DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162015 à UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FOZ DO IGUACU(PR) - PORTO ALEGRE(RS) VIA AMPERE, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES .S EÇÕ ES . .A M P E R E / P R - C A N OA S / R S .MEDIANEIRA/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .AMPERE/PR-CARAZINHO/RS .MEDIANEIRA/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .AMPERE/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC .MEDIANEIRA/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS . .A M P E R E / P R - ES T E I O / R S .M E D I A N E I R A / P R - S O L E DA D E / R S . .A M P E R E / P R - ES T R E L A / R S .MEDIANEIRA/PR-TRES PALMEIRAS/RS . .A M P E R E / P R - G U A R AC I A BA / S C .MEDIANEIRA/PR-TRINDADE DO SUL/RS . .AMPERE/PR-GUARUJA DO SUL/SC .M O N T E N EG R O / R S - C H A P ECO / S C . .AMPERE/PR-LA JEADO/RS .M O N T E N EG R O / R S - D I O N I S I O CERQUEIRA/SC . .A M P E R E / P R - M A R AV I L H A / S C .M O N T E N EG R O / R S - G U A R AC I A BA / S C . .A M P E R E / P R - M O N T E N EG R O / R S .MONTENEGRO/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .A M P E R E / P R - N O N OA I / R S .M O N T E N EG R O / R S - M A R AV I L H A / S C . .AMPERE/PR-NOVA ERECHIM/SC .MONTENEGRO/RS-NOVA ERECHIM/SC . .AMPERE/PR-NOVO HAMBURGO/RS .M O N T E N EG R O / R S - P I N H A L Z I N H O / S C . .AMPERE/PR-PINHALZINHO/SC .MONTENEGRO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .AMPERE/PR-PORTO ALEGRE/RS .MONTENEGRO/RS-SAO MIGUEL D ' O ES T E / S C . .AMPERE/PR-RONDA ALTA/RS .N O N OA I / R S - C H A P ECO / S C . .AMPERE/PR-RONDINHA/RS .NONOAI/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .AMPERE/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC .N O N OA I / R S - G U A R AC I A BA / S C . .AMPERE/PR-SAO LEOPOLDO/RS .NONOAI/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .AMPERE/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC .N O N OA I / R S - M A R AV I L H A / S C . .AMPERE/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS .NONOAI/RS-NOVA ERECHIM/SC . .AMPERE/PR-SARANDI/RS .N O N OA I / R S - P I N H A L Z I N H O / S C . .A M P E R E / P R - S O L E DA D E / R S .NONOAI/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .AMPERE/PR-TRES PALMEIRAS/RS .NONOAI/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .AMPERE/PR-TRINDADE DO SUL/RS .NOVO HAMBURGO/RS-CHAPECO/SC . .BA R R AC AO / P R - C A N OA S / R S .NOVO HAMBURGO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .BA R R AC AO / P R - C A R A Z I N H O / R S .NOVO HAMBURGO/RS-GUARACIABA/SC . .BA R R AC AO / P R - C H A P ECO / S C .NOVO HAMBURGO/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .BARRACAO/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC .NOVO HAMBURGO/RS-MARAVILHA/SC . .BA R R AC AO / P R - ES T E I O / R S .NOVO HAMBURGO/RS-NOVA ERECHIM/SC . .BA R R AC AO / P R - ES T R E L A / R S .NOVO HAMBURGO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .BA R R AC AO / P R - G U A R AC I A BA / S C .NOVO HAMBURGO/RS-SAO MIGUEL D ' O ES T E / S C . .BARRACAO/PR-GUARUJA DO SUL/SC .PORTO ALEGRE/RS-CHAPECO/SC . .BARRACAO/PR-LA JEADO/RS .PORTO ALEGRE/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .BA R R AC AO / P R - M A R AV I L H A / S C .PORTO ALEGRE/RS-GUARACIABA/SC . .BA R R AC AO / P R - M O N T E N EG R O / R S .PORTO ALEGRE/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .BA R R AC AO / P R - N O N OA I / R S .PORTO ALEGRE/RS-MARAVILHA/SC . .BARRACAO/PR-NOVA ERECHIM/SC .PORTO ALEGRE/RS-NOVA ERECHIM/SC . .BARRACAO/PR-NOVO HAMBURGO/RS .PORTO ALEGRE/RS-PINHALZINHO/SC . .BA R R AC AO / P R - P I N H A L Z I N H O / S C .PORTO ALEGRE/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .BARRACAO/PR-PORTO ALEGRE/RS .PORTO ALEGRE/RS-SAO MIGUEL D ' O ES T E / S C . .BARRACAO/PR-RONDA ALTA/RS .R EA L EZ A / P R - C A N OA S / R S . .BA R R AC AO / P R - R O N D I N H A / R S .R EA L EZ A / P R - C A R A Z I N H O / R S . .BARRACAO/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC .R EA L EZ A / P R - C H A P ECO / S C . .BARRACAO/PR-SAO LEOPOLDO/RS .REALEZA/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .BARRACAO/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC .R EA L EZ A / P R - ES T E I O / R S . .BARRACAO/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS .R EA L EZ A / P R - ES T R E L A / R S . .BA R R AC AO / P R - S A R A N D I / R S .R EA L EZ A / P R - G U A R AC I A BA / S C . .BA R R AC AO / P R - S O L E DA D E / R S .REALEZA/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .BARRACAO/PR-TRES PALMEIRAS/RS .REALEZA/PR-LA JEADO/RS . .BARRACAO/PR-TRINDADE DO SUL/RS .R EA L EZ A / P R - M A R AV I L H A / S C . .C A N OA S / R S - C H A P ECO / S C .R EA L EZ A / P R - M O N T E N EG R O / R S . .CANOAS/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC .R EA L EZ A / P R - N O N OA I / R S . .C A N OA S / R S - G U A R AC I A BA / S C .REALEZA/PR-NOVA ERECHIM/SC . .CANOAS/RS-GUARUJA DO SUL/SC .REALEZA/PR-NOVO HAMBURGO/RS . .C A N OA S / R S - M A R AV I L H A / S C .R EA L EZ A / P R - P I N H A L Z I N H O / S C . .CANOAS/RS-NOVA ERECHIM/SC .REALEZA/PR-PORTO ALEGRE/RS . .C A N OA S / R S - P I N H A L Z I N H O / S C .REALEZA/PR-RONDA ALTA/RS . .CANOAS/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC .R EA L EZ A / P R - R O N D I N H A / R S . .CANOAS/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC .REALEZA/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR- C A N OA S / R S .REALEZA/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR- CARAZINHO/RS .REALEZA/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR- C H A P ECO / S C .REALEZA/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR- DIONISIO CERQUEIRA/SC .R EA L EZ A / P R - S A R A N D I / R S . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR- ES T E I O / R S .R EA L EZ A / P R - S O L E DA D E / R S . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR- ES T R E L A / R S .REALEZA/PR-TRES PALMEIRAS/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR- G U A R AC I A BA / S C .REALEZA/PR-TRINDADE DO SUL/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR- GUARUJA DO SUL/SC .RONDA ALTA/RS-CHAPECO/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR- LA JEADO/RS .RONDA ALTA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR- M A R AV I L H A / S C .RONDA ALTA/RS-GUARACIABA/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR- M O N T E N EG R O / R S .RONDA ALTA/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR- N O N OA I / R S .RONDA ALTA/RS-MARAVILHA/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA E R EC H I M / S C .RONDA ALTA/RS-NOVA ERECHIM/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVO HAMBURGO/RS .RONDA ALTA/RS-PINHALZINHO/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR- PINHALZINHO/SC .RONDA ALTA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PORTO A L EG R E / R S .RONDA ALTA/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-RONDA A LT A / R S .R O N D I N H A / R S - C H A P ECO / S C