DOE 08/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº191 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2024
da administração pública, respeitados os limites estabelecidos na legislação pertinente.
2.4.1 Entende-se por carga horária trabalhada o somatório das horas de efetiva regência de classe, acrescido das horas destinadas ao planejamento das atividades.
2.5 O valor da remuneração mensal para carga horária inferior a 40 horas, será calculado de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e
pelas leis estaduais N° 15135 de 09 de abril de 2012, Nº18.719, de 12 de abril de 2024.
3. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1 Para ser contratado, o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
| |---| |a) Ter sido aprovado na Seleção Pública regulamentada por este edital.
º| |b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo 1 da
Constituição Federal/88.
| |c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.
d) Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino.
| |e) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no ato da contratação.
f) Não ferir os dispositivos da Lei Complementar Nº 22/2000 e suas alterações.| |
g) Não está cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público da esfera federal, estadual ou municipal.
h) Ter concluído, no mínimo, 2/3 (dois terços) do curso, requisito exigido para a função de Professor, conforme Anexo I deste Edital.
3.2 Os candidatos aprovados na seleção, quando convocados, deverão apresentar na escola os documentos exigidos para a contratação.
4. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO| |
4.1 Haverá isenção total da taxa de inscrição para o candidato que:
a) o candidato ue estiver inscrito no Cadastro Único ara Proramas Sociais do Governo Federal – CadÚnico de ue trata o Decreto Federal nº 6135 de| |q p g , q .,
26 de junho de 2007; ou
b f Dd d S Ed d Cá| |) or oaor e angue no stao o ear; ou
f l d li d idd d i bli| |c) or Auno que estua ou concuu seus estuos em Entae e Ensno Púco; ou
d) for Pessoa com Deficiência (PcD); ou
e) for Pessoa cuja família possua renda de até 2 (dois) salários-mínimos; ou
| |f) for Pessoa Hipossuficiente.
4.2 A solicitação de isenção da taxa de inscrição será realizada via internet a partir das 12h00min do dia 08/10/2024 às 23h59min do dia 10/10/2024, obser-
vado o horário oficial de Brasília/DF, mediante preenchimento do Formulário de Solicitação da Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.avalia.
org.br. Para fins de obtenção da isenção da taxa de inscrição, o candidato interessado deverá:| |
a) optar pela modalidade de isenção desejada no Formulário de Solicitação da Inscrição, conforme uma das condições previstas no subitem 4.1, declarando| |
estar ciente das condições exigidas para contratação na função e submetendo-se às normas expressas neste Edital;
b) preencher de forma completa e correta o Formulário de Solicitação da Inscrição, conforme uma das opções de isenção em que se enquadre, descritas nos
subitens 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 ou 4.8.| |, , , ,
c) optar por uma das cidades disponíveis para realização das provas conforme subitem 11.1 deste Edital.| |,
4.3 CadÚnico:
431 ndidt intrd m btr inã d t d inriã tré d ndiã CdÚni drá ) indir n Frmlári d Sliitã d| |.. o caao eessao e oe a seço a axa e scço aavs a coço aco eve: a ca, o ouo e ocaço e
Inscrição, o Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico.
432 did dá ã if ã ã f NIS d| |.. o canato ever atentar-se para no normar numeraço que no se reerem ao o requerente.
| |4.4 Doador de Sangue:
4.4.1 a solicitação de isenção através dessa modalidade de isenção será feita por meio da apresentação dos seguintes documentos:
a) cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura;
| |b) cópia simples do Cadastro de Pessoa Física–CPF;
c) Certidão expedida pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (HEMOCE) que comprove, no mínimo, duas doações realizadas no prazo máximo| |de 12 (doze) meses anteriores à data da publicação deste Edital.
4.5 Aluno que estuda ou concluiu seus estudos em Entidade de Ensino Público:| |
4.5.1 a solicitação de isenção através dessa modalidade de isenção será feita por meio da apresentação dos seguintes documentos:
a) cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura;| |
b) cópia simples do Cadastro de Pessoa Física–CPF;
c) certificado de conclusão e Histórico Escolar atualizado devidamente assinado e carimbado pelo representante da escola; ou| |,
c1) histórico escolar e declaraão devidamente assinada e carimbada elo reresentante da instituião de ensino informando ue o candidato está reulamente| |. ç p p ç , q g
matriculado e cursando seus estudos em entidade de ensino público, caso seja esta a sua situação no momento do pedido de isenção.
| |4.6 Pessoa com Deficiência (PcD):
| |4.6.1 a solicitação de isenção através dessa modalidade de isenção será feita por meio da apresentação dos seguintes documentos:
| |a) cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura;
b) cópia simples do Cadastro de Pessoa Física–CPF;
| |c) Atestado médico devidamente assinado pelo médico e emitido em um prazo máximo de 12 meses anteriores ao último dia do período de solicitação de
isenção, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência à Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável
causa da deficiência, com inclusão de exames complementares específicos que comprovem a deficiência.
4.7 Pessoa cuja família possua renda de até 2 (dois) salários-mínimos:| |
4.7.1 a solicitação de isenção através dessa modalidade de isenção será feita por meio da apresentação dos seguintes documentos:| |
a) cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura;
b) cópia simples do Cadastro de Pessoa Física–CPF;| |
c) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS das páginas que contêm a foto a qualificação (dados pessoais) a anotação do último contrato| |, , ,
de trabalho com a correspondente data de entrada e da primeira página em branco subsequente a do último contrato de trabalho.
d) Documento de identidade dos membros da família;| |
e) Contracheque do candidato e dos membros da família que colaboram com a renda familiar, referente ao primeiro o segundo mês imediatamente anterior
| |ao mês em que será solicitada a isenção.
| |f) declaração de próprio punho de que a sua família possui renda mensal de até 2 (dois) salários-mínimos e que a sua situação econômica não lhe permite
| |arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas.
4.7.2 Não será aceita declaração de próprio punho com descrição diferente da solicitada pelo subitem 4.3.1 alínea “d” pela parte interessada.
| |4.8 Pessoa Hipossuficiente:
4.8.1 a solicitação de isenção através dessa modalidade de isenção será feita por meio da apresentação dos seguintes documentos:
a) cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura;| |b) cópia simples do Cadastro de Pessoa Física–CPF;
c) fatura de energia elétrica que demonstre o consumo de até 80 kWh mensais; ou| |c.1) fatura de água que demonstre o consumo de até 10 (dez) metros cúbicos mensais; ou
c.2) comprovante de obtenção de rendimento mensal inferior a meio salário-mínimo por membro do núcleo familiar.| |
4.8.1 Não será aceita declaração de próprio punho ou qualquer documento produzido unilateralmente pela parte interessada para efeito de pessoa hipossuficiente.| |,
482 No caso da fatura de consumo de água ou energia em nome de terceiro (pai mãe avô avó tio tia irmão irmã esposo esposa companheiro compa-| |... , , , , , , , , , , , ,
nheira ou outro) deve ser enviado declaração com firma reconhecida que comprove vínculo do titular da conta com o requerente.
4.9 Os documentos comprobatórios exigidos nos subitens 4.4.1, 4.5.1, 4.6.1, 4.7.1 e 4.8.1 deverão ser enviados, a partir das 12h00min do dia 08/10/2024
até às 23h59min do dia 11/10/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio dos documentos referentes à Solicitação de Isenção
da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.avalia.org.br, em único arquivo salvo no formato PNG, JPG, JPEG ou PDF, contendo os
documentos referentes à isenção solicitada, conforme previsão dos subitens 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7 ou 4.8 deste edital;
4.9.1 O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de
| |indeferimento da solicitação de isenção.
4.9.2 No caso da existência de dois ou mais arquivos com a documentação referente a isenção, será considerado o último arquivo enviado, sendo os demais
| |documentos cancelados automaticamente, desconsiderando-se as informações neles registradas.
4.10 No caso previsto no subitem 4.3 deste Edital, o Instituto Avalia consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato.|

4.10.1 No caso previsto nos subitens 4.4, 4.5, 4.6, 4.7 e 4.8 deste Edital, o Instituto Avalia analisará e julgará os pedidos de isenção da taxa de inscrição.