DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100800137 137 Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .JULIO DE CASTILHOS/RS-CHAPECO/SC . .JULIO DE CASTILHOS/RS-GURUPI/TO . .JULIO DE CASTILHOS/RS-PALMAS/TO . .JULIO DE CASTILHOS/RS-PALMITOS/SC . .JULIO DE CASTILHOS/RS-PORTO NACIONAL/TO . .JULIO DE CASTILHOS/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .JULIO DE CASTILHOS/RS-SAO CARLOS/SC . .JULIO DE CASTILHOS/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .JULIO DE CASTILHOS/RS-XANXERE/SC . .JULIO DE CASTILHOS/RS-XAXIM/SC . .MARINGA/PR-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .M A R I N G A / P R - A LV O R A DA / T O . .M A R I N G A / P R - C H A P ECO / S C . .MARINGA/PR-CRUZ ALTA/RS . .MARINGA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .MARINGA/PR-GURUPI/TO . .MARINGA/PR-IRAI/RS . .MARINGA/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS . .MARINGA/PR-PALMAS/TO . .MARINGA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .MARINGA/PR-PALMITOS/SC . .MARINGA/PR-PANAMBI/RS . .MARINGA/PR-PORTO NACIONAL/TO . .MARINGA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .MARINGA/PR-SANTA MARIA/RS . .MARINGA/PR-SAO CARLOS/SC . .MARINGA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .MARINGA/PR-XANXERE/SC . .MARINGA/PR-XAXIM/SC . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-ALVORADA/TO . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-CHAPECO/SC . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-GURUPI/TO . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-PALMAS/TO . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-PALMITOS/SC . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-PORTO NACIONAL/TO . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-SAO CARLOS/SC . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-XANXERE/SC . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-XAXIM/SC . .PALMITOS/SC-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .P A L M I T O S / S C - A LV O R A DA / T O . .PALMITOS/SC-GURUPI/TO . .PALMITOS/SC-PALMAS/TO . .PALMITOS/SC-PORTO NACIONAL/TO . .PALMITOS/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .PALMITOS/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .PANAMBI/RS-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .P A N A M B I / R S - A LV O R A DA / T O . .P A N A M B I / R S - C H A P ECO / S C . .PANAMBI/RS-GURUPI/TO . .PANAMBI/RS-PALMAS/TO . .PANAMBI/RS-PALMITOS/SC . .PANAMBI/RS-PORTO NACIONAL/TO . .PANAMBI/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .PANAMBI/RS-SAO CARLOS/SC . .PANAMBI/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .PANAMBI/RS-XANXERE/SC . .PANAMBI/RS-XAXIM/SC . .PATO BRANCO/PR-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .PATO BRANCO/PR-CRUZ ALTA/RS . .PATO BRANCO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .PATO BRANCO/PR-GURUPI/TO . .PATO BRANCO/PR-IRAI/RS . .PATO BRANCO/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS . .PATO BRANCO/PR-PALMAS/TO . .PATO BRANCO/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .PATO BRANCO/PR-PANAMBI/RS . .PATO BRANCO/PR-PORTO NACIONAL/TO . .PATO BRANCO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .PATO BRANCO/PR-SANTA MARIA/RS . .PATO BRANCO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O . .PORANGATU/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .PORANGATU/GO-BREJINHO DE NAZARE/TO . .P O R A N G AT U / G O - C H A P ECO / S C . .P O R A N G AT U / G O - C I A N O R T E / P R . .PORANGATU/GO-CRUZ ALTA/RS . .PORANGATU/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O . .P O R A N G AT U / G O - I R A I / R S . .PORANGATU/GO-JULIO DE CASTILHOS/RS . .P O R A N G AT U / G O - M A R I N G A / P R . .P O R A N G AT U / G O - P A L M A S / T O . .PORANGATU/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .P O R A N G AT U / G O - P A L M I T O S / S C . .P O R A N G AT U / G O - P A N A M B I / R S . .PORANGATU/GO-PORTO NACIONAL/TO . .PORANGATU/GO-SANTA MARIA/RS . .PORANGATU/GO-SAO CARLOS/SC . .PORANGATU/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .P O R A N G AT U / G O - T O L E D O / P R . .P O R A N G AT U / G O - U M U A R A M A / P R . .P O R A N G AT U / G O - X A N X E R E / S C . .P O R A N G AT U / G O - X A X I M / S C . .PRESIDENTE PRUDENTE/SP-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .PRESIDENTE PRUDENTE/SP-GURUPI/TO . .PRESIDENTE PRUDENTE/SP-PALMAS/TO . .PRESIDENTE PRUDENTE/SP-PORTO NACIONAL/TO . .REALEZA/PR-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .REALEZA/PR-CRUZ ALTA/RS . .REALEZA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .R EA L EZ A / P R - G U R U P I / T O . .R EA L EZ A / P R - I R A I / R S . .REALEZA/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS . .R EA L EZ A / P R - P A L M A S / T O . .REALEZA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .R EA L EZ A / P R - P A N A M B I / R S . .REALEZA/PR-PORTO NACIONAL/TO . .REALEZA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .REALEZA/PR-SANTA MARIA/RS . .REALEZA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .SANTA MARIA/RS-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .SANTA MARIA/RS-ALVORADA/TO . .SANTA MARIA/RS-CHAPECO/SC . .SANTA MARIA/RS-GURUPI/TO . .SANTA MARIA/RS-PALMAS/TO . .SANTA MARIA/RS-PALMITOS/SC . .SANTA MARIA/RS-PORTO NACIONAL/TO . .SANTA MARIA/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .SANTA MARIA/RS-SAO CARLOS/SC . .SANTA MARIA/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .SANTA MARIA/RS-XANXERE/SC . .SANTA MARIA/RS-XAXIM/SC . .SAO CARLOS/SC-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .SAO CARLOS/SC-ALVORADA/TO . .SAO CARLOS/SC-GURUPI/TO . .SAO CARLOS/SC-PALMAS/TO . .SAO CARLOS/SC-PORTO NACIONAL/TO . .SAO CARLOS/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .SAO CARLOS/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-ALVORADA/TO . .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-GURUPI/TO . .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-PALMAS/TO . .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-PORTO NACIONAL/TO . .TOLEDO/PR-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .T O L E D O / P R - A LV O R A DA / T O . .T O L E D O / P R - C H A P ECO / S C . .TOLEDO/PR-CRUZ ALTA/RS . .TOLEDO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .TOLEDO/PR-GURUPI/TO . .TOLEDO/PR-IRAI/RS . .TOLEDO/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS . .TOLEDO/PR-PALMAS/TO . .TOLEDO/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .TOLEDO/PR-PALMITOS/SC . .TOLEDO/PR-PANAMBI/RS . .TOLEDO/PR-PORTO NACIONAL/TO . .TOLEDO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .TOLEDO/PR-SANTA MARIA/RS . .TOLEDO/PR-SAO CARLOS/SC . .TOLEDO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .TOLEDO/PR-XANXERE/SC . .TOLEDO/PR-XAXIM/SC . .UMUARAMA/PR-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .U M U A R A M A / P R - A LV O R A DA / T O . .U M U A R A M A / P R - C H A P ECO / S C . .UMUARAMA/PR-CRUZ ALTA/RS . .UMUARAMA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .UMUARAMA/PR-GURUPI/TO . .UMUARAMA/PR-IRAI/RS . .UMUARAMA/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS . .UMUARAMA/PR-PALMAS/TO . .UMUARAMA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .UMUARAMA/PR-PALMITOS/SC . .UMUARAMA/PR-PANAMBI/RS . .UMUARAMA/PR-PORTO NACIONAL/TO . .UMUARAMA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .UMUARAMA/PR-SANTA MARIA/RS . .UMUARAMA/PR-SAO CARLOS/SC . .UMUARAMA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .UMUARAMA/PR-XANXERE/SC . .UMUARAMA/PR-XAXIM/SC . .URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O . .URUACU/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .URUACU/GO-BREJINHO DE NAZARE/TO . .U R U AC U / G O - C A S C AV E L / P R . .U R U AC U / G O - C H A P ECO / S C . .U R U AC U / G O - C I A N O R T E / P R . .URUACU/GO-CRUZ ALTA/RS . .URUACU/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR . .URUACU/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O . .U R U AC U / G O - I R A I / R S . .URUACU/GO-JULIO DE CASTILHOS/RS . .U R U AC U / G O - M A R I N G A / P R . .U R U AC U / G O - P A L M A S / T O . .URUACU/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .U R U AC U / G O - P A L M I T O S / S C . .U R U AC U / G O - P A N A M B I / R S . .URUACU/GO-PATO BRANCO/PR . .URUACU/GO-PORTO NACIONAL/TO . .URUACU/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .U R U AC U / G O - R EA L EZ A / P R . .URUACU/GO-SANTA MARIA/RS . .URUACU/GO-SAO CARLOS/SC . .URUACU/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .U R U AC U / G O - T O L E D O / P R . .U R U AC U / G O - U M U A R A M A / P R . .U R U AC U / G O - X A N X E R E / S C . .U R U AC U / G O - X A X I M / S C . .XANXERE/SC-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .X A N X E R E / S C - A LV O R A DA / T O . .XANXERE/SC-GURUPI/TO . .XANXERE/SC-PALMAS/TO . .XANXERE/SC-PORTO NACIONAL/TO . .XANXERE/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .XANXERE/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .XAXIM/SC-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .X A X I M / S C - A LV O R A DA / T O . .XAXIM/SC-GURUPI/TO . .XAXIM/SC-PALMAS/TO . .XAXIM/SC-PORTO NACIONAL/TO . .XAXIM/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .XAXIM/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP