DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . . S EÇÕ E S . .C A M AC A N / BA - CO L AT I N A / ES . .CAMACAN/BA-JOAO NEIVA/ES . .CAMACAN/BA-NOVA VENECIA/ES . .CAMACAN/BA-PEDRO CANARIO/ES . .CAMACAN/BA-SAO DOMINGOS DO NORTE/ES . .CAMACAN/BA-SAO GABRIEL DA PALHA/ES . .CAMACAN/BA-SAO MATEUS/ES . .C A M AC A N / BA - S E R R A / ES . .C A M AC A N / BA - V I T O R I A / ES . .E U N A P O L I S / BA - CO L AT I N A / ES . .EUNAPOLIS/BA-JOAO NEIVA/ES . .EUNAPOLIS/BA-NOVA VENECIA/ES . .EUNAPOLIS/BA-PEDRO CANARIO/ES . .EUNAPOLIS/BA-SAO DOMINGOS DO NORTE/ES . .EUNAPOLIS/BA-SAO GABRIEL DA PALHA/ES . .EUNAPOLIS/BA-SAO MATEUS/ES . .E U N A P O L I S / BA - S E R R A / ES . .E U N A P O L I S / BA - V I T O R I A / ES . .I T A B E L A / BA - CO L AT I N A / ES . .ITABELA/BA-NOVA VENECIA/ES . .ITABELA/BA-SAO DOMINGOS DO NORTE/ES . .ITABELA/BA-SAO GABRIEL DA PALHA/ES . .ITABELA/BA-SAO MATEUS/ES . .I T A B U N A / BA - CO L AT I N A / ES . .ITABUNA/BA-JOAO NEIVA/ES . .ITABUNA/BA-NOVA VENECIA/ES . .ITABUNA/BA-PEDRO CANARIO/ES . .ITABUNA/BA-SAO DOMINGOS DO NORTE/ES . .ITABUNA/BA-SAO GABRIEL DA PALHA/ES . .ITABUNA/BA-SAO MATEUS/ES . .I T A B U N A / BA - S E R R A / ES . .I T A B U N A / BA - V I T O R I A / ES . .I T AG I M I R I M / BA - CO L AT I N A / ES . .ITAGIMIRIM/BA-JOAO NEIVA/ES . .ITAGIMIRIM/BA-NOVA VENECIA/ES . .ITAGIMIRIM/BA-PEDRO CANARIO/ES . .ITAGIMIRIM/BA-SAO DOMINGOS DO NORTE/ES . .ITAGIMIRIM/BA-SAO GABRIEL DA PALHA/ES . .ITAGIMIRIM/BA-SAO MATEUS/ES . .I T AG I M I R I M / BA - S E R R A / ES . .I T AG I M I R I M / BA - V I T O R I A / ES . .ITAMARA JU/BA-COLATINA/ES . .ITAMARAJU/BA-JOAO NEIVA/ES . .ITAMARAJU/BA-NOVA VENECIA/ES . .ITAMARAJU/BA-PEDRO CANARIO/ES . .ITAMARAJU/BA-SAO DOMINGOS DO NORTE/ES . .ITAMARAJU/BA-SAO GABRIEL DA PALHA/ES . .ITAMARAJU/BA-SAO MATEUS/ES . .ITAMARA JU/BA-SERRA/ES . .ITAMARA JU/BA-VITORIA/ES . .M U C U R I / BA - CO L AT I N A / ES . .MUCURI/BA-JOAO NEIVA/ES . .MUCURI/BA-NOVA VENECIA/ES . .MUCURI/BA-SAO GABRIEL DA PALHA/ES . .M U C U R I / BA - S E R R A / ES . .M U C U R I / BA - V I T O R I A / ES . .NOVA VICOSA/BA-COLATINA/ES . .NOVA VICOSA/BA-JOAO NEIVA/ES . .NOVA VICOSA/BA-NOVA VENECIA/ES . .NOVA VICOSA/BA-SAO DOMINGOS DO NORTE/ES . .NOVA VICOSA/BA-SAO GABRIEL DA PALHA/ES . .NOVA VICOSA/BA-SAO MATEUS/ES . .NOVA VICOSA/BA-SERRA/ES . .NOVA VICOSA/BA-VITORIA/ES . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-COLATINA/ES . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-JOAO NEIVA/ES . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-NOVA VENECIA/ES . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-PEDRO CANARIO/ES . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO DOMINGOS DO NORTE/ES . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO GABRIEL DA PALHA/ES . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO MATEUS/ES . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SERRA/ES . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-VITORIA/ES DECISÃO SUPAS Nº 963, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.166478/2024-14, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAES0006060 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ITAMARAJU(BA) - VITORIA(ES), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .ITAMARAJU/BA-JOAO NEIVA/ES . .ITAMARA JU/BA-LINHARES/ES . .ITAMARAJU/BA-SAO MATEUS/ES . .ITAMARA JU/BA-VITORIA/ES . .MUCURI/BA-JOAO NEIVA/ES . .M U C U R I / BA - L I N H A R ES / ES . .M U C U R I / BA - V I T O R I A / ES . .NOVA VICOSA/BA-JOAO NEIVA/ES . .NOVA VICOSA/BA-LINHARES/ES . .NOVA VICOSA/BA-VITORIA/ES . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-JOAO NEIVA/ES . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-LINHARES/ES . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-PEDRO CANARIO/ES . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO MATEUS/ES . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-VITORIA/ES . .ITAMARA JU/BA-SERRA/ES . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SERRA/ES . .NOVA VICOSA/BA-SERRA/ES . .M U C U R I / BA - S E R R A / ES DECISÃO SUPAS Nº 964, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.166462/2024-10, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAES0006125 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MEDEIROS NETO(BA) - VITORIA(ES), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e