DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23243/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00733902024, 773-0; , FREVP00734042024, 773-0; , FREVP00734092024, 773-0; , FREVP00735602024, 773-0; , FREVP00739312024, 773-0; , FREVP00739332024, 773-0; , FREVP00739402024, 773-0; , FREVP00739782024, 773-0; , FREVP00746982024, 773-0; TRANSPETRIS TRANSPORTES E CARGAS URGENTES LTDA, 10.844.042/0001-62, , FREVP00743142024, 773-0; TIAGO DOS SANTOS SILVA, .487.325-, , FREVP00748672024, 773-0; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001- 30, , FREVP00748752024, 773-0; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, , FREVP00749292024, 773-0; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, , FREVP00749482024, 773-0; TRANSALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 20.881.849/0001-29, , FREVP00751752024, 773-0; , FREVP00751762024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00752462024, 773-0; ESQUERDO & FERNANDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.016.620/0001-09, , FREVP00752942024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, .796.597-*, , FREVP00753302024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00753502024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23244/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00716822024, 773-0; , FREVP00720412024, 773-0; , FREVP00726232024, 773-0; , FREVP00726252024, 773-0; , FREVP00726272024, 773-0; , FREVP00726612024, 773-0; , FREVP00730742024, 773-0; , FREVP00733172024, 773-0; , FREVP00733202024, 773-0; , FREVP00733242024, 773-0; , FREVP00734492024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS BRANDT LTDA, 06.975.910/0001-76, , FREVP00716882024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA , 21.185.633/0001-91, , FREVP00734342024, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00739352024, 773-0; TRANSPORTES ATM LTDA, 08.218.726/0001- 07, , FREVP00746892024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00753652024, 773-0; APARECIDA MARIA DE MATOS, .313.078-, , FREVP00753792024, 773-0; RAFAEL LUIS FELIPE MENDES LARENAS LEON, .524.028-, , FREVP00753802024, 773-0; ALUGA TRIP COMERCIO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA VIAGEM E LAZER LTDA, 24.826.522/0001-05, , FREVP00753812024, 773-0; JARBAS GOMES DE FARIAS, 26.350.480/0001-04, , FREVP00753842024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23245/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00730882024, 773-0; , FREVP00730902024, 773-0; , FREVP00730922024, 773-0; TUIRE TRANSPORTES LTDA , 46.978.365/0001-96, , FREVP00739412024, 773-0; LUIS CARLOS MENDES, .633.448-*, , FREVP00753852024, 773-0; LUCIENE PEREIRA COSTA, .602.048-, , FREVP00753882024, 773-0; SAMMARONE INCORPORADORA LTDA, 54.037.791/0001-53, , FREVP00753902024, 773-0; RTS TRANSPORTES, LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E TERRAPLANAGEM LTDA, 41.731.124/0001-24, , FREVP00753912024, 773-0; NILSON ACHILES MERLIN, .784.308-, , FREVP00753932024, 773-0; ANDERSON TAVARES DOS SANTOS, .608.388-*, , FREVP00753952024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001- 55, , FREVP00753962024, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA MORAIS, .272.488-, , FREVP00754002024, 773-0; , FREVP00754012024, 773-0; ROSINEI FERREIRA DOS SANTOS, .913.566-, , FREVP00754032024, 773-0; JOABE CAINA BUENO, .190.848-*, , FREVP00754052024, 773-0; , FREVP00754072024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00754102024, 773-0; FABIO FERNANDES ROD R I G U ES , .055.846-, , FREVP00754152024, 773-0; COMFRIO TRANSPORTES LTDA, 13.039.120/0001-44, , FREVP00754192024, 773-0; MAK SOLUTIONS SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA, 00.681.613/0001-31, , FREVP00754202024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23246/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERIKA CRISTINA FALEIRO DA SILVA, .299.296-, , FREVP00754222024, 773-0; CLEBER PINHEIRO GOMES, .387.116-*, , FREVP00754232024, 773-0; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, , FREVP00754252024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00754242024, 773- 0; , FREVP00755612024, 773-0; COMFRIO TRANSPORTES LTDA, 13.039.120/0001-44, , FREVP00754292024, 773-0; JOABE CAINA BUENO, .190.848-, , FREVP00754312024, 773-0; LAIS PIRES TEIXEIRA DE ARAUJO, .967.126-, , FREVP00754352024, 773-0; BALDINI ALIMENTOS S/A, 05.466.100/0001-21, , FREVP00754362024, 773-0; KAU E MARTINS LOURENCO, .196.138-*, , FREVP00755002024, 773-0; GUSTAVO BRA Z AO DA SILVA, .944.159-, , FREVP00755062024, 773-0; CLEUZA SALETE RECH GO M ES DA SILVA, 10.494.883/0001-97, , FREVP00755072024, 773-0; JOSLAINE DA SILVA , .995.489-, , FREVP00755092024, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES, .979.337- *, , FREVP00755162024, 773-0; BARP COMERCIO AGRICOLA LTDA, 24.241.196/0001-74, , FREVP00755222024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001- 63, , FREVP00755262024, 773-0; ANTONIO ROMILDO DE MATTOS, .496.210-, , FREVP00755312024, 773-0; FLAVIO GIACOMELI, .373.349-, , FREVP00755402024, 773-0; CONCEICAO APARECIDA EZIQUIEL, .133.409-*, , FREVP00755462024, 773-0; DEOLINDA ANGELINA MAYESKI, .911.709-, , FREVP00755502024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23430/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LUCIA OLIMPIA DE MOURA, .320.303-, CRGRN00006272024, 05/10/2023; PLASTGIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 11.712.231/0001-44, CRGRN00009412023, 29/05/2023; HENRIQUE CARLOS ALSSUFFI, 43.684.580/0001-96,