DOMCE 11/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3566
www.diariomunicipal.com.br/aprece 12
22/08/2024), constante do Processo Administrativo de Responsabilização nº2024.08.20.01. Art. 2º Aplicar à empresa ECO NORDESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.602.664/0001-03, as penalidades de: Multa: Aplicação de multa no valor de 17.678,03(dezessete mil seiscentos e setenta e oito reais e três centavos), corresponde a 10% do valor pago mensalmente, conforme previsão no contrato firmado (cláusula 11.2) e legislação (art. 87, II da Lei nº 8.666/93). Declaração de Inidoneidade: Proibição de contratar com a administração pública enquanto não houver reparação dos danos causados e após decorrido 02 (dois) anos, conforme art. 87, IV da Lei nº 8.666/93 e cláusula 11.4.4. Art. 3º Estabelecer que a multa deverá ser quitada, em até 30 (trinta) dias da data do trânsito em julgado da presente decisão, e o seu inadimplemento acarretará a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município. Art. 4º Cientificar a pessoa jurídica interessada quanto à possibilidade de interposição de recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento desta. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Barro/CE, 08 de outubro de 2024.
FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE FEITOSA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Leticia Lohana Oliveira Alves
Código Identificador:1F6681FB
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM
SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20240828/0002-20 - CONTRATO Nº 202410100001 - ORIGEM: INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 2024.10.09.01- CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA(O): FRANCISCO GEORGIO CAVALCANTE SAMPAIO OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL SITUADO NA RUA 21 DE NOVEMBRO, Nº 478, BAIRRO TIBIQUARI, BOA VIAGEM/CE, CEP: 63870-000, PARA SERVIR COMO SEDE DO CEFAPE (CENTRO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO), JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE - VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0502.12.367.0005.2.036 ELEMENTO DE DESPESA 33903615 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES - DATA DA ASSINATURA: 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador:3F5CE2F9
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 24.10.10.0001/2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Art. 124, II, "a" da LOM, Lei Municipal nº 290/2005, alterada pela Lei nº. 719, de 12 de Julho de 2022, e...;
CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;
CONSIDERANDO que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR o(a) Sr.(a) Victor Vanderley do Vale, portador do CPF nº. 049.872.543-01 e RG nº 20072593355 SSPDS/CE do cargo comissionado de Chefe de Serviço – DAS-03, junto à Secretaria de Políticas para a Saúde do Município de Campos Sales;
Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional do(a) servidor(a);
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de outubro de 2024.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:DD630653
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 24.10.10.0002/2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Art. 124, II, "a" da LOM, Lei Municipal nº 290/2005, alterada pela Lei nº. 719, de 12 de Julho de 2022, e...;
CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;
CONSIDERANDO que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR o(a) Sr.(a) MARIA LÚCIA DE ANDRADE SARAIVA, portador do CPF nº. 171.599.543-00 e RG nº 200890551958 SSPDS/CE do cargo comissionado de Diretor de Departamento – DAS-02, junto à Secretaria de Assistência Social e Trabalho do Município de Campos Sales;
Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional do(a) servidor(a);
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de outubro de 2024.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal