DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUCIA/PR-SANTO ANGELO/RS . .SANTA LUCIA/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .SANTA LUCIA/PR-SAO MARTINHO/RS . .SANTA LUCIA/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .SANTA LUCIA/PR-TENENTE PORTELA/RS . .SANTA LUCIA/PR-TRES DE MAIO/RS . .SANTA LUCIA/PR-TRES PASSOS/RS . .SANTA ROSA/RS-CAIBI/SC . .SANTA ROSA/RS-CUNHA PORA/SC . .SANTA ROSA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .SANTA ROSA/RS-GUARACIABA/SC . .SANTA ROSA/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .SANTA ROSA/RS-MARAVILHA/SC . .SANTA ROSA/RS-PALMITOS/SC . .SANTA ROSA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .SANTA ROSA/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-CAIBI/SC . .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-CUNHA PORA/SC . .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-GUARACIABA/SC . .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-IRAI/RS . .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-MARAVILHA/SC . .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-PALMITOS/SC . .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .SANTO ANGELO/RS-CAIBI/SC . .SANTO ANGELO/RS-CUNHA PORA/SC . .SANTO ANGELO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .SANTO ANGELO/RS-GUARACIABA/SC . .SANTO ANGELO/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .SANTO ANGELO/RS-MARAVILHA/SC . .SANTO ANGELO/RS-PALMITOS/SC . .SANTO ANGELO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .SANTO ANGELO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CAIBI/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CAMPO NOVO/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CORONEL BICACO/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CUNHA PORA/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-GIRUA/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-GUARACIABA/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-IJUI/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-IRAI/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-MARAVILHA/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-PALMITINHO/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-PALMITOS/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SANTA ROSA/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SANTO ANGELO/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SAO MARTINHO/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-TENENTE PORTELA/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-TRES DE MAIO/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-TRES PASSOS/RS . .SAO MARTINHO/RS-CAIBI/SC . .SAO MARTINHO/RS-CUNHA PORA/SC . .SAO MARTINHO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .SAO MARTINHO/RS-GUARACIABA/SC . .SAO MARTINHO/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .SAO MARTINHO/RS-MARAVILHA/SC . .SAO MARTINHO/RS-PALMITOS/SC . .SAO MARTINHO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .SAO MARTINHO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-CAIBI/SC . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-CAMPO NOVO/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-CORONEL BICACO/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-CUNHA PORA/SC . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-GIRUA/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-GUARACIABA/SC . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-IJUI/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-IRAI/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-MARAVILHA/SC . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-PALMITINHO/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-PALMITOS/SC . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SANTO ANGELO/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SAO MARTINHO/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-TENENTE PORTELA/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-TRES DE MAIO/RS . .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-TRES PASSOS/RS . .TENENTE PORTELA/RS-CAIBI/SC . .TENENTE PORTELA/RS-CUNHA PORA/SC . .TENENTE PORTELA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .TENENTE PORTELA/RS-GUARACIABA/SC . .TENENTE PORTELA/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .TENENTE PORTELA/RS-MARAVILHA/SC . .TENENTE PORTELA/RS-PALMITOS/SC . .TENENTE PORTELA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .TENENTE PORTELA/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .TRES DE MAIO/RS-CAIBI/SC . .TRES DE MAIO/RS-CUNHA PORA/SC . .TRES DE MAIO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .TRES DE MAIO/RS-GUARACIABA/SC . .TRES DE MAIO/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .TRES DE MAIO/RS-MARAVILHA/SC . .TRES DE MAIO/RS-PALMITOS/SC . .TRES DE MAIO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .TRES DE MAIO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .TRES PASSOS/RS-CAIBI/SC . .TRES PASSOS/RS-CUNHA PORA/SC . .TRES PASSOS/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .TRES PASSOS/RS-GUARACIABA/SC . .TRES PASSOS/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .TRES PASSOS/RS-MARAVILHA/SC . .TRES PASSOS/RS-PALMITOS/SC . .TRES PASSOS/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .TRES PASSOS/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC DECISÃO SUPAS Nº 740, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168812/2024-74, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 96.2, da UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162021 à UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FOZ DO IGUACU(PR) - PORTO ALEGRE(RS) VIA CAPANEMA, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR