DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100800142 142 Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 843, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167311/2024-71, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOPB0049082 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - JOAO PESSOA(PB) VIA SOUSA (PB), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .ALVORADA DO NORTE/GO-CAJAZEIRAS/PB . .ALVORADA DO NORTE/GO-CAMPINA GRANDE/PB . .ALVORADA DO NORTE/GO-PATOS/PB . .ALVORADA DO NORTE/GO-PETROLINA/PE . .ALVORADA DO NORTE/GO-POMBAL/PB . .ANAPOLIS/GO-CAMPINA GRANDE/PB . .ANAPOLIS/GO-JOAO PESSOA/PB . .ANAPOLIS/GO-OURICURI/PE . .A N A P O L I S / G O - P AT O S / P B . .ANAPOLIS/GO-PETROLINA/PE . .A N A P O L I S / G O - P O M BA L / P B . .ANAPOLIS/GO-SANTA LUZIA/PB . .A N A P O L I S / G O - S O L E DA D E / P B . .ANAPOLIS/GO-SOUSA/PB . .BA R BA L H A / C E - A N A P O L I S / G O . .BA R BA L H A / C E - G O I A N I A / G O . .BARBALHA/CE-JOAO PESSOA/PB . .BA R R E I R A S / BA - BA R R O / C E . .BARREIRAS/BA-CA JAZEIRAS/PB . .BARREIRAS/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .BA R R E I R A S / BA - P AT O S / P B . .BA R R E I R A S / BA - P O M BA L / P B . .BARRO/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .BA R R O / C E - A N A P O L I S / G O . .BA R R O / C E - B R A S I L I A / D F . .BARRO/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .BA R R O / C E - G O I A N I A / G O . .BA R R O / C E - P AT O S / P B . .BA R R O / C E - P E T R O L I N A / P E . .BA R R O / C E - P O M BA L / P B . .BARRO/CE-SANTA LUZIA/PB . .BRASILIA/DF-CA JAZEIRAS/PB . .BRASILIA/DF-CAMPINA GRANDE/PB . .BRASILIA/DF-JOAO PESSOA/PB . .B R A S I L I A / D F - P AT O S / P B . .BRASILIA/DF-PETROLINA/PE . .B R A S I L I A / D F - P O M BA L / P B . .BRASILIA/DF-SOUSA/PB . .CA JAZEIRAS/PB-PETROLINA/PE . .CAPIM GROSSO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .CAPIM GROSSO/BA-BARRO/CE . .CAPIM GROSSO/BA-BRASILIA/DF . .CAPIM GROSSO/BA-CAJAZEIRAS/PB . .CAPIM GROSSO/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .CAPIM GROSSO/BA-GOIANIA/GO . .CAPIM GROSSO/BA-JOAO PESSOA/PB . .CAPIM GROSSO/BA-PATOS/PB . .CAPIM GROSSO/BA-POMBAL/PB . .CAPIM GROSSO/BA-SOUSA/PB . .CRATO/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .CRATO/CE-JOAO PESSOA/PB . .C R AT O / C E - P AT O S / P B . .C R AT O / C E - P O M BA L / P B . .CRATO/CE-SANTA LUZIA/PB . .C R AT O / C E - S O L E DA D E / P B . .GOIANIA/GO-CA JAZEIRAS/PB . .GOIANIA/GO-CAMPINA GRANDE/PB . .GOIANIA/GO-JOAO PESSOA/PB . .GOIANIA/GO-OURICURI/PE . .G O I A N I A / G O - P AT O S / P B . .GOIANIA/GO-PETROLINA/PE . .G O I A N I A / G O - P O M BA L / P B . .GOIANIA/GO-SANTA LUZIA/PB . .G O I A N I A / G O - S O L E DA D E / P B . .GOIANIA/GO-SOUSA/PB . .I B OT I R A M A / BA - BA R R O / C E . .IBOTIRAMA/BA-CA JAZEIRAS/PB . .IBOTIRAMA/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .I B OT I R A M A / BA - P AT O S / P B . .I B OT I R A M A / BA - P E T R O L I N A / P E . .I B OT I R A M A / BA - P O M BA L / P B . .I B OT I R A M A / BA - S O U S A / P B . .I R EC E / BA - A N A P O L I S / G O . .IRECE/BA-CA JAZEIRAS/PB . .IRECE/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .I R EC E / BA - G O I A N I A / G O . .IRECE/BA-JOAO PESSOA/PB . .I R EC E / BA - P AT O S / P B . .JACO B I N A / BA - A N A P O L I S / G O . .JACO B I N A / BA - G O I A N I A / G O . .JOAO PESSOA/PB-PETROLINA/PE . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-ANAPOLIS/GO . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-BRASILIA/DF . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-GOIANIA/GO . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-JOAO PESSOA/PB . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PATOS/PB . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-POMBAL/PB . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA LUZIA/PB . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SOLEDADE/PB . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BARRO/CE . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PETROLINA/PE . .M I L AG R ES / C E - A N A P O L I S / G O . .M I L AG R ES / C E - G O I A N I A / G O . .MILAGRES/CE-JOAO PESSOA/PB . .M I L AG R ES / C E - P AT O S / P B . .MISSAO VELHA/CE-ANAPOLIS/GO . .MISSAO VELHA/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .MISSAO VELHA/CE-GOIANIA/GO . .MISSAO VELHA/CE-PATOS/PB . .MISSAO VELHA/CE-PETROLINA/PE . .MISSAO VELHA/CE-POMBAL/PB . .MISSAO VELHA/CE-SANTA LUZIA/PB . .MORRO DO CHAPEU/BA-ANAPOLIS/GO . .MORRO DO CHAPEU/BA-GOIANIA/GO . .P AT O S / P B - P E T R O L I N A / P E . .P O M BA L / P B - P E T R O L I N A / P E . .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF . .SAO DESIDERIO/BA-CAJAZEIRAS/PB . .SAO DESIDERIO/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO . .SAO DESIDERIO/BA-PATOS/PB . .SAO DESIDERIO/BA-PETROLINA/PE . .SAO DESIDERIO/BA-POMBAL/PB . .SAO DESIDERIO/BA-SOUSA/PB . .S EA B R A / BA - BA R R O / C E . .SEABRA/BA-CA JAZEIRAS/PB . .SEABRA/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .S EA B R A / BA - P AT O S / P B . .S EA B R A / BA - P E T R O L I N A / P E . .S EA B R A / BA - P O M BA L / P B . .S EA B R A / BA - S O U S A / P B . .SENHOR DO BONFIM/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .SENHOR DO BONFIM/BA-BARRO/CE . .SENHOR DO BONFIM/BA-CAJAZEIRAS/PB . .SENHOR DO BONFIM/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .SENHOR DO BONFIM/BA-GOIANIA/GO . .SENHOR DO BONFIM/BA-JOAO PESSOA/PB . .SENHOR DO BONFIM/BA-PATOS/PB . .SENHOR DO BONFIM/BA-POMBAL/PB . .SENHOR DO BONFIM/BA-SOUSA/PB . .SOUSA/PB-PETROLINA/PE