DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101600101 101 Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 153/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA A Superintendente substituta da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ELIANA FERREIRA DE LIMA EIRELI .36.106.882/0001-11 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13606096 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .38,03 .25,76 .192,61 . .13606097 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .34,06 .25,76 .188,64 . .13606098 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .29,86 .25,76 .184,44 . .13606099 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .25,66 .25,76 .180,24 . .14850358 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .21,78 .25,76 .176,36 . .14850359 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .17,58 .25,76 .172,16 . .14850360 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .13,58 .25,76 .168,16 . .14850361 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .10 .25,76 .164,58 . .13121001 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .46,93 .25,76 .201,51 . .13121002 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .45,72 .25,76 .200,3 . .13121003 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .43,97 .25,76 .198,55 . .13121004 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .41,27 .25,76 .195,85 . .Data dos Cálculos: 11/10/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa ISABEL CRISTINA TAVARES BRANCO EDITAL Nº 147/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA A Superintendente substituta da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .P. B. DEMACEDO - ME .03.548.024/0001-78 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13833768 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .29,86 .25,76 .184,44 . .13833769 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .25,66 .25,76 .180,24 . .14990246 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .17,58 .25,76 .172,16 . .14990247 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .13,58 .25,76 .168,16 . .14990248 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .10 .25,76 .164,58 . .Data dos Cálculos: 11/10/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa ISABEL CRISTINA TAVARES BRANCO EDITAL Nº 156/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA A Superintendente substituta da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .WMS NASCIMENTO CONSTRUTORA .42.336.722/0001-61 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15260147 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .45,72 .25,76 .200,3 . .15260148 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .43,97 .25,76 .198,55 . .15260149 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .41,27 .25,76 .195,85 . .15260150 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .38,03 .25,76 .192,61 . .15260151 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .34,06 .25,76 .188,64 . .15260152 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .29,86 .25,76 .184,44 . .15260153 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .25,66 .25,76 .180,24 . .15260154 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .21,78 .25,76 .176,36 . .15260155 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .17,58 .25,76 .172,16