .ES T R E L A / R S - G U A R AC I A BA / S C . .ESTRELA/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .ES T R E L A / R S - M A R AV I L H A / S C . .ESTRELA/RS-NOVA ERECHIM/SC . .ES T R E L A / R S - P I N H A L Z I N H O / S C . .ESTRELA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .ESTRELA/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .LA JEADO/RS-CHAPECO/SC . .LA JEADO/RS-GUARACIABA/SC . .LAJEADO/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .LA JEADO/RS-MARAVILHA/SC . .LAJEADO/RS-NOVA ERECHIM/SC . .LA JEADO/RS-PINHALZINHO/SC . .LAJEADO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .LAJEADO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .M O N T E N EG R O / R S - C H A P ECO / S C . .MONTENEGRO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .M O N T E N EG R O / R S - G U A R AC I A BA / S C . .MONTENEGRO/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .M O N T E N EG R O / R S - M A R AV I L H A / S C . .MONTENEGRO/RS-NOVA ERECHIM/SC . .M O N T E N EG R O / R S - P I N H A L Z I N H O / S C . .MONTENEGRO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .MONTENEGRO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .N O N OA I / R S - C H A P ECO / S C . .N O N OA I / R S - G U A R AC I A BA / S C . .N O N OA I / R S - M A R AV I L H A / S C . .NONOAI/RS-NOVA ERECHIM/SC . .N O N OA I / R S - P I N H A L Z I N H O / S C . .NONOAI/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .NONOAI/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .NOVO HAMBURGO/RS-CHAPECO/SC . .NOVO HAMBURGO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .NOVO HAMBURGO/RS-GUARACIABA/SC . .NOVO HAMBURGO/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .NOVO HAMBURGO/RS-MARAVILHA/SC . .NOVO HAMBURGO/RS-NOVA ERECHIM/SC . .NOVO HAMBURGO/RS-PINHALZINHO/SC . .NOVO HAMBURGO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .NOVO HAMBURGO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .P A R O B E / R S - C H A P ECO / S C . .PAROBE/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .P A R O B E / R S - G U A R AC I A BA / S C . .PAROBE/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .P A R O B E / R S - M A R AV I L H A / S C . .PAROBE/RS-NOVA ERECHIM/SC . .PAROBE/RS-PINHALZINHO/SC . .PAROBE/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .PAROBE/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .RONDA ALTA/RS-CHAPECO/SC . .RONDA ALTA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .RONDA ALTA/RS-GUARACIABA/SC . .RONDA ALTA/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .RONDA ALTA/RS-MARAVILHA/SC . .RONDA ALTA/RS-NOVA ERECHIM/SC . .RONDA ALTA/RS-PINHALZINHO/SC . .RONDA ALTA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .RONDA ALTA/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .RONDINHA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .R O N D I N H A / R S - G U A R AC I A BA / S C . .RONDINHA/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .R O N D I N H A / R S - M A R AV I L H A / S C . .RONDINHA/RS-NOVA ERECHIM/SC . .RONDINHA/RS-PINHALZINHO/SC . .RONDINHA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .RONDINHA/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .SAO LEOPOLDO/RS-CHAPECO/SC . .SAO LEOPOLDO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .SAO LEOPOLDO/RS-GUARACIABA/SC . .SAO LEOPOLDO/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .SAO LEOPOLDO/RS-MARAVILHA/SC . .SAO LEOPOLDO/RS-NOVA ERECHIM/SC . .SAO LEOPOLDO/RS-PINHALZINHO/SC . .SAO LEOPOLDO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .SAO LEOPOLDO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .S A P I R A N G A / R S - C H A P ECO / S C . .SAPIRANGA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .S A P I R A N G A / R S - G U A R AC I A BA / S C . .SAPIRANGA/RS-GUARUJA DO SUL/SC