DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900293 293 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00504362024, 773-0; CARLOS OTAVIO PENEDO NOGUEIRA, .596.337-*, , FREVP00388232024, 773-0; CHARLES ALEXANDRE NICOLAU JANOVICCI, .969.477-, , FREVP00531382024, 773-0; CICERO CIRILO DA SILVA, .700.008-, , FREVP00541872024, 773-0; CLEITON DE SOUZA MARQUES, .509.298-*, , FREVP00516292024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061- 09, , FREVP00511942024, 773-0; , FREVP00512052024, 773-0; CLEBER ROBERTO CAMPOS, .138.769-, , FREVP00505992024, 773-0; CENTRO DE ONCOLOGIA DO ABC LTDA ., 43.301.928/0001-19, , FREVP00540012024, 773-0; CARLOS EDUARDO SCAGLIONE, 03.929.831/0001-30, , FREVP00586632024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23499/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00496772024, 773-0; , FREVP00529262024, 773-0; , FREVP00389442024, 773-0; DEBORA LETICIA BEZERRA DE ANDRADE, .914.017-, , FREVP00525942024, 773-0; CR LOG TRANSPORTES LTDA , 49.242.859/0001-04, , FREVP00520712024, 773-0; DAYANNE FERNANDES FREITAS, .554.971-*, , FREVP00393672024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 42.159.543/0001-04, , FREVP00492972024, 773-0; DARCI YOKO INUI, .742.208-, , FREVP00514522024, 773-0; DEIVID WASHINGTON LUIZ DA CONCEICAO SALGADO, .416.248-, , FREVP00524612024, 773-0; DEBORAH AZARA MARQUES DA SILVA, .792.526-*, , FREVP00517492024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-, , FREVP00507012024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00520842024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, .656.557-, , FREVP00528042024, 773-0; , FREVP00514262024, 773-0; DILENE DE OLIVEIRA CORREA , .777.886-*, , FREVP00518802024, 773-0; CONQUISTA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.625.176/0001-22, , FREVP00400972024, 773-0; , FREVP00400992024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00512082024, 773-0; DIOLAINE SAVACINI MENDES, .706.929-, , FREVP00503832024, 773-0; CRISOSTOMO CALOU, .750.503-, , FREVP00509002024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23502/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GINA NOLOBRIGIDA CRISTINA MARTINS FERREIRA, .385.838-*, , FREVP00525062024, 773-0; HEIDERPECAS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, 04.846.431/0001-24, , FREVP00528682024, 773-0; GOLDEN FRIGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 10.317.498/0001-74, , FREVP00512462024, 773-0; GENILSON GOMES DOS SANTOS, .173.215-, , FREVP00520332024, 773-0; GUSTAVO DE ANDRADE FERNANDES, .483.917-, , FREVP00513932024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00519912024, 773-0; GENTIL JOSE MARTIN FERNANDES, .855.551-*, , FREVP00505312024, 773-0; IGOR DA SILVA RODRIGUES, .689.027-, , FREVP00528242024, 773-0; GUSTAVO MARTINS BUCCHI, .946.328-, , FREVP00532262024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00404302024, 773-0; , FREVP00410542024, 773-0; , FREVP00520632024, 773-0; GRPB COMERCIO DE SUINOS LTDA, 51.367.397/0001-95, , FREVP00505192024, 773-0; IAGO PEREIRA LEMES, .382.296-*, , FREVP00518942024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00511752024, 773-0; , FREVP00522962024, 773- 0; HILDA FERNANDES DE SOUZA DOS SANTOS, .664.587-, , FREVP00514222024, 773-0; GENIVALDO QUEIROZ DE SOUZA, .445.654-, , FREVP00515732024, 773-0; GERALDO IVO DE ALMEIDA JUNIOR, .264.806-*, , FREVP00515612024, 773-0; HIGOR DOS SANTOS MAIA, .526.587-, , FREVP00501952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23509/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RACHEL PESSANHA NASCIMENTO, .756.117-, , FREVP00525902024, 773-0; REINAN MASCARENHAS SANTOS, .710.025-*, , FREVP00520502024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00410522024, 773-0; RODANI TRANSPORTES LTDA, 41.298.441/0001-07, , FREVP00388752024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, .197.000-, , FREVP00388092024, 773-0; , FREVP00520622024, 773-0; RODRIGO YUJI FUZITANI KINNO, .353.488-, , FREVP00399672024, 773-0; RENAN WILIAN TORSANI PEDROZO, .582.979-*, , FREVP00409632024, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA, 05.923.435/0001-21, , FREVP00411912024, 773-0; R RAMOS ESTAQUEAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 34.565.375/0001-10, , FREVP00528122024, 773-0; , FREVP00511452024, 773-0; RODRIGO FERNANDO COR R EA MIGUEL, .184.271-, , FREVP00514692024, 773-0; RARIS COMERCIO DE BLOCOS LTDA, 09.371.260/0001-48, , FREVP00395222024, 773-0; RAFAEL ALEXANDRINO DE LIMA , .338.377-, , FREVP00511132024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00526852024, 773-0; RAMON GIORNO DE LA CRUZ, .993.977-*, , FREVP00518482024, 773-0; , FREVP00513832024, 773-0; RODRIGO GAVIOLI DELEVATI, .723.460-, , FREVP00503932024, 773-0; ROBERTO VINICIUS NEUBAUER DE OLIVEIRA, .159.049-, , FREVP00495722024, 773-0; R C COLETH FELIPPI LTDA, 16.509.510/0001-29, , FREVP00532512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23511/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCLARA TRANSPORTADORA LTDA, 48.428.199/0001-80, , FREVP00406012024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0001- 37, , FREVP00408022024, 773-0; THIAGO JOSE RODRIGUES VIANA, .633.721-*, , FREVP00405662024, 773-0; TANIA MARA DA SILVA, .873.579-, , FREVP00528862024, 773-0; TRANSPORTADORA DENISE VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, , FREVP00493012024, 773-0; TARCIO & ANGELO TRANSPORTES LTDA, 07.147.544/0001-20, , FREVP00405512024, 773-0; TRANSFIGUEREDO LTDA, 03.962.777/0001-25, , FREVP00522482024, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, , FREVP00402052024, 773-0; TRANSPORTADORA KATIA LTDA , 36.810.760/0001-01, , FREVP00390642024, 773-0; TIGRE LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 29.834.948/0001-24, , FREVP00520412024, 773-0; SUZANE ZANELLA DA SILVA TABONI, .355.431-, , FREVP00388962024, 773-0; TERRA NOSTRA AGROPECUARIA LTDA , 10.864.244/0001-76, , FREVP00531902024, 773-0; TRANSCAR LOCACOES LTDA, 26.075.916/0001-02, , FREVP00542022024, 773-0; TRACKING TRANSPORTES LTDA ., 18.312.400/0001-06, , FREVP00522882024, 773-0; ST SOLUCAO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 13.327.196/0001-75, , FREVP00508782024, 773-0; SPMAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.755.853/0001-03, , FREVP00508642024, 773-0; TRANSBREJEIROS TRA N S P O R T ES LTDA, 07.753.277/0001-34, , FREVP00396232024, 773-0; STILO VIAGENS LTDA, 32.317.020/0001-87, , FREVP00532552024, 773-0; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001- 18, , FREVP00505652024, 773-0; SOLANGE DA CONCEICAO PEREIRA RIBEIRO, *.453.037- , , FREVP00408872024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23513/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de