DOMCE 17/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 17 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3570

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II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal; III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

1. ETAPA DE SELEÇÃO 7.1 Quem analisa os projetos Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Farão parte desta comissão 3 (três) pareceristas externos contratados 7.2 Quem não pode analisar os projetos Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando: I - tiverem interesse direto na matéria; II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto; III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos. Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada. 7.3 Análise do mérito cultural
   Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos. Entende-se por “An lise de mérito cultural" a identifica ão, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital. Por an lise comparativa compreende-se a an lise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relev ncia em rela ão a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontua ão de cada projeto é atribu da em fun ão desta compara ão.
   7.4 Análise da planilha orçamentária Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado. Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação. 7.5 Valores incompatíveis com o mercado Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado. Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6. 7.6 Recurso da etapa de seleção O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial, no site oficial da Prefeitura de Icapuí (www.icapui.ce.gov.br) e na plataforma do Mapa Cultural do Ceará. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão de seleção, que deve ser apresentado por meio do email [email protected], no prazo de até 3 (três) dias corridos, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial da Prefeitura de Icapuí (www.icapui.ce.gov.br) e na plataforma do Mapa Cultural do Ceará.

2. REMANEJAMENTO DE VAGAS Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras: Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com maior pontuação na outra categoria. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

9.1 Documentos necessários O agente cultural respons vel pelo projeto selecionado dever
encaminhar no prazo deaté 5 (cinco) dias corridos após a publicação do resultado final de seleção, na sede da Secretaria de Cultura e Turismo-SECTUR ou outro local a ser definido no edital de convocação, os seguintes documentos: Se o agente cultural for pessoa física: I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tribut rios federais e D vida Ativa da União; III - certidão negativa de débitos relativos a créditos tribut rios estaduais, emitida no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; IV – certidão negativa de débitos municipais, expedida pela Prefeitura Municipal de Icapuí; V - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; VI - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural. Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou III - que se encontrem em situação de rua. Se o agente cultural for pessoa jurídica: I - inscri ão no cadastro nacional de pessoa jur dica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil; III – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); IV - certidão negativa de fal ncia e recupera ão judicial, e pedida pelo Tribunal de usti a estadual, nos casos de pessoas jur dicas com fins lucrativos; V - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tribut rios Federais e D vida Ativa da União; VI - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais, emitida no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; VII – certidão negativa de débitos municipais, expedida pela Prefeitura Municipal de Icapuí; VIII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi o - CRF/FGTS; I - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ): I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tribut rios federais e D vida Ativa da União em nome do representante do grupo; III - certidão negativa de débitos relativos a créditos tribut rios estaduais, emitida no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em nome do representante do grupo; IV – certidão negativa de débitos municipais, expedida pela Prefeitura Municipal de Icapuí em nome do representante do grupo; IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo;