DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900214 214 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .597 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.456.244 .83.456.244/0001-00 .10128.119737/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .598 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.649.755 .13.649.755/0022-98 .10128.119742/2023-20 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .599 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0001-62 .10128.119756/2023-43 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .600 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.777.341 .03.777.341/0064-40 .10128.119761/2023-56 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .601 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0041-04 .10128.119763/2023-45 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .602 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.777.341 .03.777.341/0272-85 .10128.119766/2023-89 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .603 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0001-00 .10128.119767/2023-23 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .604 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.380.914 .76.380.914/0001-97 .10128.119771/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .605 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.612.089 .01.612.089/0001-00 .10128.119772/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .606 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.777.341 .03.777.341/0124-15 .10128.119774/2023-25 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .607 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0006-14 .10128.119775/2023-70 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .608 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.924.952 .06.924.952/0001-88 .10128.119776/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .609 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1394-05 .10128.119845/2023-90 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .610 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.371.183 .19.371.183/0019-09 .10128.119846/2023-34 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .611 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0069-06 .10128.119847/2023-89 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .612 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.914.650 .05.914.650/0001-66 .10128.119850/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .613 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.475.188 .01.475.188/0001-97 .10128.119851/2023-47 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .614 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.066.625 .05.066.625/0003-31 .10128.119853/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .615 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0087-80 .10128.119856/2023-70 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .616 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.066.625 .05.066.625/0005-01 .10128.119888/2023-75 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .617 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.573.863 .03.573.863/0026-02 .10128.119889/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .618 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.981.751 .07.981.751/0001-85 .10128.119890/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .619 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0008-21 .10128.119891/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .620 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/2549-21 .10128.119892/2023-33 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .621 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.151.483 .49.151.483/0023-20 .10128.119897/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .622 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.459.177 .05.459.177/0001-74 .10128.119898/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .623 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.941.052 .03.941.052/0009-08 .10128.119899/2023-55 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .624 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.941.052 .03.941.052/0025-28 .10128.119900/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .625 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.866.741 .24.866.741/0001-18 .10128.119924/2023-09 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .626 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0009-20 .10128.119925/2023-45 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .627 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0011-45 .10128.119926/2023-90 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .628 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0023-89 .10128.119928/2023-89 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .629 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0027-02 .10128.119931/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .630 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0035-12 .10128.119932/2023-47 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .631 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0036-01 .10128.119934/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .632 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.783.221 .13.783.221/0116-74 .10128.119935/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .633 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0039-46 .10128.119936/2023-25 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .634 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0043-22 .10128.119937/2023-70 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .635 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.783.221 .13.783.221/0124-84 .10128.119938/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .636 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0128-26 .10128.119949/2023-02 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .637 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0273-43 .10128.119952/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .638 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0322-66 .10128.119954/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .639 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0447-87 .10128.119956/2023-04 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .640 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0461-35 .10128.119957/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .641 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.149.637 .04.149.637/0017-62 .10128.119959/2023-30 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .642 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.149.637 .04.149.637/0019-24 .10128.119963/2023-06 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .643 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.149.637 .04.149.637/0057-50 .10128.119968/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .644 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0334-52 .10128.119973/2023-33 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .645 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0336-14 .10128.119975/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .646 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0339-67 .10128.119977/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .647 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0342-62 .10128.119978/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .648 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3194-29 .10128.119974/2023-88 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .649 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0343-43 .10128.119979/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .650 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3201-92 .10128.119980/2023-35 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .651 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0347-77 .10128.119981/2023-80 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .652 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3202-73 .10128.119982/2023-24 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .653 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0500-39 .10128.120053/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .654 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3489-50 .10128.120054/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .655 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0503-81 .10128.120055/2023-57 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .656 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3546-82 .10128.120056/2023-00 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .657 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0510-00 .10128.120057/2023-46 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .658 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3555-73 .10128.120058/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .659 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0512-72 .10128.120059/2023-35 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .660 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0516-04 .10128.120060/2023-60 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .661 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3562-00 .10128.120061/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .662 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0518-68 .10128.120062/2023-59 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .663 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3604-96 .10128.120098/2023-32 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .664 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3628-63 .10128.120099/2023-87 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .665 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3631-69 .10128.120101/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .666 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3636-73 .10128.120103/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .667 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3637-54 .10128.120104/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .668 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3648-07 .10128.120108/2023-30 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .669 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.121.329 .09.121.329/0001-85 .10128.120109/2023-84 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .670 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0535-69 .10128.120111/2023-53 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .671 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0538-01 .10128.120112/2023-06 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .672 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0540-26 .10128.120113/2023-42 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .673 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0553-40 .10128.120114/2023-97 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .674 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0554-21 .10128.120115/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .675 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0561-50 .10128.120117/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .676 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0564-01 .10128.120118/2023-75 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .677 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0566-65 .10128.120119/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .678 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0568-27 .10128.120120/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .679 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0578-07 .10128.120121/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .680 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0576-37 .10128.120122/2023-33 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .681 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0592-57 .10128.120124/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .682 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0599-23 .10128.120125/2023-77 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .683 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0605-06 .10128.120126/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .684 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0620-45 .10128.120127/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .685 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0645-01 .10128.120128/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .686 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0650-60 .10128.120129/2023-55 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .687 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0653-03 .10128.120130/2023-80 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .688 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0663-85 .10128.120131/2023-24 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .689 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0665-47 .10128.120132/2023-79 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .690 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0666-28 .10128.120133/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .691 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0669-70 .10128.120134/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .692 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.149.637 .04.149.637/0043-54 .10128.120139/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .693 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.013.974 .10.013.974/0001-63 .10128.118166/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .694 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.149.637 .04.149.637/0058-30 .10128.120140/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .695 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1028-20 .10128.120149/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .696 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0581-54 .10128.120150/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .697 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0054-85 .10128.120151/2023-03 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .698 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0060-23 .10128.120154/2023-39 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .699 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0071-86 .10128.120155/2023-83 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .700 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.261.661 .17.261.661/0072-67 .10128.120156/2023-28 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total