DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101600206 206 Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA MIRANDA DO NORTE/MA-TUCURUI/PA SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA SANTA LUZIA DO PARUA/MA-BELEM/PA SANTA RITA/MA-BELEM/PA SAO LUIS/MA-CASTANHAL/PA SAO LUIS/MA-GOIANESIA DO PARA/PA SAO LUIS/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA SAO LUIS/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA SAO LUIS/MA-TAILANDIA/PA SAO LUIS/MA-TUCURUI/PA VITORIA DO MEARIM/MA-BELEM/PA ZE DOCA/MA-BELEM/PA ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA DECISÃO SUPAS Nº 1.346, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171161/2024-08, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 95.1, da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ nº 91.873.372/0001-88, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0098004 à EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ nº 91.873.372/0001-88, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRUSQUE(SC) - FOZ DO IGUACU(PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .C A S C AV E L / P R - B LU M E N AU / S C . .C A S C AV E L / P R - B R U S Q U E / S C . .C A S C AV E L / P R - G A S P A R / S C . .C A S C AV E L / P R - G U A R A M I R I M / S C . .CASCAVEL/PR-JARAGUA DO SUL/SC . .C A S C AV E L / P R - J O I N V I L L E / S C . .FOZ DO IGUACU/PR-BLUMENAU/SC . .FOZ DO IGUACU/PR-BRUSQUE/SC . .FOZ DO IGUACU/PR-GASPAR/SC . .FOZ DO IGUACU/PR-GUARAMIRIM/SC . .FOZ DO IGUACU/PR-JARAGUA DO SUL/SC . .FOZ DO IGUACU/PR-JOINVILLE/SC . .G U A R A P U AV A / P R - B R U S Q U E / S C . .G U A R A P U AV A / P R - G A S P A R / S C . .I R AT I / P R - B LU M E N AU / S C . .I R AT I / P R - B R U S Q U E / S C . .I R AT I / P R - G A S P A R / S C . .I R AT I / P R - G U A R A M I R I M / S C . .IRATI/PR-JARAGUA DO SUL/SC . .M E D I A N E I R A / P R - B LU M E N AU / S C . .MEDIANEIRA/PR-BRUSQUE/SC . .MEDIANEIRA/PR-GASPAR/SC . .MEDIANEIRA/PR-GUARAMIRIM/SC . .MEDIANEIRA/PR-JARAGUA DO SUL/SC . .MEDIANEIRA/PR-JOINVILLE/SC DECISÃO SUPAS Nº 1.347, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171158/2024-86, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 95.1, da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ nº 91.873.372/0001-88, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RSPR0098008 à EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ nº 91.873.372/0001-88, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha TRAMANDAI(RS) - FOZ DO IGUACU(PR) VIA LONDRINA E MARINGÁ, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .ARROIO DO SAL/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .ARROIO DO SAL/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .ARROIO DO SAL/RS-IMBITUBA/SC . .ARROIO DO SAL/RS-ITAPEMA/SC . .ARROIO DO SAL/RS-SAO JOAO DO SUL/SC . .ARROIO DO SAL/RS-TUBARAO/SC . .CAPAO DA CANOA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .CAPAO DA CANOA/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .CAPAO DA CANOA/RS-IMBITUBA/SC . .CAPAO DA CANOA/RS-ITAPEMA/SC . .CAPAO DA CANOA/RS-JOINVILLE/SC . .CAPAO DA CANOA/RS-SAO JOAO DO SUL/SC . .CAPAO DA CANOA/RS-TUBARAO/SC . .C U R I T I BA / P R - A R A R A N G U A / S C . .C U R I T I BA / P R - B I G U AC U / S C . .CURITIBA/PR-CAPAO DA CANOA/RS . .C U R I T I BA / P R - C R I C I U M A / S C . .C U R I T I BA / P R - I M B I T U BA / S C . .C U R I T I BA / P R - L AG U N A / S C . .CURITIBA/PR-SAO JOSE/SC . .C U R I T I BA / P R - T O R R ES / R S . .C U R I T I BA / P R - T R A M A N DA I / R S . .C U R I T I BA / P R - T U BA R AO / S C . .FOZ DO IGUACU/PR-ARARANGUA/SC . .FOZ DO IGUACU/PR-BIGUACU/SC . .FOZ DO IGUACU/PR-CAPAO DA CANOA/RS . .FOZ DO IGUACU/PR-CRICIUMA/SC . .FOZ DO IGUACU/PR-IMBITUBA/SC . .FOZ DO IGUACU/PR-ITAPEMA/SC . .FOZ DO IGUACU/PR-JOINVILLE/SC . .FOZ DO IGUACU/PR-LAGUNA/SC . .FOZ DO IGUACU/PR-SAO JOSE/SC . .FOZ DO IGUACU/PR-TORRES/RS . .FOZ DO IGUACU/PR-TRAMANDAI/RS . .FOZ DO IGUACU/PR-TUBARAO/SC . .I M B E / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .I M B E / R S - I M B I T U BA / S C . .IMBE/RS-ITAPEMA/SC . .IMBE/RS-SAO JOAO DO SUL/SC . .I M B E / R S - T U BA R AO / S C . .LO N D R I N A / P R - A R A R A N G U A / S C . .LO N D R I N A / P R - B I G U AC U / S C . .LONDRINA/PR-CAPAO DA CANOA/RS . .LO N D R I N A / P R - C R I C I U M A / S C . .LO N D R I N A / P R - I M B I T U BA / S C . .LO N D R I N A / P R - J O I N V I L L E / S C . .LO N D R I N A / P R - L AG U N A / S C . .LONDRINA/PR-SAO JOSE/SC . .LO N D R I N A / P R - T O R R ES / R S . .LO N D R I N A / P R - T R A M A N DA I / R S . .LO N D R I N A / P R - T U BA R AO / S C . .MARINGA/PR-ARARANGUA/SC . .M A R I N G A / P R - B I G U AC U / S C . .MARINGA/PR-CAPAO DA CANOA/RS . .MARINGA/PR-CRICIUMA/SC . .M A R I N G A / P R - I M B I T U BA / S C . .MARINGA/PR-JOINVILLE/SC . .M A R I N G A / P R - L AG U N A / S C . .MARINGA/PR-SAO JOSE/SC . .M A R I N G A / P R - T O R R ES / R S . .M A R I N G A / P R - T R A M A N DA I / R S . .M A R I N G A / P R - T U BA R AO / S C . .MEDIANEIRA/PR-ARARANGUA/SC . .M E D I A N E I R A / P R - B I G U AC U / S C . .MEDIANEIRA/PR-CAPAO DA CANOA/RS . .MEDIANEIRA/PR-CRICIUMA/SC . .M E D I A N E I R A / P R - I M B I T U BA / S C . .MEDIANEIRA/PR-ITAPEMA/SC . .MEDIANEIRA/PR-JOINVILLE/SC . .M E D I A N E I R A / P R - L AG U N A / S C . .MEDIANEIRA/PR-SAO JOSE/SC . .M E D I A N E I R A / P R - T O R R ES / R S . .M E D I A N E I R A / P R - T R A M A N DA I / R S . .M E D I A N E I R A / P R - T U BA R AO / S C . .TORRES/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC