DOMCE 11/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3566

www.diariomunicipal.com.br/aprece 14

Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos).Signatários: Francisca Roberta Oliveira Andrade e José Antonio Nunes Junior.

Campos Sales-CE, 02 de Setembro de 2024. Publicado por: Patricia de Souza Barreto Arrais Código Identificador:BB4BFE5F

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITVO CONTRATUAL

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITVO CONTRATUAL CONTRATO Nº 042-202302.15.10 ESTADO DO CEARÁ – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – A Secretaria de ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Prefeitura Municipal de Campos Sales, torna público o Extrato do ADITIVO contratual resultante do CONTRATO Nº 042- 202302.15.10, originária do Processo Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônica nº 2023.02.15.10.RP.FG. empresa: FRANCISCO GENIVAL DE LACERDA-EPP. PERCENTUAL EM REALAÇÃO AO CONTRATO INICIAL: 25,00%. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, com Fulcro no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Genival de Lacerda. ASSINA PELA CONTRATANTE: DIEGO DODSON SANTOS BATISTA, Ordenador de Despesas da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Publicado por: Patricia de Souza Barreto Arrais Código Identificador:8BC1548E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2023/PE/SRP.03

CONTRATANTE: Secretaria de Educação e Desporto (Fundo Municipal de Educação de Catunda - CNPJ nº 30.196.654/0001-01). CONTRATADO: José Cesar de Lima – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.808.807/0001-50. VALOR E VIGÊNCIA: R$ 663.969,02 (seiscentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e dois centavos), com prazo de validade até 31 de dezembro do corrente ano. OBJETO: Aquisições de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar do município de Catunda/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais alterações, nos termos do Pregão Eletrônico nº 001/2023/PE/SRP e Ata de Registro de Preços nº 003/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0703.12.361.1211.2.072 - Manutenção do PNAE - Ensino Fundamental; 0703.12.365.1211.2.079 - Manutenção do PNAE - Pré-Escola; 0703.12.365.1211.2.080 - Manutenção do PNAE – Creches; 0703.12.366.1211.2.081 - Manutenção do PNAE – EJA; 0703.12.367.1211.2.083 - Manutenção do PNAE - AEE. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Rondinele Rodrigues de Oliveira, Secretário de Educação e Desporto e José Cesar de Lima, Proprietário da empresa José Cesar de Lima – ME.

Catunda - CE, 24 de janeiro de 2024.

RONDINELE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação e Desporto

Publicado por: Rondinele Rodrigues de Oliveira Código Identificador:4D48ADD2

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2023/PE/SRP.04

CONTRATANTE: Secretaria de Educação e Desporto (Fundo Municipal de Educação de Catunda - CNPJ nº 30.196.654/0001-01). CONTRATADO: Ícone Distribuidora Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 36.203.327/0001-08. VALOR E VIGÊNCIA: R$ 259.197,28 (duzentos e cinquenta e nove mil, cento e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), com prazo de validade até 31 de dezembro do corrente ano. OBJETO: Aquisições de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar do município de Catunda/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais alterações, nos termos do Pregão Eletrônico nº 001/2023/PE/SRP e Ata de Registro de Preços nº 004/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0703.12.361.1211.2.072 - Manutenção do PNAE - Ensino Fundamental; 0703.12.365.1211.2.079 - Manutenção do PNAE - Pré-Escola; 0703.12.365.1211.2.080 - Manutenção do PNAE – Creches; 0703.12.366.1211.2.081 - Manutenção do PNAE – EJA; 0703.12.367.1211.2.083 - Manutenção do PNAE - AEE. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Rondinele Rodrigues de Oliveira, Secretário de Educação e Desporto e Emerson dos Santos Barros, sócio- administrador da empresa Ícone Distribuidora Ltda - EPP.

Catunda - CE, 24 de janeiro de 2024.

RONDINELE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação e Desporto Publicado por: Rondinele Rodrigues de Oliveira Código Identificador:1835FACE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DECISÃO

Processo Administrativo nº 01.07.003.2024 Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Requerido: MARIA GOMES DOS SANTOS - ME
Assunto: Apuração de Responsabilidade

Trata-se de Processo Administrativo instaurado por intermédio da Procuradoria do Município, para exame acerca do aspecto jurídico formal em virtude da inexecução contratual (não entrega do objeto licitado), oriundo do contrato nº 001-2023.03.30.040-PE-SMS-SRP, em que a empresa MARIA GOMES DOS SANTOS - ME foi consagrada vencedora do Pregão Eletrônico nº 2023.03.30.040-PE- SMS-SRP. Ocorre que, após o contrato assinado, a administração pública enviou a Ordem de Serviço solicitando que a empresa contratada fornecesse os produtos licitados. Várias foram as tentativas para que a empresa cumprisse com suas obrigações contratuais, incluindo envio de notificação extrajudicial, todas sem êxito. Por intermédio do Processo Administrativo de nº 01.07.003.2024, foi facultado à empresa MARIA GOMES DOS SANTOS - ME a apresentação de defesa preliminar, porém, a mesma apresentou contranotificação requerendo a dilatação do prazo para entregar os objetos no tempo de 15 (quinze) dias. Na busca para solucionar a celeuma, fora deferida a extensão do prazo conforme solicitado (fls.39). Ocorre que, decorrido os 15 (quinze) dias para entrega dos objetos, a empresa solicitou mais uma prorrogação, dessa vez, de 5 (cinco) dias, com a promessa de fornecer a totalidade do que foi solicitado, porém, nada foi fornecido.