DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101100244 244 Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .SAO JOAO D'ALIANCA/GO-AURORA DO TOCANTINS/TO . .SAO JOAO D'ALIANCA/GO-COMBINADO/TO . .SAO JOAO D'ALIANCA/GO-DIANOPOLIS/TO . .SAO JOAO D'ALIANCA/GO-NOVO ALEGRE/TO . .SAO JOAO D'ALIANCA/GO-NOVO JARDIM/TO . .SAO JOAO D'ALIANCA/GO-PONTE ALTA DO BOM JESUS/TO . .SAO JOAO D'ALIANCA/GO-TAGUATINGA/TO . .TERESINA DE GOIAS/GO-ARRAIAS/TO . .TERESINA DE GOIAS/GO-AURORA DO TOCANTINS/TO . .TERESINA DE GOIAS/GO-COMBINADO/TO . .TERESINA DE GOIAS/GO-DIANOPOLIS/TO . .TERESINA DE GOIAS/GO-NOVO ALEGRE/TO . .TERESINA DE GOIAS/GO-NOVO JARDIM/TO . .TERESINA DE GOIAS/GO-PONTE ALTA DO BOM JESUS/TO . .TERESINA DE GOIAS/GO-TAGUATINGA/TO DECISÃO SUPAS Nº 1.439, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172684/2024-63, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 160, da EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0047023 à EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO (SP) - TEOFILO OTONI (MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP . .GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO PAULO/SP . .IPATINGA/MG-SAO PAULO/SP . .JOAO MONLEVADE/MG-SAO PAULO/SP . .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 1.462, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168860/2024-62, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 130, da MATRIZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 41.379.983/0001-04, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ACGO0150006 à MATRIZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 41.379.983/0001-04, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RIO BRANCO(AC) - GOIANIA(GO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .BARRA DO GARCAS/MT-ARIQUEMES/RO . .BARRA DO GARCAS/MT-CACOAL/RO . .BARRA DO GARCAS/MT-JI-PARANA/RO . .BARRA DO GARCAS/MT-PORTO VELHO/RO . .BARRA DO GARCAS/MT-VILHENA/RO . .C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O . .C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O . .C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O . .CACERES/MT-PORTO VELHO/RO . .C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O . .CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O . .CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O . .CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N A / R O . .COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO . .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O . .C U I A BA / M T - A R I Q U E M ES / R O . .C U I A BA / M T - C ACOA L / R O . .C U I A BA / M T - J I - P A R A N A / R O . .CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO . .GENERAL CARNEIRO/MT-ARIQUEMES/RO . .GENERAL CARNEIRO/MT-CACOAL/RO . .GENERAL CARNEIRO/MT-JI-PARANA/RO . .GENERAL CARNEIRO/MT-PORTO VELHO/RO . .GENERAL CARNEIRO/MT-VILHENA/RO . .G O I A N I A / G O - A R I Q U E M ES / R O . .GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .G O I A N I A / G O - C AC E R ES / M T . .G O I A N I A / G O - C ACOA L / R O . .G O I A N I A / G O - CO M O D O R O / M T . .G O I A N I A / G O - C U I A BA / M T . .GOIANIA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .GOIANIA/GO-JI-PARANA/RO . .GOIANIA/GO-PONTES E LACERDA/MT . .GOIANIA/GO-PORTO VELHO/RO . .GOIANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .GOIANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .GOIANIA/GO-VILHENA/RO . .I P O R A / G O - A R I Q U E M ES / R O . .IPORA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .I P O R A / G O - C AC E R ES / M T . .I P O R A / G O - C ACOA L / R O . .I P O R A / G O - CO M O D O R O / M T . .I P O R A / G O - C U I A BA / M T . .IPORA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .IPORA/GO-JI-PARANA/RO . .IPORA/GO-PONTES E LACERDA/MT . .IPORA/GO-PORTO VELHO/RO . .IPORA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .IPORA/GO-VILHENA/RO . .PONTES E LACERDA/MT-ARIQUEMES/RO . .PONTES E LACERDA/MT-CACOAL/RO . .PONTES E LACERDA/MT-JI-PARANA/RO . .PONTES E LACERDA/MT-PORTO VELHO/RO . .PONTES E LACERDA/MT-VILHENA/RO . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-ARIQUEMES/RO . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CACOAL/RO . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-JI-PARANA/RO . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-PORTO VELHO/RO . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-VILHENA/RO . .RIO BRANCO/AC-ARIQUEMES/RO . .RIO BRANCO/AC-BARRA DO GARCAS/MT . .RIO BRANCO/AC-CACERES/MT . .RIO BRANCO/AC-CACOAL/RO . .RIO BRANCO/AC-COMODORO/MT . .RIO BRANCO/AC-CUIABA/MT . .RIO BRANCO/AC-GENERAL CARNEIRO/MT . .RIO BRANCO/AC-GOIANIA/GO . .RIO BRANCO/AC-IPORA/GO . .RIO BRANCO/AC-JI-PARANA/RO . .RIO BRANCO/AC-PONTES E LACERDA/MT . .RIO BRANCO/AC-PORTO VELHO/RO . .RIO BRANCO/AC-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .RIO BRANCO/AC-SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO . .RIO BRANCO/AC-VILHENA/RO . .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-ARIQUEMES/RO . .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CACERES/MT . .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CACOAL/RO . .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-COMODORO/MT . .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CUIABA/MT . .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-JI-PARANA/RO . .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PONTES E LACERDA/MT . .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PORTO VELHO/RO . .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-VILHENA/RO