DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101000103 103 Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .MEDIANEIRA/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .MEDIANEIRA/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .MEDIANEIRA/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS . .MEDIANEIRA/PR-SARANDI/RS . .M E D I A N E I R A / P R - S O L E DA D E / R S . .MEDIANEIRA/PR-TRES PALMEIRAS/RS . .MEDIANEIRA/PR-TRINDADE DO SUL/RS . .M O N T E N EG R O / R S - C H A P ECO / S C . .N O N OA I / R S - C H A P ECO / S C . .NONOAI/RS-CORONEL FREITAS/SC . .NONOAI/RS-FORMOSA DO SUL/SC . .N O N OA I / R S - Q U I LO M B O / S C . .NONOAI/RS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .NOVO HAMBURGO/RS-CHAPECO/SC . .PATO BRANCO/PR-CANOAS/RS . .PATO BRANCO/PR-CARAZINHO/RS . .PATO BRANCO/PR-CHAPECO/SC . .PATO BRANCO/PR-ESTEIO/RS . .PATO BRANCO/PR-ESTRELA/RS . .PATO BRANCO/PR-LAJEADO/RS . .PATO BRANCO/PR-MONTENEGRO/RS . .PATO BRANCO/PR-NONOAI/RS . .PATO BRANCO/PR-NOVO HAMBURGO/RS . .PATO BRANCO/PR-PORTO ALEGRE/RS . .PATO BRANCO/PR-RONDA ALTA/RS . .PATO BRANCO/PR-RONDINHA/RS . .PATO BRANCO/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .PATO BRANCO/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS . .PATO BRANCO/PR-SARANDI/RS . .PATO BRANCO/PR-SOLEDADE/RS . .PATO BRANCO/PR-TRES PALMEIRAS/RS . .PATO BRANCO/PR-TRINDADE DO SUL/RS . .PORTO ALEGRE/RS-CHAPECO/SC . .R EA L EZ A / P R - C A N OA S / R S . .R EA L EZ A / P R - C A R A Z I N H O / R S . .R EA L EZ A / P R - C H A P ECO / S C . .REALEZA/PR-CORONEL FREITAS/SC . .R EA L EZ A / P R - ES T E I O / R S . .R EA L EZ A / P R - ES T R E L A / R S . .REALEZA/PR-FORMOSA DO SUL/SC . .REALEZA/PR-LA JEADO/RS . .R EA L EZ A / P R - M O N T E N EG R O / R S . .R EA L EZ A / P R - N O N OA I / R S . .REALEZA/PR-NOVO HAMBURGO/RS . .REALEZA/PR-PORTO ALEGRE/RS . .R EA L EZ A / P R - Q U I LO M B O / S C . .REALEZA/PR-RONDA ALTA/RS . .R EA L EZ A / P R - R O N D I N H A / R S . .REALEZA/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .REALEZA/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .REALEZA/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS . .R EA L EZ A / P R - S A R A N D I / R S . .R EA L EZ A / P R - S O L E DA D E / R S . .REALEZA/PR-TRES PALMEIRAS/RS . .REALEZA/PR-TRINDADE DO SUL/RS . .R E N A S C E N C A / P R - C A N OA S / R S . .RENASCENCA/PR-CARAZINHO/RS . .R E N A S C E N C A / P R - C H A P ECO / S C . .RENASCENCA/PR-CORONEL FREITAS/SC . .R E N A S C E N C A / P R - ES T E I O / R S . .R E N A S C E N C A / P R - ES T R E L A / R S . .RENASCENCA/PR-FORMOSA DO SUL/SC . .RENASCENCA/PR-LA JEADO/RS . .R E N A S C E N C A / P R - M O N T E N EG R O / R S . .R E N A S C E N C A / P R - N O N OA I / R S . .RENASCENCA/PR-NOVO HAMBURGO/RS . .RENASCENCA/PR-PORTO ALEGRE/RS . .R E N A S C E N C A / P R - Q U I LO M B O / S C . .RENASCENCA/PR-RONDA ALTA/RS . .RENASCENCA/PR-RONDINHA/RS . .RENASCENCA/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .RENASCENCA/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .RENASCENCA/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS . .RENASCENCA/PR-SARANDI/RS . .R E N A S C E N C A / P R - S O L E DA D E / R S . .RENASCENCA/PR-TRES PALMEIRAS/RS . .RENASCENCA/PR-TRINDADE DO SUL/RS . .RONDA ALTA/RS-CHAPECO/SC . .RONDA ALTA/RS-CORONEL FREITAS/SC . .RONDA ALTA/RS-FORMOSA DO SUL/SC . .RONDA ALTA/RS-QUILOMBO/SC . .RONDA ALTA/RS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .R O N D I N H A / R S - C H A P ECO / S C . .RONDINHA/RS-CORONEL FREITAS/SC . .RONDINHA/RS-FORMOSA DO SUL/SC . .R O N D I N H A / R S - Q U I LO M B O / S C . .RONDINHA/RS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-CANOAS/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-CARAZINHO/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-CHAPECO/SC . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-CORONEL FREITAS/SC . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-ESTEIO/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-ESTRELA/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-FORMOSA DO SUL/SC . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-LAJEADO/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-MONTENEGRO/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-NONOAI/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-NOVO HAMBURGO/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-PORTO ALEGRE/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-QUILOMBO/SC . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-RONDA ALTA/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-RONDINHA/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-SARANDI/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-SOLEDADE/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-TRES PALMEIRAS/RS . .SANTA IZABEL DO OESTE/PR-TRINDADE DO SUL/RS . .SANTA LUCIA/PR-CANOAS/RS . .SANTA LUCIA/PR-CARAZINHO/RS . .SANTA LUCIA/PR-CHAPECO/SC . .SANTA LUCIA/PR-ESTEIO/RS . .SANTA LUCIA/PR-ESTRELA/RS . .SANTA LUCIA/PR-LAJEADO/RS . .SANTA LUCIA/PR-MONTENEGRO/RS . .SANTA LUCIA/PR-NONOAI/RS . .SANTA LUCIA/PR-NOVO HAMBURGO/RS . .SANTA LUCIA/PR-PORTO ALEGRE/RS . .SANTA LUCIA/PR-RONDINHA/RS . .SANTA LUCIA/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .SANTA LUCIA/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS . .SANTA LUCIA/PR-SARANDI/RS . .SANTA LUCIA/PR-SOLEDADE/RS . .SANTA LUCIA/PR-TRES PALMEIRAS/RS . .SANTA LUCIA/PR-TRINDADE DO SUL/RS . .SAO LEOPOLDO/RS-CHAPECO/SC . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-CANOAS/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-CARAZINHO/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-CHAPECO/SC . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-ESTEIO/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-ESTRELA/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-LAJEADO/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-MONTENEGRO/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-NONOAI/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-NOVO HAMBURGO/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-PORTO ALEGRE/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-QUILOMBO/SC . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-RONDA ALTA/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-RONDINHA/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SARANDI/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SOLEDADE/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-TRES PALMEIRAS/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-TRINDADE DO SUL/RS . .SAPUCAIA DO SUL/RS-CHAPECO/SC . .S A R A N D I / R S - C H A P ECO / S C . .SARANDI/RS-CORONEL FREITAS/SC . .SARANDI/RS-FORMOSA DO SUL/SC . .S A R A N D I / R S - Q U I LO M B O / S C . .SARANDI/RS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .S O L E DA D E / R S - C H A P ECO / S C . .TRES PALMEIRAS/RS-CHAPECO/SC . .TRES PALMEIRAS/RS-CORONEL FREITAS/SC . .TRES PALMEIRAS/RS-FORMOSA DO SUL/SC . .TRES PALMEIRAS/RS-QUILOMBO/SC . .TRES PALMEIRAS/RS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .TRINDADE DO SUL/RS-CHAPECO/SC . .TRINDADE DO SUL/RS-CORONEL FREITAS/SC . .TRINDADE DO SUL/RS-FORMOSA DO SUL/SC . .TRINDADE DO SUL/RS-QUILOMBO/SC . .TRINDADE DO SUL/RS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .VITORINO/PR-CARAZINHO/RS . .V I T O R I N O / P R - C H A P ECO / S C . .VITORINO/PR-CORONEL FREITAS/SC . .V I T O R I N O / P R - ES T R E L A / R S . .VITORINO/PR-FORMOSA DO SUL/SC . .VITORINO/PR-LA JEADO/RS . .V I T O R I N O / P R - M O N T E N EG R O / R S . .V I T O R I N O / P R - N O N OA I / R S . .VITORINO/PR-PORTO ALEGRE/RS . .V I T O R I N O / P R - Q U I LO M B O / S C . .VITORINO/PR-RONDA ALTA/RS . .VITORINO/PR-RONDINHA/RS . .VITORINO/PR-SAO LEOPOLDO/RS