DOMCE 15/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3568

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A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes noMunicípio de Várzea Alegre, Estado do Ceará. Deste modo, a Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

• INFORMAÇÕES GERAIS

Objeto do Edital O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Várzea Alegre, observadas a categoria descrita no item 2.2 deste Edital. Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao Município de Várzea Alegre. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024. Categoria e quantidade de agentes culturais a serem premiados Categoria única: “PRÊMIO CULTURA POPULAR” Este prêmio se destina a reconhecer a importância da atuação cultural de grupos da cultura popular (Grupos de Penitentes) pelo trabalho exercido no município de Várzea Alegre há mais de três décadas, em favor da memória cultural, da construção de identidades, do senso de coletividade e de pertencimento. A importância da cultura popularreside na sua capacidade de expressar a diversidade e riqueza cultural de uma sociedade, promovendo a valorização da diversidade cultural e o respeito entre diferentes culturas e modos de ser. "A Cultura Popular é caracterizada por um conjunto de expressões que provêm das camadas sociais, percorrendo a identidade coletiva e sendo passada de geração em geração por meio de costumes, tradições orais, músicas, danças, artes, lendas, festivais, entre outras formas de expressão" 2.2.1 Serão premiados [02] dois agentes culturais (Grupos), conforme quadro de vagas abaixo:

Vagas ampla concorrência Cotas pessoas negras Cotas pessoas indígenas Cotas PCD Total de vagas Valor do prêmio Valor total 01 01 - - 02 10.000,00 20.000,00

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas. Valor da premiação Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme categoria prevista no item 2.2,1 deste Edital. O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido. O valor total deste edital é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

09.01 Secretaria de Cultura e Turismo 13.392.0306.2.105.0000 – Manutenção da Lei Aldir Blanc 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Cronograma de Datas e Prazo de Inscrição Inscrições: De 07h do dia [15/10/2024] até 23h50min. do dia [21/10/2024].

FASE ETAPA DATA INÍCIO DATA FIM PROCESSAMENTO Publicação do Edital 14/10 14/10 Inscrições 15/10 21/10 Análise de propostas 22/10 22/10 Divulgação do Resultado Provisório 23/10 23/10 Recebimento de Recurso 24/10 28/10 Julgamento de recurso 29/10 29/10 Divulgação do Resultado Final 30/10 30/10 CELEBRAÇÃO Habilitação dos Agentes Culturais 31/10 05/11 Divulgação do Resultado Provisório 06/11 06/11 Recebimento de Recurso da Etapa de Habilitação 07/11 11/11 Julgamento de recurso da Etapa de Habilitação 12/11 12/11 Convocação de Novos Agentes 13/11 14/11 Divulgação do Resultado Final 18/11 18/11 Assinatura do Termo de Premiação 19/11 22/11 Transferência dos Recursos 25/11 10/12

Quem pode participar Poderá ser premiado, via este Edital, Grupo da Cultura Popular (Grupo de Penitentes), interessado no prémio, que comprove sua contribuição artística ou cultural no município de Várzea Alegre há pelo menos 30 [trinta anos]. Agente Cultural: para fins deste edital, considera-se Agente Cultural grupo da Cultura Popular, ou seja, grupo de pessoas, conhecidos como Penitentes, responsáveis por promover manifestações culturais populares. PENITENTES: Manifestação com origens que remontam a época medieval. O grupo é formado por homens simples e abnegados, profundamente identificados com as crendices, superstições e dogmas. Tradicionalmente tem a prática de, durante o ano e principalmente no período da quaresma, saírem, sempre à noite, pelas comunidades rurais ou nas cidades, entoando benditos, pedindo donativos, rezando terços nas cruzes, e, em alguns casos promovendo o autoflagelo. Vestem-se com uma indumentária conhecida como Opa e tem como chefe o Decurião.