DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIEGO GALDINO DE ARAUJO Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 1.863, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 141, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com fundamento no artigo 116, inciso VI, combinado com o artigo 127, inciso II, e artigo 128, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 14044.720343/2021-25, resolve: Suspender, por cinco dias, ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional Serviços Diversos, Matrícula SIAPE nº 126601, por deixar de levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. Observando-se ainda o art. 130, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe que se houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. FERNANDO HADDAD PORTARIA MF Nº 1.864, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com fundamento no artigo 132, inciso XIII, combinado com o artigo 117, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 14044.720343/2021-25, resolve: Demitir SÉRGIO ANTÔNIO SAMPAIO CORREIA DA SILVA, Motorista Oficial, Matrícula SIAPE nº 125093, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de oito anos, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, cumulado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. FERNANDO HADDAD PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DESPACHO PGFN Nº 329, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e da Portaria PGFN nº 299, de 15 de abril de 2019, resolve autorizar o afastamento do País, com ônus limitado para a Administração, à servidora ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 009314, ocupante do cargo de Procuradora da Fazenda Nacional, lotada e em exercício na Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União da Procuradoria-Geral Adjunta Fiscal, Financeira e Societária (COF/PGAFIN), no período de 11/10/2024 a 17/10/2024 (7 dias), incluído o trânsito, a fim de participar como representante do País na assinatura do contrato de Garantia, referente à operação de crédito externo a ser contratada entre a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB e o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), na Cidade de Frankfurt, Alemanha, nos termos da Nota Técnica SEI nº 3058/2024 (45591013) contida no Processo SEI nº 10951.009409/2024-81. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ES T R AT ÉG I C A PORTARIAS DE PESSOAL PGAGE, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso III do artigo 5º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, acrescentado pelo artigo 1º da Portaria PGFN Nº 4.390, de 16 de abril de 2021, publicada no D.O.U de 20 de abril de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.008965/2024-31, resolve: Nº 1.859 - Dispensar EUNICE MOURA DE SOUZA, Assistente Técnico-Administrativo, matrícula Siape nº 1073199, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Desenvolvimento e Concurso, código FCE 1.07, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano e Institucional, da Procuradoria- Geral Adjunta de Governança e Gestão Estratégica. Nº 1.860 - Designar FELIPE ALBUQUERQUE NASCENTES, Assistente Técnico- Administrativo, matrícula Siape nº 1138525, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Desenvolvimento e Concurso, código FCE 1.07, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano e Institucional, da Procuradoria-Geral Adjunta de Governança e Gestão Estratégica, ficando, em consequência, dispensado da função que atualmente exerce. Nº 1.861 - Designar LUIZ HENRIQUE NUNES FABIANO DE ALMEIDA, Assistente Técnico- Administrativo, matrícula Siape nº 1988383, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Apoio, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial. ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIAS DE PESSOAL RFB, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 10 e pelo caput e § 1º do art. 13 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 267, de 26 de abril de 2023, e considerando o que consta no e-Processo nº 10906.468980/2024-80, a pedido do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, resolve: Nº 232 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCUS VINICIUS PEREIRA DE LACERDA, matrícula SiapeCad nº 01399542, da Função Comissionada Executiva de Superintendente-Adjunto da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal (PR), Código FCE 1.10. Nº 233 Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCUS VINICIUS PEREIRA DE LACERDA, matrícula SiapeCad nº 01399542, do encargo de Substituto Eventual do Superintendente da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal (PR), Código CCE 1.13. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS PORTARIA DE PESSOAL DRF/PAL/TO Nº 7, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, na Portaria SRRF01 n° 345, de 24 de agosto de 2023, resolve: Dispensar, a partir de 01 de outubro de 2024, o Agente Administrativo ANTONIO ALVES FERNANDES, matrícula Siapecad nº 1140850 do encargo de substituto eventual de chefe do Posto de Atendimento de Miracema - TO, código FG-3. RICARDO WAGNER MAGALHÃES GOMES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL PORTARIA DE PESSOAL SRRF02 Nº 391, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos Arts. 8° e 18° da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e de acordo com a Portaria RFB nº 340, de 14 agosto de 2023, resolve: Art. 1º Designar o servidor MICHEL RODRIGUES LOUREIRO, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 1489593, para exercer o encargo de Substituto Eventual de Chefe da Equipe de Gestão de Crédito Tributário e do Direito Creditório - EQRAT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém, Código FCE 1.05. JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA PORTARIA DE PESSOAL ALF/FOR Nº 33, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e o que consta no e-Processo nº 13075.167862/2024-75, resolve: Dispensar, a partir de 10 de outubro de 2024, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, MARCELO COSTA VIDAL, matrícula Siapecad nº 1489531, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros da Alfândega de Fortaleza-CE, Código FG-1. FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA PORTARIA DE PESSOAL DRF/JPA Nº 39, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos art. 9 e 18 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 13031.565858/2024-85, resolve: Dispensar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil SUSANE ALVES DE QUEIROGA, matrícula SiapeCad nº 01163040, da Função Gratificada de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 (Eqrat/4), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB, Código FG-1, a partir de 07 de outubro de 2024. MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA PORTARIAS DE PESSOAL ALF/VIT, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 O DELEGADO-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA (ES), no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do artigo 10 e artigo 18 da Portaria RFB n.º 345, de 24 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta no e-dossiê n.º 13113.343826/2024-11, resolve: Nº 52 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FABRICIO BETTO, matrículas Siapecad nº 00001929 e Siape nº 0132396, da Função Gratificada de Chefe da Equipe Aduaneira 1 - EAD1 da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória (ES) - Código FG-1. Nº 53 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FABRICIO BETTO, matrículas Siapecad nº 00001929 e Siape nº 0132396, para a Função de Chefe da Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro- Sacit da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória (ES) - Código FG-1. LUIZ CLAUDIO PEIXOTO LOBO