DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900256 256 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KEITY FABIANA RODRIGUES, .768.879-*, LXF9I87, FRMEV02503722024, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXW8B38, FRMEV02545912024, 606-82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, PZZ9865, FRMEV02557762024, 606-82; T & T TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 10.523.467/0001-70, IVE4A10, FRMEV02439772024, 606-82; INX1F43, FRMEV02449262024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JBN7D99, FRMEV02457282024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001- 67, QJE9154, FRMEV02519402024, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, OWU4B46, FRMEV02536052024, 606-82; OWU2A36, FRMEV02584362024, 606-82; SUPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.474.422/0001-95, RHS4E06, FRMEV02552322024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, NMD2666, FRMEV02552812024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEO2E58, FRMEV02557032024, 606-82; TATIANE STTUP BRUNING CARDOZO, .050.429-, CNR8355, FRMEV02589822024, 606-82; TATIANE P DE MORAES TRANSPORTES, 32.459.830/0001-78, GMD3A42, FRMEV02590182024, 606-82; TATIANI ROCHA E SILVA, .073.799-, MGP5F69, FRMEV02494052024, 606-82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JBL7G51, FRMEV02563832024, 606-82; TC LOG TRANSPORTES LTDA, 70.997.747/0001- 41, DBC5D53, FRMEV02581042024, 606-82; T M HOLZ, 19.686.544/0001-87, RRI8A81, FRMEV02582902024, 606-82; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, FJX1F32, FRMEV02504502024, 606-82; TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001- 89, RAN5E93, FRMEV02539612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23099/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JAR4G21, FRMEV02446062024, 606-82; JCR9I51, FRMEV02503972024, 606-82; JBJ0D37, FRMEV02480002024, 606-82; JCS5E65, FRMEV02480102024, 606-82; JBG4H76, FRMEV02504432024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JAN4J98, FRMEV02487622024, 606-82; QTY0F06, FRMEV02542712024, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, QJJ6H49, FRMEV02503092024, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, ARC6D21, FRMEV02547682024, 606-82; THITO TRANSPORTES LTDA, 10.340.821/0001-20, RYG2I22, FRMEV02556472024, 606-82; THIAGO DE ALMEIDA, .268.298-*, EPU9G03, FRMEV02565242024, 606-82; THE BEST TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 11.761.904/0001-56, JAY9G83, FRMEV02476552024, 606-82; JCU9H83, FRMEV02503392024, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA, 27.557.994/0001-06, IYZ5354, FRMEV02482832024, 606-82; TIA MARIA ALIMENTOS LTDA, 03.120.685/0001-06, JBO1D59, FRMEV02501712024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZK3F29, FRMEV02570792024, 606-82; IZG7I24, FRMEV02587872024, 606-82; TEQBIO RESIDUOS LTDA, 47.426.025/0001-15, QII4E39, FRMEV02576772024, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4H30, FRMEV02590042024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0004-93, SFF7B57, FRMEV02584012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23100/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001- 26, EVO4547, FRMEV02409812024, 606-82; QJU3J95, FRMEV02417652024, 606-82; JBH3C11, FRMEV02425892024, 606-82; RAG9H49, FRMEV02441952024, 606-82; JC T9C24, FRMEV02289532024, 606-82; JAD9J39, FRMEV02296672024, 606-82; JCO6I92, FRMEV02336062024, 606-82; JAQ8A56, FRMEV02365582024, 606-82; JBY1J97, FRMEV02371682024, 606-82; JCO6I92, FRMEV02380332024, 606-82; JBH3C11, FRMEV02467942024, 606-82; TRANSMAEL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 89.073.803/0001-80, JBI7G45, FRMEV02238402024, 606-82; JBO9B64, FRMEV02254742024, 606-82; TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 01.737.133/0001-08, ILV1397, FRMEV02247612024, 606-82; ECT5E86, FRMEV02305292024, 606-82; T R A N S I LV A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, QIS3667, FRMEV02326862024, 606-82; TRANSJAL TRANSPORTES LTDA, 21.303.433/0001-96, OMS7J88, FRMEV02298342024, 606-82; HEH9427, FRMEV02266032024, 606-82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, AWZ6B11, FRMEV02324432024, 606-82; TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, SJG0F63, FRMEV02279562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23101/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TORNEARIA RONDONOPOLIS IND E COM LTDA, 20.886.356/0001-81, FYP9G20, FRMEV02464202024, 606-82; TRANSCATANEO TRANSPORTES LTDA, 29.946.975/0001-99, RXL4I50, FRMEV02486622024, 606-82; TRANSALLES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 85.167.393/0001-85, MFN4393, FRMEV02508182024, 606-82; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RYP9H85, FRMEV02549452024, 606-82; TRALL - TRANSPORTES RODOVIARIOS ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 16.779.856/0001-47, SXJ7G65, FRMEV02554782024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001- 98, RXN8E51, FRMEV02560242024, 606-82; TOMAZ GOLYJEWSKI SOBRINHO, .983.679-*, AZD7D68, FRMEV02562102024, 606-82; TRANSBELLON TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 03.092.869/0001-00, JCH0I70, FRMEV02508332024, 606-82; TR LIMA TRANSPORTES LTDA, 35.928.608/0001-65, NTW9C83, FRMEV02525722024, 606-82; TR BOCA TRANSPORTES LTDA, 49.220.291/0001-12, EWJ4J01, FRMEV02546442024, 606- 82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYW8D00, FRMEV02575252024, 606-82; TRANS ALVIM EXPRESSO RODOVIARIO LTDA, 12.461.435/0001-12, PVS7I36, FRMEV02578742024, 606-82; TOMAZI E TOMAZI TRANSPORTES LTDA, 04.896.658/0001-84, QJQ1E40, FRMEV02587942024, 606-82; TODESMAQ LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 01.902.995/0001-49, OBK7C25, FRMEV02588592024, 606-82; TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 97.519.257/0001-96, OAW5407, FRMEV02540422024, 606-82; TR3 TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07, RLI0B10, FRMEV02584272024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GCB9A25, FRMEV02554222024, 606-82; SVW2H36, FRMEV02564162024, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, ANA6063, FRMEV02577262024, 606-82; ANA6063, FRMEV02578922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23102/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.