DOE 14/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

90 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº195 | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2024

*** *** * EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO PARA REPASSE DE SUBSÍDIO Nº001/SEINFRA/METROFOR/2024 Por este instrumento particular e, na melhor forma de direito, de um lado a SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA, com sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, situado na Av. General Afonso Albuquerque lima, s/n - Edifício SEINFRA/SRH, Cambeba, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº03.503.868/0001-00, ora simplesmente denominada SEINFRA, neste ato representada por seu Secretário HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO, brasileiro, casado, Advogado, RG nº10588 OAB/CE, CPF 370.901.863-34, domiciliado no endereço retro citado, e do outro lado a COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR , Sociedade de Economia Mista de controle acionário do Estado do Ceará, vinculada a SEINFRA, com endereço na Rua Senador Jaguaribe, nº501, Moura Brasil, Fortaleza, Ceará, inscrita no CNPJ/ MF, sob o nº02.003.575/0001-93, doravante denominada simplesmente METROFOR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, PLINIO POMPEU DE SABOYA MAGALHÃES NETO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Carteira de Identidade nº913953-85 SSP/CE, inscrito no CPF 384.773.356-72, e por seu Diretor de Gestão Empresarial, JOSÉ TUPINAMBÁ CAVALCANTE DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº91015023692, SSP/CE, e do CPF 169.057.413-53, ambos com domicílio no endereço acima mencionado, RESOLVEM celebrar este Termo de Cooperação que se executará com o fundamento nas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO: 1.1. Fundamenta-se o presente Aditivo na Lei nº17.505, de 27 de maio de 2021, no Decreto nº35.828, de 10 de janeiro de 2024 e na Deliberação do Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal – COGERF nº191/2024, que acresceu ao limite financeiro do METROFOR para o ano de 2024, o valor de R$ 6.343.488,27 (seis milhões, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: 2.1. Constitui objeto deste Aditivo o acréscimo de R$ 6.343.488,27 (seis milhões, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos) passando o valor global do Termo de Cooperação** de R$ 192.819.485,29 (cento e noventa e dois milhões, oitocentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) para R$ 199.162.973,56 (cento e noventa e nove milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos).Documento assinado eletronicamente por: HELIO WINSTON BARRETO LEITAO em 02/10/2024, às 16:02 JOSE TUPINAMBA CAVALCANTE DE ALMEIDA em 01/10/2024, às 14:40 e outros; (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site https://suite.ce.gov.br/validar-documento e informe o código 7582-672C-0C30-6CA7. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS 3.1 As demais cláusulas e condições do Termo original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebrados. Signatários: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura, e Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, Diretor Presidente do METROFOR, e José Tupinambá Cavalcante de Almeida, Diretor de Gestão Empresarial do METROFOR. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 03 de outubro de 2024. Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

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EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO NUP Nº08001.000743/2024-67

O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a Comissão Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE/CE cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº2024/0006 - SEINFRA, cujo objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos; tendo sido concluído, e estando o certame regularmente desenvolvido para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decide, nos termos da legislação vigente, HOMOLOGAR o presente processo em favor do vencedor, CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ., no valor global de R$ 3.146.887,80 (três milhões cento e quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), consoante o aviso de resultado final de licitação acostado nos autos do Processo Administrativo NUP nº08001.000743/2024-67. Signatário: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 10 de outubro de 2024. Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA DETRAN-CE Nº1829/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial da competência definida no Art. 6º, incisos I, VII e XII do Decreto Estadual nº33.258, de 30 de agosto de 2019, e considerando o disposto no processo NUP 08012.001096/2024-81, que versa sobre a necessidade de remoção do acervo documental da sala de arquivos da Diretoria de Habilitação para outro espaço, haja vista a execução de obra no Bloco L da sede do DETRAN-CE, sendo a referida remoção de documentos medida de segurança imposta não apenas para a continuidade da obra, mas prezando pelo próprio acervo documental, uma vez que através da referida obra visa-se resguardar a integridade física dos documentos, que caso mantidos no local e situação atual poderá culminar na degradação dos mesmos, conforme relatório técnico contido no bojo do referido processo, e considerando tratar-se de medida que deve ser realizada com brevidade, evitando-se inclusive a interrupção da obra, RESOLVE Designar os SERVIDORES Rodolfo Leandro Ribeiro da Silva, matrícula 2961-1-2, Levi Mendes de Pinho, matrícula 2962-1-3, Francisco Ericsson Araújo Canafístula, matrícula 480-1-1, Antônio Erivaldo de Oliveira, matrícula 37710, Athila Vieira Lima, matrícula 30065255 e Kayque Duarte Nunes da Silva, matrícula 30064887, para proceder com os alinhamentos necessários à remoção do referido acervo, inclusive no tocante às cautelas impostas, bem como para o gerenciamento atinente à citada remoção. A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, Fortaleza, 08 de outubro de 2024. Michel Mourão Matos

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.