DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101500177 177 Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FVZ8I02, FRMEV02464512024, 606-82; FSI4E32, FRMEV02485852024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIN3485, FRMEV02484252024, 606-82; TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 31.590.673/0001-72, SDU7D76, FRMEV02390072024, 606-82; TRANSP ROLOFF LTDA , 04.497.740/0001-36, IVA5505, FRMEV02411102024, 606-82; TRANSPORTADORA KLINCK LTDA, 33.001.523/0001-01, BXI5H50, FRMEV02443862024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXQ1I71, FRMEV02451552024, 606-82; RKZ8E12, FRMEV02395372024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ1J21, FRMEV02483882024, 606-82; QAP6792, FRMEV02386722024, 606-82; NRZ1919, FRMEV02390502024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRY5C61, FRMEV02389902024, 606-82; R AY 1 J 0 5 , FRMEV02394912024, 606-82; RRR8D22, FRMEV02514712024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRN2I52, FRMEV02390312024, 606-82; TRANSMIUDO TRANSPORTES DE VEICULOS E CARGAS EM GERAL LT, 66.960.105/0001-09, FTL4718, FRMEV02411172024, 606-82; TRANSMAPE TRANSPORTES LTDA, 24.566.810/0001-78, AZT1D38, FRMEV02489292024, 606-82; TRANSPORTADORA CAP MINAS LTDA, 05.337.990/0001-71, QKI4A11, FRMEV02392132024, 606-82; TRAN S OV E L TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QBV4892, FRMEV02422862024, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, BDM7C97, FRMEV02455752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23797/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, GEK6H69, FRMEV02312322024, 606-82; NASCIMENTO E MARCHIORO LTDA, 32.945.413/0001-35, RAV0A60, FRMEV02317032024, 606-82; N A C BARBOSA & BENEDINI TRANSPORTES LTDA , 18.964.534/0001-01, DTA9C08, FRMEV02321072024, 606-82; MRL SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.428.100/0001-65, KJJ5I11, FRMEV02324422024, 606- 82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RAY6C48, FRMEV02334032024, 606-82; RAQ4I77, FRMEV02301322024, 606-82; NATALINA DOS SANTOS, .691.668-*, ABY5C43, FRMEV02352392024, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001- 39, QJX7H86, FRMEV02355582024, 606-82; NASARIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA , 13.369.542/0001-88, RAJ5B21, FRMEV02361952024, 606-82; MR COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA, 35.173.870/0001-47, RLJ5I86, FRMEV02284302024, 606-82; MWQ TRANSPORTES LTDA, 18.579.175/0001-60, CPJ5972, FRMEV02345532024, 606-82; N.N. MODA INTIMA LTDA, 08.424.036/0001-04, CSI7843, FRMEV02361422024, 606-82; MONTREAL COMERCIO DE PECAS LTDA, 03.897.158/0025-71, SXI8F87, FRMEV02263012024, 606-82; MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL, 83.102.269/0001-06, SCI8D21, FRMEV02262912024, 606-82; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001- 68, MEU1A36, FRMEV02260912024, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV02432052024, 606-82; MOURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.494.454/0001-15, ALF4C20, FRMEV02312632024, 606-82; NATA PERESTRELO NICOMEDIO - TRANSPORTES, 27.340.334/0001-60, FTZ0J71, FRMEV02353792024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, SUL3E33, FRMEV02345362024, 606-82; MP2 TRANSPORTES LTDA, 43.924.541/0001-19, RQW2I06, FRMEV02362772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23798/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCF7349, FRMEV02400752024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-42, GUG6A50, FRMEV02421722024, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, RFE2F61, FRMEV02450272024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, BJU2600, FRMEV02393792024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DRH2J24, FRMEV02386302024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, QIY6951, FRMEV02389912024, 606-82; TRANSPORTE ORIENTE LTDA, 12.847.369/0001- 13, IQG9G77, FRMEV02391522024, 606-82; IQG9G77, FRMEV02392752024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, SXA1H44, FRMEV02392272024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, QXZ8G70, FRMEV02394122024, 606-82; RMY7G77, FRMEV02399262024, 606-82; RTO8C90, FRMEV02399502024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, EJW1544, FRMEV02397802024, 606-82; TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, 18.490.231/0001-96, RWG4B06, FRMEV02423612024, 606-82; TRANSPORTADORA RAPIDO IGUACU LTDA, 43.518.815/0001-70, AYP5A09, FRMEV02484622024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDT2G54, FRMEV02401702024, 606-82; BDF4D54, FRMEV02429092024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCU0A65, FRMEV02402282024, 606-82; TRANSPORTADORA RGM LTDA, 17.462.054/0001-71, IUV2I77, FRMEV02408782024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYX3I12, FRMEV02394802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23799/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO HENRIQUE PIMENTA ALVES, .893.021-, EJZ4F61, FRMEV02569052024, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EQH5F53, FRMEV02559452024, 606-82; QCM5627, FRMEV02570762024, 606-82; BONNY COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 78.231.263/0001-07, SEP0B36, FRMEV02570062024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR0A75, FRMEV02608272024, 606-82; RLG0A20, FRMEV02560892024, 606-82; RXT2J72, FRMEV02623612024, 606-82; RXQ3J24, FRMEV02626912024, 606-82; RLL2G43, FRMEV02513652024, 606-82; BSV TRANSPORTES S/A, 18.259.533/0001-58, RHU0I52, FRMEV02487132024, 606-82; BR LAMIM EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.251.521/0001- 60, MFV9A04, FRMEV02487442024, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV02496162024, 606-82; BONOMI TRANSPOR T ES LTDA, 12.480.666/0001-73, JCO7C93, FRMEV02599532024, 606-82; BURES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 27.084.589/0001-00, RRN0J60, FRMEV02542552024, 606-82; BREMBATI ORTOLAN E ORTOLAN LTDA, 06.028.620/0001-15, BCW7D66, FRMEV02601942024, 606-82; BRAULIO FLECK, .539.139-, MAS3C92, FRMEV02643362024, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JDB7B24, FRMEV02508342024, 606-82; JDB7A24, FRMEV02508362024, 606-82; BUBA AUTO SOCORRO LTDA, 15.312.825/0001-19, QHO2561, FRMEV02643602024, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, BEV6E93, FRMEV02642602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23800/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.