DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que Ihe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os municípios constantes do anexo desta Portaria a receber recursos referentes ao incentivo financeiro de estruturação e manutenção do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), nos termos da Portaria GM/MS nº 4.986, de 7 de agosto de 2024. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica - Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) - aos respectivos Fundos Municipais de Saúde. Art. 3º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA ANEXO . .Nº .UF .CÓDIGO IBGE .MUNICÍPIO .VALOR DE ESTRUTURAÇÃO .VALOR DE MANUTENÇÃO . .1 .AC .120020 .CRUZEIRO DO SUL .R$ 60.816,00 .R$ 24.000,00 . .2 .AC .120038 .PLÁCIDO DE CASTRO .R$ 35.083,13 .R$ 24.000,00 . .3 .AC .120045 .SENADOR GUIOMARD .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .TOTAL AC .R$ 141.553,36 .R$ 72.000,00 . .4 .AL .270100 .BOCA DA MATA .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .5 .AL .270230 .CO R U R I P E .R$ 60.816,00 .R$ 24.000,00 . .6 .AL .270470 .MARECHAL DEODORO .R$ 60.816,00 .R$ 24.000,00 . .7 .AL .270670 .PENEDO .R$ 60.816,00 .R$ 24.000,00 . .8 .AL .270690 .PILAR .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .9 .AL .270770 .RIO LARGO .R$ 60.816,00 .R$ 24.000,00 . .10 .AL .270890 .S AT U BA .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .TOTAL AL .R$ 380.226,69 .R$ 168.000,00 . .11 .AM .130014 .APUÍ .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .12 .AM .130185 .I R A N D U BA .R$ 60.816,00 .R$ 24.000,00 . .13 .AM .130190 .I T ACOAT I A R A .R$ 65.387,14 .R$ 24.000,00 . .14 .AM .130353 .PRESIDENTE FIGUEIREDO .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .15 .AM .130356 .RIO PRETO DA EVA .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .16 .AM .130406 .T A BAT I N G A .R$ 60.816,00 .R$ 24.000,00 . .17 .AM .130420 .TEFÉ .R$ 60.816,00 .R$ 24.000,00 . .TOTAL AM .R$ 384.797,83 .R$ 168.000,00 . .18 .AP .160050 .OIAPOQUE .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .TOTAL AP .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .19 .BA .290070 .A L AG O I N H A S .R$ 65.387,14 .R$ 24.000,00 . .20 .BA .290110 .AMÉLIA RODRIGUES .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .21 .BA .290330 .BARRO PRETO .R$ 29.092,64 .R$ 24.000,00 . .22 .BA .290327 .BA R R O C A S .R$ 35.083,13 .R$ 24.000,00 . .23 .BA .290470 .BUERAREMA .R$ 35.083,13 .R$ 24.000,00 . .24 .BA .290520 .CAETITÉ .R$ 60.816,00 .R$ 24.000,00 . .25 .BA .290540 .CAIRU .R$ 35.083,13 .R$ 24.000,00 . .26 .BA .290570 .C A M AÇ A R I .R$ 65.387,14 .R$ 24.000,00 . .27 .BA .290650 .CANDEIAS .R$ 60.816,00 .R$ 24.000,00 . .28 .BA .290750 .C AT U .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .29 .BA .290800 .COA R AC I .R$ 35.083,13 .R$ 24.000,00 . .30 .BA .290820 .CONCEIÇÃO DA FEIRA .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .31 .BA .290850 .CONCEIÇÃO DO JACUÍPE .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .32 .BA .291005 .DIAS D'ÁVILA .R$ 60.816,00 .R$ 24.000,00 . .33 .BA .291120 .GANDU .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .34 .BA .291210 .IBICARAÍ .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .35 .BA .291320 .I B OT I R A M A .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .36 .BA .291360 .ILHÉUS .R$ 65.387,14 .R$ 24.000,00 . .37 .BA .291390 .I P I AÚ .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .38 .BA .291460 .I R EC Ê .R$ 60.816,00 .R$ 24.000,00 . .39 .BA .291530 .I T AG I M I R I M .R$ 29.092,64 .R$ 24.000,00 . .40 .BA .291560 .ITAMARA JU .R$ 60.816,00 .R$ 24.000,00 . .41 .BA .291600 .ITANHÉM .R$ 35.083,13 .R$ 24.000,00 . .42 .BA .291930 .L E N ÇÓ I S .R$ 35.083,13 .R$ 24.000,00 . .43 .BA .292100 .MATA DE SÃO JOÃO .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .44 .BA .292110 .MEDEIROS NETO .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .45 .BA .292130 .M I L AG R ES .R$ 35.083,13 .R$ 24.000,00 . .46 .BA .292200 .MUCURI .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .47 .BA .292220 .MUNIZ FERREIRA .R$ 29.092,64 .R$ 24.000,00 . .48 .BA .292230 .M U R I T I BA .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .49 .BA .292300 .NOVA VIÇOSA .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .50 .BA .292330 .OURIÇANGAS .R$ 29.092,64 .R$ 24.000,00 . .51 .BA .292520 .P OJ U C A .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .52 .BA .292550 .PRADO .R$ 45.654,23 .R$ 24.000,00 . .53 .BA .292610 .RETIROLÂNDIA .R$ 35.083,13 .R$ 24.000,00