DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000302202430 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS SEÇÃO DE ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, Fica a empresa OI MÓVEL S/A (Sucessora por incorporação da TNL PCS S.A.) EM RECUPERAÇ ÃO JUDICIAL, 05.423.963/0001-11, notificada da instauração do processo apuratório nº 08650.049956/2024-42, que poderá resultar na aplicação das penalidades, em decorrência do não cumprimento de obrigações contratuais referentes à execução do Contrato Administrativo nº 07/2018. RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO Nº 21/2024-JARI PRF-RS/RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância, de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme o art. 290, inciso I do CTB. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI/PRF-RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . .Helio Alfredo Skupin .08650.111737/2023-17 .T594306287 .IPI4E11 .Indeferimento . .Igonei Buttura Tissoti/Renan Rech Santini .08660.036943/2023-11 .T626013828 .G FZ 4 H 4 7 .Indeferimento . .Francisco Jorge Abaide Neto .08660.036384/2023-31 .T616849397 .CDC8G95 .Indeferimento . .Francisco Jorge Abaide Neto .08660.036383/2023-97 .T616849389 .CDC8G95 .Indeferimento . .Edenilson Roberto Brunelli .08660.032887/2023-38 .T617062668 .ING2H21 .Indeferimento . .Luis Fernando Da Silva .08660.031486/2023-61 .T611548097 .HLB4C93 .Indeferimento . .Jean Rafael Dos Santos Pilz/Claudia Lisiane Lavall .08660.031278/2023-61 .T612374866 .M BY 8 1 2 7 .Indeferimento . .Leandro Fuchs Araneda .08660.030965/2023-60 .T576867446 .JAV 6 J 3 9 .Indeferimento . .Nilton Cesar Ferreira Nobre .08660.030821/2023-11 .T606718237 .MGM9256 .Indeferimento . .Nilton Cesar Ferreira Nobre .08660.030820/2023-69 .T606728651 .MGM9256 .Indeferimento . .Daniel Wagner .08660.030176/2023-29 .T611024117 .ALK1263 .Indeferimento . .Sirlei De Vargas .08660.030126/2023-41 .T614249686 .IWZ5817 .Indeferimento . .Felipe De Andrade/Luciano Munari Ribeiro .08660.030092/2023-95 .T599556021 .INI5C03 .Indeferimento . .Adrielli Lourenco Paschoal Branco .08660.040782/2022-71 .T605128146 .IMR1234 .Indeferimento . .Anderson Soares Clerici .08660.042238/2022-64 .T577956377 .IKL4820 .Indeferimento . .Mirele Vanessa Dos Santos .08660.042374/2022-54 .T605370184 .IRZ9I00 .Indeferimento . .Edilson De Mello Aimone .08660.043818/2022-79 .T606813152 .IWK7E81 .Indeferimento . .Dionatha Silva De Vargas .08660.000125/2023-72 .T585937737 .IMT0C94 .Indeferimento . .Marco Alberto Cardoso Fontana .08650.085463/2023-95 .T608222968 .IRT3F27 .Indeferimento . .Victor Machado Benites/Cleber Farias Rodrigues .08650.084195/2023-94 .T602519268 .IDO2429 .Indeferimento . .Lima Oliviera Da Silva/Alan Bohrer Bucco .08650.083714/2023-05 .T605714878 .QHV4I96 .Indeferimento . .Moacir Colombo .08650.083280/2023-35 .T608517771 .JA I 8 C 2 0 .Indeferimento . .Flavio Faccin/Lucas Chies Dalle Laste .08650.082923/2023-23 .T617365172 .EZ E 3 B 0 7 .Indeferimento . .Caciano Fochesatto/Luana Alves Da Silva .08650.082916/2023-21 .T611384388 .PHJ6A29 .Indeferimento . .Marcos Alberto Cardoso Fontana .08650.082787/2023-71 .T606957715 .IRT3F27 .Indeferimento . .Rodrigo Moises Bueno Oliveira .08666.035891/2023-06 .T611366807 .OLF0960 .Indeferimento . .William Warken .08660.028733/2023-41 .T617591757 .IPS0I18 .Indeferimento . .William Warken .08660.028730/2023-16 .T617591741 .IPS0I18 .Indeferimento . .Leonardo Ribeiro Ramos/Daniela Silva Dutra .08650.080868/2023-37 .T605444633 .IL J0A94 .Indeferimento . .Everton Visintini/Helmer Da Silva Ramos .08660.028626/2023-13 .T619141999 .NQO0J46 .Indeferimento . .Jonas Costa Lopes .08660.028497/2023-63 .T615263224 .IJG1J90 .Indeferimento . .Moacir Colombo .08650.083287/2023-57 .T608517787 .JA I 8 C 2 0 .Indeferimento . .Jonas Costa Lopes .08660.028495/2023-74 .T615263232 .IJG1J90 .Indeferimento . .Alexandro Rodrigues Da Silva .08660.028494/2023-20 .T606732209 .IUO3644 .Indeferimento . .Jonas Costa Lopes .08660.028492/2023-31 .T615263247 .IJG1J90 .Indeferimento . .Jonas Costa Lopes .08660.028491/2023-96 .T614853467 .IJG1J90 .Indeferimento . .Jonas Costa Lopes .08660.028489/2023-17 .T614827779 .IJG1J90 .Indeferimento . .Marcio Leandro Esmolark Vieira .08660.028443/2023-06 .T616710151 .HSS2G04 .Indeferimento . .Flori Lima Da Rosa/Jose Antonio Merten Peixoto .08660.028441/2023-17 .T615244246 .ILN2G12 .Indeferimento . .Paulo Tomiello/Jose Propicio Da Silva .08650.080290/2023-19 .T611096722 .GV T 1 0 3 5 .Indeferimento . .Fabiel Marchesi .08650.080293/2023-52 .T611097583 .JAU 3 B 5 1 .Indeferimento . .Juliana Pinheiro Da Silva .08660.028434/2023-15 .T597275866 .INZ5H54 .Indeferimento . .Carlos Andre De Mello .08660.028411/2023-01 .T615804683 .EZ H 5 I 7 2 .Indeferimento . .Weslley Michael Rodrigues Leal .08660.027649/2023-19 .T617690332 .IPR4D28 .Indeferimento . .Sogil Sociedade De Onibus Gigante Ltda .08650.077783/2023-71 .T595219535 .IRN7418 .Indeferimento . .Bruna Rodrigues Corea .08650.077353/2023-50 .T609754467 .MCA1C65 .Indeferimento . .Cristiano Dressler Dambros .08660.027307/2023-91 .T599563907 .IVJ8745 .Indeferimento . .Gustavo Da Rosa Oliveira .08660.027287/2023-58 .T610837869 .IUU9E73 .Indeferimento . .Andressa Cristiane Giacomini Bavaresco .08660.027232/2023-48 .T531712885 .IOU7E37 .Indeferimento . .Elir Luiz Vettorello/Cladia Lisiane Lavall .08660.027214/2023-66 .T616365829 .INW7J68 .Indeferimento Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações