DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100900149 149 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .GOIANIA/GO-BOM JESUS/PI . .GOIANIA/GO-CANTO DO BURITI/PI . .GOIANIA/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .GOIANIA/GO-CRISTINO CASTRO/PI . .GOIANIA/GO-ELISEU MARTINS/PI . .G O I A N I A / G O - F LO R I A N O / P I . .G O I A N I A / G O - G I L B U ES / P I . .GOIANIA/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .GOIANIA/GO-OEIRAS/PI . .G O I A N I A / G O - P I CO S / P I . .GOIANIA/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FLORIANO/PI . .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF . .SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO DECISÃO SUPAS Nº 860, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167306/2024-68, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOPB0049074 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - JOAO PESSOA(PB) VIA GUARABIRA, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . . . .ALVORADA DO NORTE/GO-CAJAZEIRAS/PB . .ALVORADA DO NORTE/GO-CAMPINA GRANDE/PB . .ALVORADA DO NORTE/GO-PATOS/PB . .ALVORADA DO NORTE/GO-PETROLINA/PE . .ALVORADA DO NORTE/GO-SALGUEIRO/PE . .ANAPOLIS/GO-CAMPINA GRANDE/PB . .ANAPOLIS/GO-JOAO PESSOA/PB . .A N A P O L I S / G O - P AT O S / P B . .ANAPOLIS/GO-PETROLINA/PE . .A N A P O L I S / G O - S A LG U E I R O / P E . .ANAPOLIS/GO-SANTA LUZIA/PB . .A N A P O L I S / G O - S O L E DA D E / P B . .BA R R E I R A S / BA - BA R R O / C E . .BARREIRAS/BA-BREJO SANTO/CE . .BARREIRAS/BA-CA JAZEIRAS/PB . .BARREIRAS/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .BA R R E I R A S / BA - P AT O S / P B . .BA R R E I R A S / BA - S A LG U E I R O / P E . .BARRO/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .BA R R O / C E - A N A P O L I S / G O . .BA R R O / C E - B R A S I L I A / D F . .BA R R O / C E - C A B R O B O / P E . .BARRO/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .BA R R O / C E - G O I A N I A / G O . .BA R R O / C E - P AT O S / P B . .BA R R O / C E - P E T R O L I N A / P E . .BA R R O / C E - S A LG U E I R O / P E . .BARRO/CE-SANTA LUZIA/PB . .BRASILIA/DF-CA JAZEIRAS/PB . .BRASILIA/DF-CAMPINA GRANDE/PB . .BRASILIA/DF-GUARABIRA/PB . .BRASILIA/DF-JOAO PESSOA/PB . .B R A S I L I A / D F - P AT O S / P B . .BRASILIA/DF-PETROLINA/PE . .B R A S I L I A / D F - S A LG U E I R O / P E . .BREJO SANTO/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .BREJO SANTO/CE-ANAPOLIS/GO . .BREJO SANTO/CE-BRASILIA/DF . .BREJO SANTO/CE-CABROBO/PE . .BREJO SANTO/CE-CAJAZEIRAS/PB . .BREJO SANTO/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .BREJO SANTO/CE-GOIANIA/GO . .BREJO SANTO/CE-PATOS/PB . .BREJO SANTO/CE-PETROLINA/PE . .BREJO SANTO/CE-SALGUEIRO/PE . .BREJO SANTO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .CA JAZEIRAS/PB-PETROLINA/PE . .CA JAZEIRAS/PB-SALGUEIRO/PE . .CAJAZEIRAS/PB-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .CAPIM GROSSO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .CAPIM GROSSO/BA-BARRO/CE . .CAPIM GROSSO/BA-BRASILIA/DF . .CAPIM GROSSO/BA-BREJO SANTO/CE . .CAPIM GROSSO/BA-CAJAZEIRAS/PB . .CAPIM GROSSO/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .CAPIM GROSSO/BA-GOIANIA/GO . .CAPIM GROSSO/BA-JOAO PESSOA/PB . .CAPIM GROSSO/BA-PATOS/PB . .CAPIM GROSSO/BA-SALGUEIRO/PE . .GOIANIA/GO-CA JAZEIRAS/PB . .GOIANIA/GO-CAMPINA GRANDE/PB . .GOIANIA/GO-JOAO PESSOA/PB . .G O I A N I A / G O - P AT O S / P B . .GOIANIA/GO-PETROLINA/PE . .G O I A N I A / G O - S A LG U E I R O / P E . .GOIANIA/GO-SANTA LUZIA/PB . .G O I A N I A / G O - S O L E DA D E / P B . .I B OT I R A M A / BA - BA R R O / C E . .IBOTIRAMA/BA-BREJO SANTO/CE . .IBOTIRAMA/BA-CA JAZEIRAS/PB . .IBOTIRAMA/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .I B OT I R A M A / BA - P AT O S / P B . .I B OT I R A M A / BA - P E T R O L I N A / P E . .I B OT I R A M A / BA - S A LG U E I R O / P E . .I R EC E / BA - A N A P O L I S / G O . .IRECE/BA-CA JAZEIRAS/PB . .IRECE/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .I R EC E / BA - G O I A N I A / G O . .IRECE/BA-JOAO PESSOA/PB . .I R EC E / BA - P AT O S / P B . .JACO B I N A / BA - A N A P O L I S / G O . .JACO B I N A / BA - G O I A N I A / G O . .JOAO PESSOA/PB-PETROLINA/PE . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BARRO/CE . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BREJO SANTO/CE . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PETROLINA/PE . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SALGUEIRO/PE . .M I L AG R ES / C E - A N A P O L I S / G O . .M I L AG R ES / C E - G O I A N I A / G O . .MILAGRES/CE-JOAO PESSOA/PB . .M I L AG R ES / C E - P AT O S / P B . .M I L AG R ES / C E - S A LG U E I R O / P E . .MORRO DO CHAPEU/BA-ANAPOLIS/GO . .MORRO DO CHAPEU/BA-GOIANIA/GO . .P AT O S / P B - P E T R O L I N A / P E . .P AT O S / P B - S A LG U E I R O / P E . .PATOS/PB-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF . .SAO DESIDERIO/BA-BREJO SANTO/CE . .SAO DESIDERIO/BA-CAJAZEIRAS/PB . .SAO DESIDERIO/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO . .SAO DESIDERIO/BA-PATOS/PB . .SAO DESIDERIO/BA-PETROLINA/PE . .SAO DESIDERIO/BA-SALGUEIRO/PE . .S EA B R A / BA - BA R R O / C E . .SEABRA/BA-BREJO SANTO/CE . .SEABRA/BA-CA JAZEIRAS/PB . .SEABRA/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .S EA B R A / BA - P AT O S / P B . .S EA B R A / BA - P E T R O L I N A / P E . .S EA B R A / BA - S A LG U E I R O / P E . .SENHOR DO BONFIM/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .SENHOR DO BONFIM/BA-BARRO/CE . .SENHOR DO BONFIM/BA-BREJO SANTO/CE . .SENHOR DO BONFIM/BA-CAJAZEIRAS/PB . .SENHOR DO BONFIM/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .SENHOR DO BONFIM/BA-GOIANIA/GO . .SENHOR DO BONFIM/BA-JOAO PESSOA/PB . .SENHOR DO BONFIM/BA-PATOS/PB DECISÃO SUPAS Nº 862, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167499/2024-57, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01 , em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFPI0049035 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01 , para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA(DF) - TERESINA(PI), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.